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O texto discute a defesa dos direitos assegurados pela ordem jurídica, com enfoque na garantia do acesso e na efetividade da política de cotas raciais em concursos públicos, incluindo a prevenção de fraudes e a necessidade de boa-fé na aplicação das reservas de vagas. Referencia acordos e editais para reposição de vagas e reserva de percentual ao amparo da legislação vigente.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/recommendation-no-32025-mpfprseprdc/221895/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/recommendation-no-32025-mpfprseprdc/221895.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Recomendação n. 3/2025 do MPF/PRSE/PRDC?","Question",{"text":105,"@type":106},"A recomendação visa orientar medidas para assegurar o respeito aos direitos constitucionais e a efetividade da política de cotas raciais em concursos públicos, com ênfase na prevenção de fraudes e na garantia do alcance da ação afirmativa.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Em que contexto aparece a reposição de vagas para cotas raciais?",{"text":110,"@type":106},"O documento menciona acordo judicial no âmbito de Ação Civil Pública, homologado por sentença, associado à reparação de danos por ação afirmativa de cotas raciais, com reposição de vagas que teriam deixado de ser destinadas a candidatos negros no período indicado.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o texto fundamenta a necessidade de aplicação de boa-fé da política de cotas?",{"text":114,"@type":106},"O texto relaciona a política de cotas aos objetivos fundamentais da República e sustenta que deve ser aplicada de boa-fé, afastando interpretações e práticas que reduzam seu alcance, destacando a existência de mecanismos para evitar fraudes, inclusive as decorrentes da própria Administração Pública.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},221895,1788926820,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962075114765,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","PR-SE-00025115/2025  \nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA-SERGIPE PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO  \nProcedimento Administrativo n. 1.35.000.000578/2025-51  \nRECOMENDAÇÃO N. 3/2025 – MPF/PRSE/PRDC  \nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições de Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, e com fundamento nos arts. 129, II e III, da CF e art. 6º, XX, da LC 75/93, e nos termos da Res. CSMPF nº 87/2006;  \nCONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme dispõe o art. 127 da Constituição da República e o art. 1° da LC nº 75/1993;  \nCONSIDERANDO que, de acordo com a Constituição da República de 1988, art. 129, inciso II, é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;  \nCONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público zelar pelo respeitoaos direitos constitucionais dos cidadãos por parte das autoridades públicas, cabendo-lhenotificar o responsável para que adote as providências necessárias à cessação da violação eprevenção de sua repetição, conforme os artigos 11 a 13 da Lei Complementar nº 75/1993;  \n\n| |  | Rua José Carvalho Pinto, 280, Edifício Aracaju Boulevard, Jardins, Aracaju/SE, 49026-150 / (79) [3301-3700 / E-mail: prse-prdc@mpf.mp.br](3301-3700 / E-mail: prse-prdc@mpf.mp.br) |\n| --- | --- | --- |\n\nPágina 1 de 11  \nAssinado com login e senha por MARTHA CARVALHO DIAS DE FIGUEIREDO, em 0 9 / 0 6 / 2 025 2 0 : 5 9 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) c1bcb732.6b0916e6.04f9aea1.a7060de4  \nCONSIDERANDO que, em cumprimento ao acordo celebrado entre MPFe UFS no âmbito da Ação Civil Pública nº 0808227-72.2023.4.05.8500, homologado por sentença pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe , cujo objetivo é areparação pelos danos causados à ação afirmativa de cotas raciais nos concursos para o cargo de professor efetivo, mediante a reposição de 41 vagas que deixaram de ser destinadas aos candidatos negros em seus editais no período de 2014 a 2019, a Universidade Federal de Sergipe publicou o Edital nº 003/2025, para abertura do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Federal, Assistente A, nível 1, para ensino nos departamentos dos cursos de Enfermagem, Medicina, Terapia Ocupacional, Arquitetura e Urbanismo, Farmácia, História, Letras Libras, Psicologia, Química e Teatro;  \nCONSIDERANDO que, em cumprimento ao aludido acordo judicial, oreferido Edital de concurso previu, em seu item \"5.1 \" que \"Do quantitativo total de vagas do  \nedital, 20% serão providas na forma da Lei n º 12.990, de 9 de junho de 2014, e haverá uma majoração de 10%,nos termos do Acordo Judicial Id. 4058500.8519984 presente no Proc. n º 0808227-72.2023.4.05.8500, totalizando 30% de reserva\" ;  \nCONSIDERANDO que a mens legis da Lei de Cotas (antes Lei 12.990/2014, atualmente substituída pela Lei nº 15. 142/2025) é reduzir a sub-representação de negros em cargos e empregos públicos, visando compensar os prejuízos históricos decorrentes do racismo e da marginalização, garantindo igualdade efetiva de oportunidade entre os brasileiros;  \nCONSIDERANDO que, além da dimensão individual de promover o acesso de indivíduos de grupo historicamente marginalizado a cargos e empregos públicos, a açãoafirmativa de reserva de vagas em concursos públicos para negros possui dimensão coletiva, igualmente importante, de garantir que o serviço público se enriqueça com o pluralismo da sociedade brasileira, incorporando diferentes visões de mundo, antes exc","cbCailsVI9sV5mqZ","https://ap.wps.com/l/cbCailsVI9sV5mqZ","pdf",140678,11,"Portuguese","# RECOMENDAÇÃO N. 3/2025 – MPF/PRSE/PRDC\n## Fundamentos legais e institucionais\n## Considerações sobre a política de cotas raciais\n## Acordos judiciais e edital do concurso","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Recomendação n. 3/2025 do MPF/PRSE/PRDC?\",\"answer\":\"A recomendação visa orientar medidas para assegurar o respeito aos direitos constitucionais e a efetividade da política de cotas raciais em concursos públicos, com ênfase na prevenção de fraudes e na garantia do alcance da ação afirmativa.\"},{\"question\":\"Em que contexto aparece a reposição de vagas para cotas raciais?\",\"answer\":\"O documento menciona acordo judicial no âmbito de Ação Civil Pública, homologado por sentença, associado à reparação de danos por ação afirmativa de cotas raciais, com reposição de vagas que teriam deixado de ser destinadas a candidatos negros no período indicado.\"},{\"question\":\"Como o texto fundamenta a necessidade de aplicação de boa-fé da política de cotas?\",\"answer\":\"O texto relaciona a política de cotas aos objetivos fundamentais da República e sustenta que deve ser aplicada de boa-fé, afastando interpretações e práticas que reduzam seu alcance, destacando a existência de mecanismos para evitar fraudes, inclusive as decorrentes da própria Administração Pública.\"}]","RECOMENDAÇÃO N. 3/2025 - MPF/PRSE/PRDC | PDF",17]