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O material aborda a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, destacando princípios como irretroatividade e retroatividade conforme a lei benéfica ou prejudicial ao réu. 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Recife/PE.  \nCEP: 52020-190  \nFones: 3039-3232 [atfcursos@uol.com.br](atfcursos@uol.com.br)  \nAPOSTILA DE QUESTÕES – 1ª FASE OAB 2017.1  \nINDICE  \nDIREITO PROCESSUAL PENAL .....................................................................PAGINAS-02- 14  \nDIREITO PENAL ..........................................................................................PAGINAS 14-35  \nDIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................................PAGINAS 36 - 39  \nDIREITO CIVIL ...........................................................................................PAGINAS 40-73  \nDIREITO DO TRABALHO ..............................................................................PAGINAS 74-87  \nDIREITO PROCESSUAL TRABALHO...............................................................PAGINAS 87-98  \nDIREITO CONSUMIDOR ..............................................................................PAGINAS 98- 105  \nÉTICA E ESTATUDO DA OAB .......................................................................PAGINAS 105- 161  \nDIREITO ADMINISTRATIVO ......................................................................PAGINAS 161-187  \nDIREITO AMBIENTAL ................................................................................PAGINAS 188- 190  \nDIREITO INTERNACIONAL .........................................................................PAGINAS 191- 193  \nDIREITOS HUMANOS .................................................................................PAGINAS 193- 196  \nDIREITO CONSTITUCIONAL .......................................................................PAGINAS 197-209  \n1ª Fase OAB-2017.1 1/209  \nRua Nicarágua, 160, Espinheiro . Recife/PE.  \nCEP: 52020-190  \nFones: 3039-3232 [atfcursos@uol.com.br](atfcursos@uol.com.br)  \nDIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ CARLOS  \nAPLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO  \n01. A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:  \na) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;  \nb) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);  \nc) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;  \nd) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;  \ne) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica .  \n02. Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.  \na) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob asua vigência .  \nb) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.  \nc) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.  \nd) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.  \ne) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.  \nINQUÉRITO POLICIAL  \n03. Assinale a assertiva CORRETA:  \na) Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.  \nb) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.  \nc) O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia .  \nd) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade.  \ne) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.  \n04. O inquérito policial:  \na) não pode ser iniciado se a representação não tiver sido oferecida e a ação penal dela depender .  \nb) é válido somente se, em seu curs","cbCaineL95iNblvd","https://ap.wps.com/l/cbCaineL95iNblvd","pdf",2113286,209,"Portuguese","# DIREITO PROCESSUAL PENAL\n## Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço\n## Princípios aplicáveis à lei processual penal\n## Inquérito policial\n## Questões sobre instauração e validade do inquérito\n# DIREITO PENAL\n# DIREITO TRIBUTÁRIO\n# DIREITO CIVIL\n# DIREITO DO TRABALHO\n# DIREITO PROCESSUAL TRABALHO\n# DIREITO CONSUMIDOR\n# ÉTICA E ESTATUDO DA OAB\n# DIREITO ADMINISTRATIVO\n# DIREITO AMBIENTAL\n# DIREITO INTERNACIONAL\n# DIREITOS HUMANOS\n# DIREITO CONSTITUCIONAL","[{\"question\":\"Quais princípios regem a aplicação da lei processual penal no tempo?\",\"answer\":\"A apostila destaca princípios como irretroatividade da lei prejudicial ao réu e retroatividade da lei benéfica; aplicação imediata e o tempus regit actum; além de inalterabilidade e ultratividade, conforme o caso.\"},{\"question\":\"O que o material indica sobre a validade e a instauração do inquérito policial?\",\"answer\":\"As questões tratam de quando o inquérito pode ser iniciado, envolvendo hipóteses de ofício, requisição e representação, além de discutir aspectos como natureza administrativa e regras ligadas à ação penal.\"},{\"question\":\"Qual é a relação entre inquérito policial e ação penal no contexto apresentado?\",\"answer\":\"O material aborda situações em que a denúncia depende de representação, mas o inquérito policial pode ser instaurado de forma independente, preservando a lógica do procedimento preliminar antes da ação penal.\"}]","APOSTILA DE QUESTÕES – 1ª Fase OAB 2017.1 - Direito Processual Penal e Inquérito Policial | PDF",322]