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Diante desse cenário, é possível traçar duas linhas de entendimento no que diz respeito à possibilidade ou não do juiz do trabalho adentrar no mérito do acordo: de um lado, há quem defenda um papel mais ativo do magistrado, o qualpode e deve analisar se a transação cumpriu, efetivamente, as normas trabalhistas; de outro, argumentase pela necessidade de apenas verificar a higidez do ajuste. Com base na interpretação sistemática da norma, alicerçada em estudos doutrinários, buscou-se analisar como tem se comportado ajurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Conclui-se não haver jurisprudência pacífica sobre o tema, todavia, considerando-se os princípios norteadores do Direito do Trabalho e sua função social, é possível inferir-se o papel essencial do Judiciário na busca da efetivação do direito. Palavras-Chave: Acordo. Extrajudicial. Trabalhista. Judiciário.  \n1 Escrevente Técnico do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (2014). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalhopela Universidade Anhanguera - Uniderp (2017). Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (em andamento) . Endereço: Rua  \n2, 1030, Nádia 4, Guaíra-SP. Telefone: 17-9-8101-7760. E-mail: [taiza_sueoka@hotmail.com. Lattes](taiza_sueoka@hotmail.com. Lattes)id: [http://lattes.cnpq.br/8828427862719637](http://lattes.cnpq.br/8828427862719637)  \nABSTRACT  \nThe possibility of ratification of an extrajudicial labor agreement is a new instrument used to resolve conflicts arising from the labor environment. Given this scenario, it is possible to draw two lines of understanding regarding the possibility or not of the labor judge entering the merits ofthe agreement: on the one hand, there are those who defend a more active role of the magistrate, who can and should analyze whether the transaction effectively complied with labor standards; on the other hand, it is argued that it is only necessary to check the soundness of the fit. Based on the systematic interpretation of the rule, based on doctrinal studies, we sought to analyze how the jurisprudence of the Regional Labor Court of the 15th Region has behaved. It is concluded that there is no pacific jurisprudence on the subject, however, considering the guiding principles of Labor Law and its social function, it is possible to infer the essential role of the Judiciary in seeking to enforce the right. .  \nKeywords: Agreement. Extrajudicial. Labor Judiciary.  \n1 INTRODUÇÃO  \nCom o advento da Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº  \n13.467/2017, surgiu novo mecanismo processual no âmbito laboral: homologação de acordo extrajudicial nas relações individuais.  \nDeve-se destacar que a transação individual já era possível na Justiça do Trabalho, contudo, sua utilização restringia-se aos acordosentabulados diante do Poder Judiciário. Entendia-se o magistrado como serindispensável para assegurar a imparcialidade e legalidade da transação e, com isso, a justiça no caso concreto. Além disso, o trabalhador sempre foi visto como a parte mais fraca da relação trabalhista, necessitando ser protegido diante de acordos feitos de forma simulada, com coações einduções a erro.  \nO acordo extrajudicial individual, embora seja antigo instrumento utilizado no Direito Civil, não tinha aceitação na esferatrab","cbCaieCbVxqIw42N","https://ap.wps.com/l/cbCaieCbVxqIw42N","pdf",518367,19,"Portuguese","# Introdução\n## Reforma Trabalhista e novo mecanismo processual\n## Delimitação dos limites do julgador\n# Apresentação de um caso concreto\n## Caso paradigmático do TST","[{\"question\":\"O texto conclui que existe jurisprudência pacífica no TRT da 15ª Região sobre o tema?\",\"answer\":\"Não. Conclui-se não haver jurisprudência pacífica. 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