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Define como entregar documentos ao Ibama e como o processo é aberto no SEI, inclusive identificação de documentos restritos. Lista as exigências para o registro, incluindo requerimento, comprovação de enquadramento do fabricante, dados do produto, formulação, características físicas, instruções de uso, rótulo e bula, além de certificações e pagamentos correspondentes.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/registration-of-wood-preservatives-checklist-required-documents-and-tests/523288/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/registration-of-wood-preservatives-checklist-required-documents-and-tests/523288.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"jay","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-31","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais documentos precisam ser entregues ao Ibama para o registro de produtos preservativos de madeiras?","Question",{"text":106,"@type":107},"Devem ser entregues pessoalmente os documentos requeridos e listados nas exigências do roteiro, incluindo requerimento, comprovações do fabricante, dados do produto, formulação, características físicas, instruções de uso, rótulo e bula, além de certificações e comprovantes de pagamento.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como o processo é aberto no SEI e o que significa “documentos restritos”?",{"text":111,"@type":107},"O Ibama abre um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com todos os arquivos anexados, conforme as normas indicadas. 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Base legal  \nEste roteiro de checagem foi desenvolvido com base no seguinte conjunto normativo necessário ao registro de produto preservativo de madeira:  \n•  Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989 (PI 292/89)  \n•  Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015 (PI 812/15)  \n•  Portaria Interministerial nº 1677, de 7 de outubro de 2015 (PI 1677/15)  \n•  Portaria Normativa Ibama nº 59, de 24 de abril de 2001 (PNI 59/01)  \n•  Portaria Normativa Ibama nº 151, de 24 de novembro de 1997 (PNI 151/97)  \n•  Portaria Normativa Ibama nº 9, de 24 de abril de 2017 (PNI 9/17)  \n•  Instrução Normativa Ibama nº 5, de 20 de outubro de 1992 (IN 5/92)  \n2. Entrega dos documentos  \nTodos os documentos requeridos e listados no item 3 deste documento devem ser entregues pessoalmente ao Ibama, preferencialmente, em arquivos digitalizados.  \nO Ibama abrirá um processo, com todos os arquivos entregues anexados, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) -observando-se a Portaria Normativa Ibama nº 9, de 24 de abril de 2017 e a  Portaria Interministerial nº 1677, de 7 de outubro de 2015.  \nImportante: Os documentos restritos devem ser identificados e serão incluídos no processo do SEI como “restritos”.  \n3. Documentos necessários para o registro de produtos preservativos de madeiras:  \n\n| 3.1. EXIGÊNCIAS – Documentos necessários para o registro de produtos preservativos de madeiras |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| Item | Exigência | Norma |\n| 3.1.1. | Requerimento | · PI 292/89, Art. 5º,“a”\u003Cbr>· IN 5/92, Anexo 2 |\n| 3.1.2. | Prova de que a empresa está registrada no Ibama como “Indústria de preservativo de madeira” -CTF nas categorias 15.17, 18.7 e 18.17 | · PI 292/89, Art. 5º,“b” |\n| 3.1.3. | Prova de que a empresa está registrada no Ibama como “Indústria de preservativo de madeira” -CTF nas categorias 15.17, 18.7 e 18.17 | · PI 292/89, Art. 5º,“b” |\n| 3.1.4. | Nome e qualificação do fabricante | · PI 292/89, Art. 5º,“c” |\n| 3.1.5. | Nome da marca comercial do produto | · PI 292/89, Art. 5º,“d” |\n| 3.1.6. | Nome químico | · PI 292/89, Art. 5º,“e” |\n| 3.1.7. | Fórmula bruta dos ingredientes ativos, indicado por seus nomes químicos, técnicos ou comum e genericamente as demais substâncias | · PI 292/89, Art. 5º,“f” |\n| 3.1.8. | Composição qualiquantitativa dos ingredientes ativos, indicados por seus nomes químicos, técnicos ou comuns e genericamente as demais substâncias | · PI 292/89, Art. 5º,“89g” |\n| 3.1.9. | Características físicas do produto | · PI 292/89, Art. 5º,“89h” |\n| 3.1.10. | Instruções para uso incluindo precauções na manipulação | · PI 292/89, Art. 5º,“89i” |\n| 3.1.11. | Modelo de rótulo impressa e em meio eletrônico | · PI 292/89, Art. 5º,“89j” |\n| 3.1.12. | Apresentação de Certidão de Classificação Toxicológica, expedida pelo Ministério da Saúde | · PI 292/89, Art. 5º,“89l” |\n| 3.1.13. | Apresentação de Certidão de Classificação quanto ao Risco Ambiental, expedida pelo Ibama | · PI 292/89, Art. 5º,“89m” |\n| 3.1.14. | Certificado de análise química dos ingredientes ativos dos produtos preservativos de madeiras, expedido por laboratório oficial | · PI 292/89, Art. 5º,“89n” |\n| 3.1.15. | Comprovação de eficiência preservativa para o fim a que se destina o produto, mediante apresentação, pela empresa requerente, de resultados de estudos e pesquisas, assim como resultados de ensaios próprios, ou deterceiros, nacionais ou do exterior, aplicáveis às condições nacionais | · PI 292/89, Art. 5º,“89o” |\n| 3.1.16. | Comprovante de pagamento da Avaliação Ambiental, no valor de R$ 11.559,18(*) | · PI 812/15 |\n\n\n| 3.1.17. | Comprovante de pagamento do Registro de Produtos Preservativos de Madeiras, no valor de R$ 3 .467,75(*) | · PI 812/15 |\n| --- | --- | --- |\n| 3.1.18. | Licença ambiental emitida por Órgão Estadual |  |\n| 3.1.19.","cbCaioEGfGcw4Tq8","https://ap.wps.com/l/cbCaioEGfGcw4Tq8","pdf",150838,12,"Portuguese","# Base legal\n# Entrega dos documentos\n# Documentos necessários para o registro de produtos preservativos de madeiras\n## Exigências – Documentos necessários para o registro de produtos preservativos de madeiras\n## Rótulo e bula – Exigências – Documentos necessários para o registro de produtos preservativos de madeiras","[{\"question\":\"Quais documentos precisam ser entregues ao Ibama para o registro de produtos preservativos de madeiras?\",\"answer\":\"Devem ser entregues pessoalmente os documentos requeridos e listados nas exigências do roteiro, incluindo requerimento, comprovações do fabricante, dados do produto, formulação, características físicas, instruções de uso, rótulo e bula, além de certificações e comprovantes de pagamento.\"},{\"question\":\"Como o processo é aberto no SEI e o que significa “documentos restritos”?\",\"answer\":\"O Ibama abre um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com todos os arquivos anexados, conforme as normas indicadas. 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