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Explica como funciona a opção pelo Simei para empresários já constituídos e para novos empreendedores, incluindo requisitos, prazos, efeitos e consulta do andamento das solicitações. detalha obrigações tributárias, pagamentos, débito automático, DASN-Simei e exigência de nota fiscal. Também aborda parcelamento de débitos, restituição de valores e procedimentos para solicitar restituição e acompanhar etapas.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/questions-and-answers-mei-and-simei-questions-and-answers/522234/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/questions-and-answers-mei-and-simei-questions-and-answers/522234.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ivy","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-03","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",9,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que é a opção pelo Simei para empresários já constituídos e em que consiste?","Question",{"text":106,"@type":107},"O documento explica a opção pelo Simei para quem já é empresário constituído, detalhando em que consiste e como fazer. Também informa prazos e efeitos a partir de quando a opção passa a valer.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais tributos estão incluídos no Simei e como o MEI paga?",{"text":111,"@type":107},"O guia apresenta quais tributos integram o Simei e descreve como o MEI efetua o pagamento. Inclui também orientações sobre débito automático e pagamento online.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como solicitar restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior e quais cuidados existem?",{"text":115,"@type":107},"O material orienta os passos para pedir restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, inclusive via aplicativo. 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Opção pelo Simei para empresários já constituídos ........................................................4  \n1.1. Em que consiste?........................................................................................................4  \n1.2. Quem pode fazer? ......................................................................................................4  \n1.3. Como fazer? ...............................................................................................................5  \n1.4. Quando fazer? ............................................................................................................5  \n1.5. A opção pelo Simei produz efeitos a partir de quando?...............................................5  \n1.6. Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo Simei?........................5  \n1.7. Quando uma solicitação de enquadramento pelo Simei fica “em análise”? .................5  \n1.8. Como cancelar a opção “em análise”? ........................................................................6  \n1.9. Como consultar o andamento da solicitação de opção?..............................................6  \n1.10. A opção pelo Simei precisa ser renovada anualmente? ............................................6  \n1.11. O que é o DTE-SN? ..................................................................................................6  \n1.12. Como são contados os prazos no DTE-SN? .............................................................7  \n1.13. Qual é o prazo para cumprir uma intimação feita pelo DTE-SN?...............................8  \n2. Opção pelo Simei para novos empreendedores................................................................9  \n2.1. Quero começar um negócio como MEI, como devo proceder? ...................................9  \n3. Obrigações tributárias do MEI ..........................................................................................10  \n3.1. Que tributos estão incluídos no Simei? ..................................................................... 10  \n3.2. Como o MEI paga os tributos incluídos no Simei? ....................................................10  \n3.3. O que é Débito Automático do MEI? ......................................................................... 11  \n3.4. O que é o pagamento online? ................................................................................... 11  \n3.5. O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?......................................................................................................................................... 12  \n3.6. Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?........................................12  \n3.7. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?....................................................................... 13  \n3.8. O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa? .................................................................... 13  \n3.9. Qual o prazo para a entrega da DASN-Simei? ..........................................................13  \n3.10. Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei? ..........14  \n4. Parcelamento convencional..............................................................................................15  \n4.1. Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)? ......................15  \n4.2. Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na RFB?...............15  \n4.3. Como é feita a consolidação do parcelamento dos débitos do MEI na RFB? ............15  \n4.4. Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB? ............................16  \n4.5. 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