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O trabalho estabelece diálogo acadêmico entre a Lei nº 12.711/2012 e a Resolução CONSU/UEFS 010/2019, analisando comparativamente avanços e possibilidades de aproveitamento na eventual revisão federal. A análise sustenta a eficiência e a necessidade social das normas raciais, defendendo aprimoramento legislativo para evitar retrocessos no acesso de pessoas negras.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/racial-affirmative-action-policies-for-access-to-higher-education-analysis-of-the-federal-quota-law-models-and-the-uefs-quota-system-abstract/215095/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/racial-affirmative-action-policies-for-access-to-higher-education-analysis-of-the-federal-quota-law-models-and-the-uefs-quota-system-abstract/215095.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Emma Mercer","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-22","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais métodos são indicados para a realização do estudo?","Question",{"text":106,"@type":107},"Pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, com inspeção e interpretação jurídica crítica do texto legal e coleta de base teórica em bibliografia pertinente.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},215095,1788795213,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":125,"language":126,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":127,"faqs":128,"seo_title":129,"seo_description":57,"update_tm":115,"read_time":130},962084925502,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","Anais do Seminário Interdisciplinar  \ndo Curso de Direito  \nUEFS  \nLuta por Direitos e Enfrentamento ao Racismo no Brasil  \n4º novembro negro 2022  \nPOLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: ANÁLISE DOS MODELOS DA LEI FEDERAL DE COTAS E DO SISTEMA DE COTAS DA UEFS  \nDaniel Silva Santos*1, Eduardo de Jesus Santos*2, Gabriel Batista dos Santos Freitas*3  \nIdelvando Cerqueira de Souza*4, Maria Eduarda Santos Rios*5, Victor Calazans Arruda*6  \nRESUMO  \nA política de cotas é um instrumento de correção do funcionamento das instituições que tem como finalidade atenuar a perpetuação do racismo por elas reproduzido. O estudo do presente trabalho tem como objetivo firmar diálogo acadêmico entre a Lei nº 12.711/2012, que exerce o papel eminente de política federal de ação afirmativa a fim de reparar o acesso ao ensino superior de povos historicamente prejudicados, e a resolução CONSU/UEFS 010/2019, sistema de cotas adotado pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) . A partir de uma análise comparativa é possível verificar quais avanços alcançados pela resolução de 2019 poderiam ser aproveitados numa eventual revisão da Lei Federal de Cotas pelo Executivo Federal e pelo Congresso Nacional, com o intuito de ampliar ainda mais o acesso de pessoas negras ao ensino superior no Brasil. A análise das normas de cotas raciais é imprescindível devido a sua eficiência e necessidade social. Sob essa perspectiva, faz-se necessário o aprimoramento legislativo para que o ingresso de pessoas negras nas universidades não retroceda.  \nPalavras-chave: Cotas Raciais. Equidade. Educação Superior. Normatização e Inclusão.  \n1 INTRODUÇÃO  \nDurante a década de 1990 e mais precisamente no início dos anos 2000, sob legítima demanda do Movimento Negro e tendo por base experiências internacionais, as instituições brasileiras de ensino superior, especialmente as universidadespúblicas, foram instadas, pelas mobilizações sociais, a implementar políticas públicas de ações afirmativas voltadas à efetivaçãoe expansão da acessibilidade da população negra à educação universitária.  \nÀ época, o Brasil, último país do ocidente a abolir a escravidão, que subjugou negros e demais povos originários, possuía uma demografia universitária que não representava, em percentuais razoavelmente mínimos, a população negra externa aos muros das universidades brasileiras.  \nA título de exemplificação, Godoi e Santos (2021), citando Karruz e Carvalho (2018), destacam que, em 1993, o percentual de indivíduos brancos que frequentava ou havia frequentado o ensino superior no Brasil era de 11,2%, ao passo que, no caso dos negros, esse percentual era 4 vezes menor (2,8%) .  \nEm 2000, dos 191 mil estudantes universitários avaliados pelo Ministério da Educação (MEC) no chamado “Provão”, 80% eram brancos, 13,5% pardos e 2,2% pretos (CARVALHO, 2006 apud GODOI; SANTOS, 2021) .  \n*Graduandos em Direito [pela UEFS. E-mails:](pela UEFS. E-mails:1ftadaniel@gmail.com)[1](pela UEFS. E-mails:1ftadaniel@gmail.com)[ftadaniel@gmail.com](pela UEFS. E-mails:1ftadaniel@gmail.com), [2](2doonardo@gmail.com)[doonardo@gmail.com](2doonardo@gmail.com), [3](3bielbatista2@hotmail.com)[bielbatista2@hotmail.com](3bielbatista2@hotmail.com)  \n[4](4idelvando2000@gmail.com)[idelvando2000@gmail.com](4idelvando2000@gmail.com), [5](5dudarios07@gmail.com)[dudarios07@gmail.com](5dudarios07@gmail.com), [6](6victorarruda1999@gmail.com)[victorarruda1999@gmail.com](6victorarruda1999@gmail.com)  \nAnais do Seminário Interdisciplinar do Curso de Direito da UEFS, N. 1, 2023, Feira de Santana, p. 1-7 [http://periodicos.uefs.br/](http://periodicos.uefs.br/)  \n2  \nNesse sentido, pode-se afirmar que, no Brasil, as primeiras políticas públicas de ações afirmativas para reparar talcenário de distorção supracitado e ampliar o acesso de pessoas negras ao ensino superior surgiram por meio de legislações estaduais e de normas internas de universidades públicas, as quais serão melhor detalhadas na etapa de res","cbCaif0ECzKX1SkR","https://ap.wps.com/l/cbCaif0ECzKX1SkR","pdf",1019355,7,"Portuguese","# Resumo\n# Introdução\n## Contexto histórico e demanda do Movimento Negro\n## Dados sobre desigualdade no ensino superior\n## Formulação do problema e objetivos","[{\"question\":\"Quais métodos são indicados para a realização do estudo?\",\"answer\":\"Pesquisa documental e pesquisa bibliográfica, com inspeção e interpretação jurídica crítica do texto legal e coleta de base teórica em bibliografia pertinente.\"}]","POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ANÁLISE DOS MODELOS DA LEI FEDERAL DE COTAS E DO SISTEMA DE COTAS DA UEFS - RESUMO | PDF",11]