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Estudode caráter documental e bibliográfico, esse trabalho almeja debater a relevância desse sistema de cotas a partir de uma análise interdisciplinar da função social da universidade.  \nPalavras-Chave: Política de Cotas; Carreira Docente; Função Social da Universidade; Desigualdade.  \nRacial quotas in public tender: The admission in teaching career  \nAbstract: The policy of quotas to admission in teaching career in federal universities is based in several acts, including the Law n. 12,990 / 2014, the Law of Guidelines and Bases of National Education and the Statute of Racial Equality. A documental and bibliographic’s study, this work aims discuss the relevance of the quota system, from an interdisciplinary analysis of the social function of the university.  \nKeywords: Quota Policy; Teaching Career; Social Function of the University; Inequality.  \nIntrodução  \nAntes mesmo da promulgação da Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014, que instituiu a reserva de 20% das vagas ofertadas nos concursos públicos para provimentode cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das fundações públicas, das empresas públicas, das autarquias e das sociedades de economiamista controladas pela União, já havia, no ordenamento jurídico brasileiro, normas que  \n1 Mestra em Estudos Interdisciplinares Sobre a Universidade Instituto de Humanidades, Artes e Ciências Professor Milton Santos da Universidade Federal da Bahia (IHAC/UFBA) . Advogada. E-mail: [iolandapintodefaria@hotmail.com](iolandapintodefaria@hotmail.com)  \n148  Iolanda Pinto De Faria  \nautorizavam as cotas na carreira docente de instituições públicas de ensino superior. Tanto o Estatuto da Igualdade Racial, nos artigos 2º e 4º, VII, quanto a Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional (LDB), no art. 3º, I, e a própria Constituição Federal de 1988, no art. 5º, trazem dispositivos que inspiram e fundamentam a adoção de cotas raciais em concurso para a carreira docente.  \nEssa modalidade de reserva de vagas traz novas discussões e novas normas. Com isso, faz-se necessária a apreensão de novos conceitos e de novas abordagens, como o conceito de autarquia, a relação entre a longevidade escolar e a remuneração doindivíduo e, ainda, um estudo sobre a realidade do mercado de trabalho no Brasil. Desse modo, esse artigo consiste em um estudo documental e bibliográfico e analisa, a partirde uma perspectiva interdisciplinar, sociológica, jurídica e histórica, textos legais que fundamentaram essas cotas, bem como da Lei n. 12.990/2014, que trouxe a expressaprevisão de cotas nas instituições controladas pela União.  \nLei n. 12.990/2014: Reserva de vagas para negros em concursos públicos a partirde uma abordagem transdisciplinar  \nPublicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2014, a Lei n. 12.990/2014 instituiu que sempre que o número de vagas oferecidas num concursopúblico para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pela União, das fundações públicas e das autarquias for igual ou maior do que 3,20% dessas vagas serão reservadas àqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no","cbCaiq4QsOk5OWLT","https://ap.wps.com/l/cbCaiq4QsOk5OWLT","pdf",146664,19,"Portuguese","# Introdução\n## Lei nº 12.990/2014 e a reserva de vagas\n## Critério de autodeclaração e proteção contra fraudes\n## Vigência da lei e alcance para concursos anteriores\n## Enquadramento das instituições federais como autarquias","[{\"question\":\"Quais leis fundamentam a política de cotas para ingresso na carreira docente?\",\"answer\":\"O texto aponta como base a Lei nº 12.990/2014, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o Estatuto da Igualdade Racial, além de dispositivos da Constituição Federal de 1988.\"},{\"question\":\"Como o candidato é classificado para fins de reserva de vagas nas cotas raciais?\",\"answer\":\"A classificação ocorre pela autodeclaração. 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