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A peça contesta a alegada afronta à Constituição ao permitir quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático em procedimento parlamentar, pleiteando efeito iterativo e juízo de reconsideração restrito, com registro fundamentado. 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M. L.  \nEMENTA:  \nDIRE ITO CONSTITUCI ONAL E PROCESS UAL PENAL . CO MISS Ã O PAR LAMENT AR D E INQUÉ RITO . PODE RES DE INS TRUÇ Ã O PR Ó PRI OS DAS AUTO RIDA DES JUDI CIA IS . QUE BRA D E SIGILO FISCAL , BANC Á RIO ETEL EM Á TICO . APR OVA Ç Ã O EM BLOC O . PRE VIS Ã O REGIMENTAL . ATO INTER NA CO RPO RIS.  \nIMP OSSI BIL IDA DE DE CONTROL E JURIS DIC IONAL . DE VER DE MOTIVA Ç Ã O . DES NEC ESS IDA DE DE FUNDAMENTA Ç Ã O EX AU RIENTE . INDICA Ç Ã O DE CAUSA PRO V Á VEL .  \n1. A DE LIB ERA Ç ÃO EM BLOCO DE QUE BRA D E SIG ILO PROMO VIDA POR CO MISS ÃO PA RL AMEN TAR DEIN QU É RI TO N ÃO É IN CONSTITUCI ON AL NE M I LEGAL .  \n2. POR SE T RAT AR DE A TO INTER NA CO RPO RIS , CONSISTENT E NA INTERPRETA Ç ÃO DE NORMA SREGIMENTAIS , A FORMA DE DE LIB ERA Ç ÃO E APR OVA ÇÃO DOS RE QUE RI MEN TO S N ÃO S E SUB ME TE A CONTROL E JURIS DIC IONAL .  \n3. NÃO SE E XI GE D AS CO MISS Õ ES PAR LAMENTARES DEIN QU É RITO FUND AMEN TAÇ ÃO EX AU RIEN TE , TÍ PICA DEATOS JUDI CIA IS , SEND O SU FIC IEN TE A INDICA Ç ÃO DE CAUSA PRO V ÁVEL .  \nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – “CPMI do INSS”, instituída no âmbito do Congresso Nacional para a apuração de fraudes perpetradas em detrimento da autarquia previdenciária, notadamente no que concerne a  \ndescontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, sob apresidência do Senador CARLOS VIANA, neste ato representada pela ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL, em conformidade com o disposto no caput do art. 205 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, irresignada coma decisão monocrática prolatada, vem, com o devido respeito, interpor  \nAGRAVO REGIMENTAL  \nCOM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  \ncom fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/90, c/c, o caput do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pelas razões de fato e de direitoa seguir alinhavadas.  \nRequer-se que, após o recebimento e regular processamento do presente agravo regimental, seja-lhe conferido efeito iterativo, consistente napossibilidade de juízo de reconsideração pelo prolator da decisão vergastada, ateor do § 2º do art. 317 do RISTF.  \nNestes termos, pede deferimento.  \nBrasília-DF, 9 de março de 2026.  \nMarcelo Cheli De Lima | OAB SP 391.675 Advogado do Senado Federal  \nDocumento assinado eletronicamente  \n2  \nde  \n39  \nMINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL  \nAutos: 40.781 – Mandado de Segurança  \nAgravante: Presidente da CPMI do INSS  \nAgravado: R. M. L.  \nEminente Relator,  \nÍnclitos Ministros.  \nI. DA SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA  \nNo dia 26 do mês de fevereiro do ano em curso, o colegiado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS aprovou, em conformidade com o procedimento regimental, os Requerimentos: 2564/2025 (Documento 1); 2577/2025 (Documento 2); 2608/2025 (Documento 3); 2619/2025 (Documento 4); 2696/2025 (Documento 5); 2910/2026 (Documento 6); 2939/2026 (Documento 7); 2941/2026 (Documento 8); 2942/2026 (Documento 9); 2946/2026 (Documento 10); 2949/2026 (Documento 11); 2955/2026 (Documento 12); 2956/2026 (Documento 13); 2957/2026 (Documento 14); 2958/2026 (Documento 15); 2976/2026 (Documento 16); 2977/2026 (Documento 17); 3031/2026 (Documento 18); 3032/2026 (Documento 19); 3038/2026 (Documento 20); 3055/2026 (Documento 21); 3056/2026 (Documento 22); 3057/2026 (Documento 23); 3058/2026 (Documento 24); 3059/2026 (Documento  \n3  \nde  \n39  \n25); 3060/2026 (Documento 26); 3061/2026 (Documento 27); 3062/2026 (Documento 28); 3063/2026 (Documento 29); 3064/2026 (Documento 30); 3065/2026 (Documento 31); 3072/2026 (Documento 32) 3073/2026 (Documento 33); 3074/2026 (Documento 34); 3075/2026 (Documento 35); 3076/2026 (Documento 36); 3077/2026 (Documento 37); 3078/2026 (Documento 38); 3079/2026 (Documento 39); 3080/2026 (Documento 40); 3081/2026 (Documento 41); 3082/2026 (","cbCaivS2nVNq1hUJ","https://ap.wps.com/l/cbCaivS2nVNq1hUJ","pdf",726106,39,"Portuguese","# I. 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