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Estabelecem a identificação do proponente como Operador ou não Operador, a intenção participativa por Bloco, e as modalidades contratuais, incluindo Contrato de Partilha de Produção. Regulam consórcios, parceria técnica/financeira, Quota de Entrada, prazos de pagamento, garantias financeiras e fases do programa mínimo de trabalho, bem como formas de submissão física e digital e critérios de avaliação com percentagens. Inclui ainda informações de abertura em ato público, endereços de entrega e referências a modelos oficiais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-tender-rules-entry-fee-and-proposal-submission/224573/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-tender-rules-entry-fee-and-proposal-submission/224573.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Adam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Em que língua devem ser apresentadas as propostas e como se resolve discrepâncias?","Question",{"text":105,"@type":106},"As propostas devem ser apresentadas em língua portuguesa ou, se em outra língua, acompanhadas de tradução oficial em português. 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REGRAS E PROCEDIMENTOS DO CONCURSO PÚBLICO  \n1. As propostas deverão ser apresentadas em língua portuguesa ou, se noutra língua, acompanhadas de uma tradução oficial em língua portuguesa, sendo que em casode discrepância, prevalecerá a versão portuguesa. Os documentos que farão provada idoneidade, capacidade financeira e/ou técnica podem ser submetidos em língua inglesa.  \n2. As propostas deverão indicar a pretensão da empresa em ser Operador ou não Operador, bem como o interesse participativo que pretende obter no(s) Bloco(s) a que concorre.  \n3. A forma de Contrato a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e as suas associadas, será o Contrato de Partilha de Produção (“CPP”) .  \n4. As empresas nacionais ou estrangeiras, poderão concorrer individualmente ou em Consórcio.  \n5. Em caso de apresentação de propostas em Consórcio, cada uma das empresas que constitui o Consórcio será avaliada individualmente para efeitos da sua qualificação.  \n6. Em caso de o proponente apresentar um parceiro técnico e/ou financeiro, deve submeter documentação que comprova a capacidade financeira e/ou técnica do parceiro, conforme o caso, bem como um contrato que demonstre a relação de parceria e vincule as Partes ao compromisso com as obrigações financeiras/técnicas do Programa Mínimo de Trabalho.  \n7. As empresas concorrentes a qualidade de Operador ou não Operador deverãoefectuar o pagamento de uma Quota de Entrada, e terá acesso aos Dados Técnicos de forma gratuita, devendo seleccionar uma das seguintes opções de pagamento:  \na) US$ 400 .000,00 (Quatrocentos Mil dólares dos Estados Unidos da América), para os Dados da Bacia do Baixo Congo e do Kwanza;  \nb) US$ 200.000,00 (Duzentos Mil dólares dos Estados Unidos da América) , para os Dados da Bacia do Baixo Congo;  \nc) US$ 300.000,00 (Trezentos Mil dólares dos Estados Unidos da América) para os Dados da Bacia do Kwanza;  \nd) US$ 70.000,00 (Setenta Mil dólares dos Estados Unidos da América), para os  \nDados de cada Bloco específico, conforme o bloco adjudicado.  \n8. O pagamento do montante da Quota de Entrada deverá ser efectuado pelas empresas vencedoras, até 30 (trinta) dias após a comunicação dos resultados da adjudicaçãodo concurso, sob pena de desqualificação do concurso.  \n9. O Programa Mínimo de Trabalho será associado a Garantia Financeira, estabelecidanos Termos de Referência apresentados, conforme os quilómetros de sísmica e donúmero de poço(s) proposto(s) .  \n10.O Programa Mínimo de Trabalho para a Fase Inicial de Pesquisa será faseado, isto é:  \ni. 1.ª Etapa: Realização do Programa de Sísmica 2D;  \nii. 2.ª Etapa: Perfuração do(s) Poço (s) de Pesquisa.  \n11.A Garantia Financeira é equivalente ao Programa Mínimo de Trabalho obrigatório decada etapa. Neste sentido, para a 1.ª Etapa deve ser prestada 30 (trinta) dias após a Data Efectiva do Contrato, e em caso de decisão de entrada para a 2.ª Etapa, deveser prestada 30 (trinta) dias após a aprovação da Concessionária Nacional à solicitação do Operador para entrar nesta etapa.  \n12.Os Modelos de Apresentação de Empresas (Modelo A), Apresentação de Propostas (Modelo B) e Questionários de Ética e Integridade (Modelo C), estarão disponíveis por intermédio do código QR e publicados no portal da ANPG ([www.anpg.co.ao](www.anpg.co.ao)) .  \n13.As propostas em formato físico deverão ser entregues até às 18h00 (GMT+1) do dia  \n15 de Novembro de 2023 em envelope fechado e lacrado. Para o caso das propostas em formato digital, devem estar encriptadas em PDF e submetidas para o e-mail de referência, até às 23h50 (GMT+1) , do dia 15 de Novembro de 2023. Mais informamos que, para as propostas submetidas em formato digital, o remetentedeverá fornecer a palavra-passe ao Presidente da mesa do Júri da comissão de avaliação, aquando da realização da cerimónia do Acto Público de Abertura de Propostas.  \n14.As propostas entregues após a data e hora limite de submissão, não serãoconsideradas para efeito de qualificação e avaliação.  \n15.Todas as propos","cbCaifUaAsHzUXYQ","https://ap.wps.com/l/cbCaifUaAsHzUXYQ","pdf",222132,6,"Portuguese","# Regras e Procedimentos do Concurso Público\n## Linguagem e Documentação\n## Qualificação, Consórcio e Parceria\n## Quota de Entrada e Dados Técnicos\n## Pagamento e Garantia Financeira\n## Programa Mínimo de Trabalho (Etapas)\n## Modelos Oficiais e Submissão\n## Prazos, Local de Entrega e Ato Público\n## Avaliação e Ponderações","[{\"question\":\"Em que língua devem ser apresentadas as propostas e como se resolve discrepâncias?\",\"answer\":\"As propostas devem ser apresentadas em língua portuguesa ou, se em outra língua, acompanhadas de tradução oficial em português. 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