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Define o enquadramento legal do regime de acesso, as entidades responsáveis e o procedimento de aprovação por portaria, incluindo consulta pública. Estabelece regras gerais como objeto, âmbito, fases do concurso e condições de candidatura, incluindo requisitos de habilitações do ensino secundário, prova de capacidade e exclusão de estudantes abrangidos por estatuto específico. Também fixa a validade anual e referencia prazos definidos por despacho do IES, I. 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P., salvo no casodas exceções previstas no n. º 2 da mesma disposição legal.  \nResulta do disposto no artigo 28 . º do Decreto-Lei n. º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redaçãoatual, que compete ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior, ouvidos a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, aprovar, por portaria, o Regulamento Geral do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.  \nO Regulamento aprovado pela presente portaria foi colocado em consulta pública nos termos previstos na alínea c) do n. º 3 do artigo 100. º do Código do Procedimento Administrativo.  \nAssim:  \nConsiderando o disposto nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;  \nOuvidos a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;  \nAo abrigo do disposto no artigo 28. º do Decreto-Lei n. º 296-A/98, de 25 de setembro, na suaredação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ensino Superior, o seguinte:  \nArtigo 1. º  \nAprovação  \nÉ aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027, o qual consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.  \nArtigo 2. º  \nEntrada em vigor  \nA presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.  \nA Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva, em 7 de maiode 2026.  \nPortar ia n . º 219/2026/1  \n1.ª série  \nN. º 91 12-05-2026  \nANEXO  \n(a que se refere o artigo 1.º)  \nRegulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027  \nCAPÍTULO I  \nDisposições gerais  \nArtigo 1. º  \nObjeto  \nO presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n. º 1 do artigo 27. º do Decreto-Lei n. º 296-A/98, de 25 de setembro, na suaredação atual, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.  \nArtigo 2. º  \nÂmbito  \nO concurso nacional regulado no presente Regulamento abrange exclusivamente os pares instituição/curso publicados para o efeito no sítio da Internet do Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.) .  \nArtigo 3. º  \nFases do concurso nacional  \nO concurso organiza-se em três fases, sendo a terceira de realização opcional nos termos previstos no capítulo vii.  \nArtigo 4. º  \nCondições gerais de apresentação ao concurso  \nPode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:  \na) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano letivo de 2025-2026, inclusive;  \nb) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior;  \nc) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulamentado pelo Decreto-Lein. º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.  \nArtigo 5. º  \nPrazos  \nOs prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento são fixadospor desp","cbCaiaofkeO9hRJ4","https://ap.wps.com/l/cbCaiaofkeO9hRJ4","pdf",774699,30,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Objeto\n## Âmbito\n## Fases do concurso nacional\n## Condições gerais de apresentação ao concurso\n## Prazos\n## Validade do concurso nacional\n# Candidatura\n## Condições para a candidatura a cada par instituição/curso\n## Provas de ingresso","[{\"question\":\"Qual é o objetivo deste regulamento?\",\"answer\":\"Disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.\"},{\"question\":\"Quais são as condições gerais para o estudante se apresentar ao concurso?\",\"answer\":\"É necessário ter habilitação do ensino secundário ou equivalente concluída até 2025-2026, fazer prova de capacidade para o ensino superior e não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional indicado no regulamento.\"},{\"question\":\"Como funcionam as provas de ingresso no concurso?\",\"answer\":\"As provas de ingresso realizam-se através dos exames finais nacionais do ensino secundário, nos termos fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).\"}]","Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público - Portaria n.º 219/2026/1 - Regulamenta o concurso para o ano letivo de 2026-2027 | PDF",1788954225]