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Estabelece vigência das ICC-2027 nos anos de 2026 e 2027 para a classe de 2008 e cidadãos vinculados, detalhando fluxos, responsáveis e disposições legais que amparam o processo. 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do PR/1890)\u003Cbr>“REGIÃO HERÓIS DA LAPA” | |\n| --- | --- |\n\nPLANO REGIONAL DE CONVOCAÇÃOSERVIÇO MILITAR INICIALOBRIGATÓRIO  \n2027  \n(PRC SMIO-2027)  \nPLANO REGIONAL DE CONVOCAÇÃOSERVIÇO MILITAR INICIALOBRIGATÓRIO  \n2027  \nAPROVAÇÃO  \nAprovo, para cumprimento e execução pelas Organizações Militares, Órgãos do Serviço Militar e Órgãos de Formação da Reserva, sediados na área da 5ª Região Militar, o Plano Regional de Convocação para a Prestação do Serviço Militar Inicial em 2027, autorizando a Seção de Serviço Militar Regional/5 a realizar as ligações que se fizerem necessárias para o seu fiel cumprimento.  \nSUMÁRIO  \n\n| CAPÍTULO | PAG |\n| --- | --- |\n| CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO | 5 |\n| CAPÍTULO II: ALISTAMENTO | 10 |\n| CAPÍTULO III: CONVOCAÇÃO | 15 |\n| CAPÍTULO IV: SELEÇÃO | 16 |\n| CAPÍTULO V: COMISSÃO DE SELEÇÃO | 20 |\n| CAPÍTULO VI: DISTRIBUIÇÃO | 34 |\n| CAPÍTULO VII: DESIGNAÇÃO E SELEÇÃO COMPLEMENTAR | 37 |\n| CAPÍTULO VIII: INCORPORAÇÃO OU MATRÍCULA | 43 |\n| CAPÍTULO IX: CASOS ESPECIAIS | 46 |\n| CAPÍTULO X: VISITA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA E PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS | 56 |\n| CAPÍTULO XI: REUNIÃO DE ORIENTAÇÃO ÀS CS 2025 | 58 |\n| CAPÍTULO XII: NORMAS PARAMFDV | 61 |\n\nÍNDICE DEANEXOS  \n\n| ANEXO | NOME |\n| --- | --- |\n| A | TABELA DE VINCULAÇÃO DAS CS/JSM E OM |\n| B | TABELA DE VINCULAÇÃO OM COMA OM FORMADORA |\n| C | QUADRO DE APOIO MÉDICO ÀS CS/CSE |\n| D | MAPACONTROLE DAINCORPORAÇÃO / MATRÍCULA |\n| E | QUADRO RESUMO DA ENTREGADE CERTIFICADOS MILITARES |\n| F | TRIBUTAÇÃO DE MUNICÍPIOS |\n| G | MODELO DE REQUERIMENTO PARA IS DE RECURSO DE CS |\n| H | RELAÇÃO DOS NPOR E MUNICÍPIOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES |\n| I | RELAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DOS IEMFDV |\n| J | RELAÇÃO DOS CONSCRITOSALISTADOS EM ZONA RURAL DE MT DE TG |\n| K | CALENDÁRIO GERAL |\n| L | MODELO DE FORMULÁRIOS PARAMFDV |\n| M | RELAÇÃO DOS GRUPOS DE DISTRIBUIÇÃO |\n| N | ATA DE IS PARA ATIRADOR DESLIGADO COM DIREITO À REMATRÍCULA |\n| O | MODELOS DE CERTIFICADOS MILITARES |\n| P | REQUERIMENTO PARA ANULAÇÃO DE EXIMIÇÃO DO SV MIL OBRIGATÓRIO |\n| Q | REQUERIMENTO PARA CDSA |\n| R | TABELA DE VINCULAÇÃO DOS COMANDOS COORDENADORES E CS |\n| S | CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES |\n| T | SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ACESSO SERMILMOB |\n\nCAPÍTULO I  \nINTRODUÇÃO  \n1. FINALIDADE  \n- Regular os atos e tarefas de convocação (alistamento, seleção e incorporação/matrícula) para o Serviço Militar Inicial Obrigatório (SMIO), nas Forças Armadas, na área de responsabilidade da 5ª Região Militar, a serem desenvolvidas durante o ano de 2026, visando a incorporação/matrícula no anode 2027 .  \nParágrafo único. As ICC-2027 vigorarão nos anos de 2026 e 2027, para a classe de 2008 e oscidadãos de outras classes a ela vinculados, no que diz respeito às atividades de alistamento, seleção, distribuição e incorporação ou matrícula em Organizações Militares da Ativa (OMA) e Órgãos de Formação da Reserva (OFR) .  \n2. LEGISLAÇÃO  \na. Constituição Federal da República Federativa do Brasil  \nb. Leis  \n1) Lei nº 3.282, de 10 OUT 1957- (Concede amparo do Estado aos conscritos) .  \n2) Lei nº 4.375, de 17 AGO 1964- (Lei do Serviço Militar-LSM) .  \n3) Lei nº 5.292, de 08 JUN 1967- (Lei de Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários-LMFDV) .  \n4) Lei nº 6 .001, de 19 DEZ 1973 –(Dispõe sobre o Estatuto do Índio).  \n5) Lei nº 7.115, de 29 AGO 1983- (Prova documental nos casos que indica e dá outras providências) .  \n6) Lei nº 9.504, de 30 SET 1997- (Estabelece normas para as eleições, DOU nº 189, de 1º OUT 1997-Seção I-Pág 21.801) .  \n7) Lei nº 11.631, de 27 DEZ 07- (Lei de Mobilização Nacional) .  \n8) Lei nº 12.598, de 21 MAR 12- (Dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa) .  \n9) Lei nº 14.534, de 11 JAN 23 - (Altera as Leis nº 7.116, de 29 AGO 1983, 9.454, de 7","cbCaiju49BED94iH","https://ap.wps.com/l/cbCaiju49BED94iH","pdf",7094555,147,"Portuguese","# Capítulo I: Introdução\n## Finalidade\n## Legislação\n# Capítulo II: Alistamento\n# Capítulo III: Convocação\n# Capítulo IV: Seleção\n# Capítulo V: Comissão de Seleção\n# Capítulo VI: Distribuição\n# Capítulo VII: Designação e Seleção Complementar\n# Capítulo VIII: Incorporação ou Matrícula\n# Capítulo IX: Casos Especiais\n# Capítulo X: Visita de Orientação Técnica e Padronização de Procedimentos\n# Capítulo XI: Reunião de Orientação às CS 2025\n# Capítulo XII: Normas Paramfdv\n# Índice de Anexos","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do Plano Regional de Convocação para o SMIO em 2027?\",\"answer\":\"Regular os atos e tarefas de convocação (alistamento, seleção e incorporação/matrícula) do Serviço Militar Inicial Obrigatório na área de responsabilidade da 5ª Região Militar, visando a incorporação/matrícula no ano de 2027.\"},{\"question\":\"Quando as ICC-2027 entram em vigência?\",\"answer\":\"As ICC-2027 vigorarão nos anos de 2026 e 2027, aplicando-se à classe de 2008 e a cidadãos de outras classes a ela vinculados, no que diz respeito às atividades de alistamento, seleção, distribuição e incorporação ou matrícula.\"},{\"question\":\"Quais etapas do processo de convocação são cobertas pelo plano?\",\"answer\":\"O plano contempla as etapas de alistamento, seleção e incorporação ou matrícula, com detalhamento por capítulos e apoio operacional por anexos, incluindo tabelas e modelos de documentos e certificados.\"}]","Plano Regional de Convocação - Serviço Militar Inicial Obrigatório 2027 (PRC SMIO-2027) | PDF",226]