[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-224860-112":49,"doc-detail-224860-pt":127},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":120,"head_meta":122,"extra_data":124,"updated_unix":126},112,"pt","recommendation-no-3b2001-professional-selection-interview","RECOMENDAÇÃO - N.º 3/B/2001 - Entrevista profissional de selecção","","Recomendação n.º 3/B/2001 sobre a entrevista profissional de selecção, enquadrada no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91. O texto descreve um concurso para chefe de divisão, os métodos de selecção (avaliação curricular e entrevista) e a decisão de não conferir carácter público à entrevista. Analisa comunicações oficiais, pedidos do candidato e a orientação da tutela, discutindo os argumentos apresentados pela DGAP e contrapondo fundamentos sobre a possibilidade de controlo, objectividade e fiabilidade na avaliação, à luz do quadro legal aplicável.",{"@graph":59,"@context":119},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/recommendation-no-3b2001-professional-selection-interview/224860/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/recommendation-no-3b2001-professional-selection-interview/224860.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ophelia","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111,115],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual foi o contexto do concurso mencionado na recomendação?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto relata um concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos, em que se adoptaram métodos como avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que métodos de selecção foram utilizados e como foi definida a ponderação?",{"text":110,"@type":106},"Foram utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, com ponderação atribuída de cinquenta por cento a ambos os métodos.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que motivo foi negado ao candidato assistir à entrevista profissional de selecção?",{"text":114,"@type":106},"A recusa assenta no entendimento da DGAP de que a entrevista não pode revestir carácter público, invocando, entre outros pontos, a natureza da relação interpessoal e a adequação dos métodos de registo e controlo.",{"name":116,"@type":103,"acceptedAnswer":117},"Que contraponto é apresentado aos fundamentos da ausência de publicidade?",{"text":118,"@type":106},"O texto argumenta que a avaliação “numa relação interpessoal” não obsta necessariamente à publicidade, referindo exemplos de actos com avaliação interpessoal que, apesar disso, são públicos, e questionando a utilidade do afastamento da publicidade.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":121,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":123,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":125,"site_id":52},224860,1790089588,{"code":4,"msg":5,"data":128},{"doc_id":125,"user_id":129,"nickname":85,"user_avatar":130,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":131,"file_id":132,"file_url":133,"file_type":134,"file_size":135,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":136,"language":137,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":138,"faqs":139,"seo_title":140,"seo_description":57,"update_tm":141,"read_time":142},7971461741311,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/74000253aff267980c6?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345379180704826","Número: 3/B/2001  \nData: 01.08.2001  \nEntidade visada: Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública  \nAssunto: Entrevista profissional de selecção  \nÁrea: A4  \nR-Proc. n.º 1784/2000  \nRECOMENDAÇÃO N.º 3/B/2001  \n[artigo.º 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril]  \nI  \n1. PG, engenheiro electrotécnico, assessor do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, candidatou-se ao concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, cuja abertura foi publicitada, através do Aviso n.º 12/2000 (2 .ª Série), no DR. , n.º 2, II Série, de 4 de Janeiro de 2000 (fls. 27 e 28) e cujo prazo de candidatura foi fixado em dez dias úteis.  \n2. Foram adoptados como métodos de selecção a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção (ponto 6 do aviso de abertura) . De acordo com a Acta n.º 1  \n- datada de 18 de Janeiro - a ambos os métodos foi atribuída a ”ponderação de cinquenta por cento”.  \n3. Em 21 de Fevereiro de 2000, o queixoso requereu, ao presidente do júri do concurso, a possibilidade de assistir à entrevista profissional de selecção dos outros candidatos.  \n4. Através de fax, datado de 22 de Fevereiro, o presidente do júri do concurso solicitou à Direcção Geral da Administração Pública ”orientação sobre a decisão atomar”.  \n5. Pelos ofícios n.ºs 272/DREMN, de 28.02, e 275, de 29.02, foi comunicado ao candidato o indeferimento do requerido, com base em parecer da DGAP no sentido que a entrevista não pode revestir carácter público.  \n6. O candidato comunicou ao júri do concurso, em 29 de Fevereiro, a sua desistência, expressamente referindo que o fazia por, dessa feita, não estar assegurado ”ocontrolo dos ‘princípios de transparência, neutralidade e imparcialidade’ a que os  \nactos da Administração Pública se devem subordinar”, questionando a constitucionalidade do entendimento veiculado por tal parecer.  \nI I  \n1. Interpelado o Senhor Director-Geral da Administração (Ofício n.º 14715, de 23.08.2000), o mesmo manifestou o entendimento de que a entrevista profissional de selecção não pode revestir carácter público (Ofício n.º 12221, de 16.10.2000, a que juntou a Informação n.º 148/DRSP/2 .0/00) .  \nSolicitado (cfr. Ofício n.º 20 629, de 27.11.2000) o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa a ponderar aqueleentendimento e a manifestar a orientação vinculativa da Tutela, veio aquele aderirao entendimento da DGAP (Ofício. n.º 759, de 26.02.2001 e Informação junta n.º 14/DRSP/2 .0/01) .  \n2. A título de enquadramento legal, atentemos que, nos termos do arts.º 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, a entrevista profissional de selecção constitui um dos métodos a utilizar no concurso público, de forma complementar com aavaliação curricular e/ou a prova de conhecimentos, tendo em vista ”avaliar, deforma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos”.  \n3. Os argumentos aduzidos, pela DGAP, em favor da ausência de publicidade da entrevista são os seguintes:  \na)”O facto de nela, segundo a definição da lei, estar em causa ou se estabelecer uma relação interpessoal” (sic);  \nb)”A ideia de que se o legislador pretendesse dar uma forma pública a essemétodo teria previsto essa situação legalmente (o que não o fez), tendo ao invésprevisto no concurso para acesso à categoria de assessor” (sic), afastando-seeste da entrevista profissional de selecção (EPS) porque incide sobre a discussão curricular e naquela se aprecia situações do foro pessoal;  \nc)”A própria metodologia de registo e tratamento da avaliação efectuada na entrevista - elaboração de uma ficha individual, contendo o resumo dos parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada- é suficiente a permitir o controlo pelos candidatos da legalidadee não arbítrio”, mui","cbCaiiyHFABgBda2","https://ap.wps.com/l/cbCaiiyHFABgBda2","pdf",154126,7,"Portuguese","# RECOMENDAÇÃO N.º 3/B/2001\n## Âmbito, enquadramento e concurso\n## Métodos de selecção e pedido de publicidade\n## Entendimento da DGAP e orientação da tutela\n## Argumentos favoráveis à ausência de publicidade\n## Contraponto e fundamentos sobre avaliação","[{\"question\":\"Qual foi o contexto do concurso mencionado na recomendação?\",\"answer\":\"O texto relata um concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos, em que se adoptaram métodos como avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.\"},{\"question\":\"Que métodos de selecção foram utilizados e como foi definida a ponderação?\",\"answer\":\"Foram utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, com ponderação atribuída de cinquenta por cento a ambos os métodos.\"},{\"question\":\"Por que motivo foi negado ao candidato assistir à entrevista profissional de selecção?\",\"answer\":\"A recusa assenta no entendimento da DGAP de que a entrevista não pode revestir carácter público, invocando, entre outros pontos, a natureza da relação interpessoal e a adequação dos métodos de registo e controlo.\"},{\"question\":\"Que contraponto é apresentado aos fundamentos da ausência de publicidade?\",\"answer\":\"O texto argumenta que a avaliação “numa relação interpessoal” não obsta necessariamente à publicidade, referindo exemplos de actos com avaliação interpessoal que, apesar disso, são públicos, e questionando a utilidade do afastamento da publicidade.\"}]","RECOMENDAÇÃO - N.º 3/B/2001 - Entrevista profissional de selecção | PDF",1788955970,11]