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Define base legal e natureza voluntária do programa, esclarece regras do ENADE e consequências da não realização da prova e do questionário. Estabelece critérios de elegibilidade, etapas preparatórias e atuação da comissão avaliadora. Prevê premiação para os 10 melhores colocados, com valores e benefícios acadêmicos, reforçando a ausência de vínculo empregatício.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/regulamento-do-programa-de-incentivo-ao-desempenho-enade-2025-psicologia/212324/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/regulamento-do-programa-de-incentivo-ao-desempenho-enade-2025-psicologia/212324.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mimi","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-24","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"A participação no Programa de Incentivo ao Desempenho ENADE 2025 é obrigatória?","Question",{"text":105,"@type":106},"Não. 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BASE LEGAL E NATUREZA DO PROGRAMA  \nEste programa, cuja participação dos alunos possui caráter opcional e voluntário, tem por finalidade a valorização do mérito acadêmico e da excelência institucional, em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.  \n2. DO ENADE E DA PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL  \nO ENADE é componente curricular obrigatório, conforme disposto no §5º do art. 5º da Leinº 10.861/2004 . A não realização da prova, ou o não preenchimento do questionário doestudante, implica em situação de irregularidade acadêmica e impossibilita a colação degrau. O exame avalia competências, habilidades e conhecimentos desenvolvidos ao longodo curso, compondo os indicadores oficiais de qualidade da educação superior brasileira e, deste modo, o desempenho individual impacta diretamente na percepção do mercado sobre a qualidade do curso e, consequentemente, sobre a qualidade do profissionalegresso.  \n3. DOS INCENTIVOS AOS ESTUDANTES COM MELHOR DESEMPENHO NO ENADE  \nNos termos do parágrafo 10º do artigo 5º da Lei nº 10.861/2004, podem ser concedidos estímulos, bem como outras formas de distinção, com o propósito de favorecer a excelência e a continuidade dos estudos dos alunos com melhor desempenho no ENADE.  \n4. DO COMPROMISSO DA FARESI  \nEmbora a responsabilidade pelo desempenho seja do aluno, a FARESI reafirma seu compromisso com a formação de qualidade e disponibilizará ações de apoio e preparação entre os meses de agosto a novembro de 2025, visando obter um excelente resultado institucional e individual, compatível com o nível de formação acessado por seus estudantes.  \n5. DOS OBJETIVOS  \nI -Estimular a participação efetiva nas ações de preparação para o ENADE;  \nII-Recompensar o desempenho acadêmico com base em critérios objetivos;  \nIII-Promover a cultura da excelência e do comprometimento institucional.  \n6. DAS AÇÕES PREPARATÓRIAS  \nA FARESI oferecerá aos estudantes concluintes:  \n􀁸 Aulas preparatórias semanais a partir de agosto de 2025;  \n􀁸 Simulados nos meses de agosto, setembro e outubro;  \n􀁸 Apoio presencial para o preenchimento do Questionário do Estudante no laboratório de informática;  \n􀁸 Encontros motivacionais e orientações estratégicas sobre a prova.  \n7. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE  \nEstarão aptos aos incentivos previstos, nos limites de cada categoria, os estudantes concluintes docurso de Psicologia regularmente inscritos no ENADE 2025 que:  \n􀁸 Participarem de, no mínimo, 75% das atividades preparatórias promovidas pela instituição;  \n􀁸 Realizarem integralmente os simulados propostos;  \n􀁸 Preencherem o Questionário do Estudante no sistema ENADE, dentro do prazo oficial estabelecido pelo INEP;  \n􀁸 Comparecerem e permanecerem durante toda a aplicação da Prova do ENADE, conformedata e local de estabelecidos pelo INEP;  \n􀁸 Autorizarem formalmente o uso interno de seu desempenho individual, respeitado o § 9º do art. 5º da Lei nº 10.861/2004, mediante análise e posterior devolução do caderno de provas;  \n􀁸 Após autorização pelo INEP de retirada do caderno de provas, o entregarem voluntariamente para fins de análise e posterior devolução, na saída do local de provas, nãosendo admitida, em nenhuma hipótese a entrega por outro meio ou em outro momento;  \n􀁸 Obterem pontuação satisfatória superior a 60%, em cada uma das partes da prova (Formação Geral e Componente Específico) .  \n8. 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