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O entendimento trata do direito constitucional dos servidores em cargos de provimento em comissão ao gozo de férias anuais com remuneração, vedada a conversão em espécie, e à percepção de salário-família aos dependentes. Examina também a constitucionalidade do pagamento de sessões extraordinárias a vereadores, os limites remuneratórios frente ao prefeito e os critérios para compatibilização dos percentuais e valores estabelecidos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/rc-08391-consultation/225431/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/rc-08391-consultation/225431.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mason","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Servidores em cargo de provimento em comissão têm direito às férias anuais remuneradas?","Question",{"text":105,"@type":106},"Sim. 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Vereadores que percebem sua remuneracão em percentagem do querecebe o Deputado Estadual,de receberem por sessoes extraordinárias realizadas no ambito do Municipio,ficam prejudicadas as indagacões do Sr.Inspetor Regional,alertando,porem,quanto à necessidade de seu acompanhamento mensal,com relagao a remuneragao dos Vereadores de Senador Canedo,jáquenao poderão receber por sessao extraordinária realizada naquela Casa de Leis.  \nTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás  \n083/1  \nEvidencia ainda,ao Inspetor Regional de Bela Vista,que qualquer importancia recebida em desacordo com tal orientacão deverá ser recolhida aos cofres municipais.  \nA Secretaria Geral,para as providencias de mister,emespecial para que seja enviada ao Sr.Inspetor Regional de Bela Vista de Goias copia deste ato.  \nTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,em Goiania,aos  \n13.JUN 1991  \nZPresidente.  \n◇  \n0  \n,Relator.  \nFui presenteA,Procurador de Contas.Cou  \nESTADODE GOLASConselho de Contasdos Municípios  \n(Nova Denomlnacdo:Trlbunel de Contas dos Muncplos)  \nPROCESSO NO:3.20-002496/91  \nINTERESSAD0:CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDOINSPETORIA REGIONALDE BELA VISTA  \nASSUNTO :  CON SUL T A  \nPARECER/JUR/NQ 114/91  \n“O gozo de ferias anuais remuneradas,eacrescidas de,pelo menos,um:terco do salario normal percebido;e a percepcão de salario-familia para seusdependentes,são direitos constitucionais que contemplam servidores ocupantes tanto de cargos de provimento efetivo,quanto em comissão\".  \n”Éilegal o pagamento de sessoes extraordinárias a Vereadores;tendo emvista que o limite maximo de tressessoes já esta incluido na remuneracão e,esta por sua vez sōpode serpaga dentro dos parametros constitucionais\".  \n④  \n# ESTADO DE GOAS","cbCaifQyafC575v1","https://ap.wps.com/l/cbCaifQyafC575v1","pdf",525476,16,"Portuguese","# Consulta\n## Férias anuais e salário-família (servidores em comissão)\n## Remuneração de vereadores e sessões extraordinárias\n## Compatibilização de percentuais e recolhimento em desacordo","[{\"question\":\"Servidores em cargo de provimento em comissão têm direito às férias anuais remuneradas?\",\"answer\":\"Sim. 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