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O conteúdo esclarece regras de envio pelos Correios ou entrega presencial, diferenças de endereços e cuidados conforme a forma de encaminhamento, além de procedimentos relativos a PIS/PASEP, inclusão em programas, comprovação de vínculos e regularização de documentos acadêmicos e profissionais. Também aborda solicitações de vacância/exoneração conforme o regime jurídico aplicável, e a correta informação de datas e dados nos formulários da portaria de ingresso e registros funcionais.","MINISTÉRIO DA FAZENDA  \nPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  \nPERGUNTAS E RESPOSTAS PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL  \nPergunta (1)  \nPublicada a nomeação, os documentos e formulários originais podem ser entregues pessoalmente na Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP, da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN?  \nResposta:  \nSim.  \nOs documentos e formulários podem ser entregues pessoalmente na COGEP, da PGFN, no seguinte endereço:  \nSAUN, Quadra 5, Lote C, 15º andar, Torre D , Centro Empresarial CNC.  \nPergunta (2)  \nAs cópias podem ser encaminhadas por e-mail?  \nResposta:  \nNão.  \nO candidato nomeado deve encaminhar a documentação original pelos Correios, com aidentificação “DOCUMENTOS CONCURSO PFN” para o seguinte endereço:  \nEsplanada dos Ministérios , Bloco \"P\" , 8º andar, Protocolo, CEP 70.048-900 , Brasília , Distrito Federal, preferencialmente por SEDEX, para que chegue na Procuradoria em prazomais célere.  \nA alternativa, conforme especificado na Pergunta (1), é o candidato nomeado trazer pessoalmente à COGEP, da PGFN.  \nAtenção porque os endereços são distintos, a depender da forma deencaminhamento, pelos Correios ou pessoalmente.  \nPergunta (3)  \nEm relação ao PIS/PASEP, como deve proceder o candidato nomeado que não tenhao respectivo cartão, embora seja inscrito no programa?  \nResposta:  \nSupre a ausência do cartão o extrato emitido pelo Banco do Brasil , com o respectivonúmero , ou a cópia da carteira de trabalho com a anotação do PIS/PASEP.  \nPergunta (4)  \nComo deve proceder o candidato nomeado que esteja inscrito no PIS/PASEP?  \nResposta:  \nO candidato deverá preencher o formulário de inclusão no PASEP disponível na internet da PGFN ([www.pgfn.gov.br](www.pgfn.gov.br)), no link “Concurso”, e entregá-lo juntamente com os demais  \ndocumentos à PGFN. Posteriormente, a SAMF à qual o futuro Procurador estiver vinculado providenciará seu cadastramento no programa junto ao Banco do Brasil.  \nPergunta (5)  \nCaso o candidato nomeado não tenha a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, como deve proceder?  \nResposta:  \nO candidato nomeado pode apresentar o protocolo da OAB de requerimento da expediçãocarteira.  \nPergunta (6)  \nÉ obrigatório que o candidato nomeado altere a inscrição da OAB ou requeirainscrição suplementar?  \nAinda não.  \nO entendimento consolidado no âmbito da Advocacia-Geral da União – AGU aponta para a necessidade de inscrição dos advogados públicos federais nos quadros da OAB.  \nEm relação à alteração de inscrição ou inscrição suplementar, a questão encontra-se pendente de análise do Conselho Federal da OAB e da Consultoria-Geral da União – CGU,órgão integrante da AGU.  \nPergunta (7)  \nNa hipótese de candidato nomeado, servidor público, ocupante de cargo incompatível com a advocacia, é suficiente apresentar o certificado de aprovação no exame da OAB?  \nResposta:  \nSim.  \nMas , após a posse, o candidato nomeado deve apresentar o protocolo da OAB de requerimento da expedição da carteira.  \nPergunta (8)  \nNa falta do diploma devidamente registrado, como o candidato nomeado deveproceder?  \nResposta:  \nSomente serão aceitos a declaração ou o certificado de conclusão de curso , com a comprovação da colação de grau, originais ou autenticados.  \nPergunta (9)  \nEm se tratando de servidor público federal, o candidato nomeado deve apresentar oprotocolo de solicitação de vacância ou exoneração do cargo anterior?  \nResposta:  \nPode ser apresentada a solicitação de vacância ou de exoneração. Mas o cargo de Procurador da Fazenda Nacional é regido pelo regime jurídico único dos servidores públicosfederais , previsto na Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990. Neste caso, em relação aoscargos públicos federais , regidos igualmente pelo regime jurídico único , o pedido devacância viabiliza eventual retorno ao cargo anteriormente ocupado.  \nPergunta (10)  \nA mesma disciplina aplica-se para empregado de empresa pública ou economiamista?  \nResposta.  \nNão.  \nO regime jurídico é outro","cbCaiuxRYCYDmNGT","https://ap.wps.com/l/cbCaiuxRYCYDmNGT","pdf",188996,5,1,13,"Portuguese","pt",112,"# Perguntas e Respostas para a Nomeação no Cargo de Procurador da Fazenda Nacional\n## Entrega de documentos e formulários\n## PIS/PASEP e inclusão no programa\n## Documentos e regularizações exigidas\n## Vacância, exoneração e regime jurídico\n## Preenchimento de formulários da portaria e dados funcionais","[{\"question\":\"Publicada a nomeação, como o candidato entrega os documentos e formulários originais?\",\"answer\":\"Os originais podem ser entregues pessoalmente na COGEP da PGFN. 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