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Define a composição e prevalência dos documentos contratuais, o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025 e regras sobre obrigações do adjudicatário, incluindo prestação dos serviços nos projetos da Junta de Freguesia de Belém, requisitos de qualidade e condições higienossanitárias, e responsabilidades em caso de intoxicação alimentar. 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 \nb) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos;  \nc) O presente caderno de encargos e respetivos anexos, que são parte integrantedo mesmo;  \nd) A proposta adjudicada;  \ne) Os esclarecimentos sobre a proposta, prestados pelo adjudicatário.  \n3 – Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, aprevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.  \n4 – Em caso de divergência entre os documentos referidos no nº2 e o clausulado do contratoe os seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de  \nacordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites peloadjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º desse diploma legal.  \nArtigo 3º  \nPrazo de vigência  \nNão obstante as datas específicas previstas neste caderno de encargos e respetivos anexos, o contrato mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo das obrigações acessórias, incluindo o dever de sigilo, que devam perdurar para além desse período.  \nCapítulo II  \nObrigações contratuais  \nSecção I  \nObrigações do adjudicatário  \nArtigo 4º  \nObrigações principais do adjudicatário  \n1 - Sem prejuízo das demais obrigações legais e contratuais, da celebração do contrato decorrem, para o adjudicatário, as obrigações de proceder ao fornecimento de refeições transportadas (“catering”) para os projetos da Junta de Freguesia de Belém identificados nas peças do procedimento e respetivos anexos e, em concreto, nos termos e condições previstos nos anexos ao presente caderno de encargos, do qual fazem parte integrante, nostermos da alínea c) do nº2 do artigo 2º .  \n2 – A título acessório, o adjudicatário fica, ainda, obrigado a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação doserviço e fornecimento dos bens, bem como ao estabelecimento do sistema de organizaçãonecessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.  \n3 – O adjudicatário deverá solucionar atempadamente eventuais alterações circunstanciais que venham a verificar-se no decurso da vigência do contrato na perspetiva de cumprir  \npontualmente com o objeto principal do contrato, satisfazendo as necessidades daentidade adjudicante e dos beneficiários dos projetos da Junta de Freguesia de Belém.  \nArtigo 5º  \nLocal da prestação de serviços  \nOs serviços previstos no presente contrato serão prestados na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente, nos locais das atividades, descritos no caderno de encargos e respetivosanexos, podendo ser alterados circunstancialmente por acordo entre as partes.  \nArtigo 6º  \nPrazo e forma da prestação dos serviços  \n1 – Não obstante eventuais alterações casuísticas efetuadas entre as partes no decurso do prazo de vigência do mesmo, a prestação do serviço a realizar no âmbito do contrato, deverá ser efetuada nos prazos indicados no presente caderno de encargos e respetivosanexos, em hora e local a combinar atempadamente entre as partes.  \n2-Requisitos do fornecimento de serviços:  \na) O fornecimento das refeições terá de ser exe","cbCaimibG98M2n2N","https://ap.wps.com/l/cbCaimibG98M2n2N","pdf",434352,17,"Portuguese","# Capítulo I - Disposições gerais\n## Artigo 1º - Objeto\n## Artigo 2º - Contrato\n## Artigo 3º - Prazo de vigência\n# Capítulo II - Obrigações contratuais\n## Secção I - Obrigações do adjudicatário\n## Artigo 4º - Obrigações principais do adjudicatário\n## Artigo 5º - Local da prestação de serviços\n## Artigo 6º - Prazo e forma da prestação dos serviços\n## Artigo 7º - Dever de sigilo\n## Secção II - Obrigações da entidade adjudicante\n## Artigo 8º - Preço contratual","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Concurso Público nº 03/2025?\",\"answer\":\"O objeto é celebrar um contrato para aquisição de serviços de fornecimento de refeições transportadas (“catering”) para o ano de 2025.\"},{\"question\":\"Que documentos integram o contrato e como se determina a prevalência em caso de divergência?\",\"answer\":\"O contrato integra a minuta contratual, o caderno de encargos e anexos, os suprimentos/erros aceites, esclarecimentos e a proposta adjudicada. 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