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Define enquadramento legal e regime aplicável (CCP), identifica a entidade adjudicante, descreve a decisão de contratar, estabelece regras de tramitação em plataforma eletrónica e assinatura eletrónica qualificada, bem como procedimentos para pedidos de esclarecimentos, retificações e participação de concorrentes e agrupamentos. Inclui requisitos de elegibilidade e prazos para apresentação de propostas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-tender-for-travel-air-transport-and-accommodation-services-tender-no-10ifap2023-procedure-program/224794/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-tender-for-travel-air-transport-and-accommodation-services-tender-no-10ifap2023-procedure-program/224794.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Berry Peter","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do procedimento do concurso?","Question",{"text":105,"@type":106},"O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos, para os anos de 2024 e 2025, conforme as condições do caderno de encargos e anexos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem é a entidade adjudicante indicada no programa?",{"text":110,"@type":106},"A entidade adjudicante é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. 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P, institutopúblico do regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, pessoa coletiva n.º 508 136 644, com sede na Rua Castilho, 45 a 51, 1269164 Lisboa, com os seguintes contactos:  \nTelefone: 213 846 114  \nFax: 213 846 190  \nEndereço eletrónico:  [ifap@ifap.pt](ifap@ifap.pt)  \nArtigo 3.º  \nDecisão de contratar  \nA decisão de contratar foi tomada por Deliberação do Conselho Directivo do Conselho Diretivo do IFAP, I. P, de 02 de Novembro de 2023 , no uso das competências nele delegadas.  \nArtigo 4.º  \nObjeto do procedimento  \nO presente procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreose alojamentos , em 2024 e 2025 , de acordo com as condições estabelecidas no caderno deencargos e nos respetivos anexos, do qual fazem parte integrante.  \nArtigo 5.º  \nPlataforma e assinatura eletrónica  \n1. As formalidades respeitantes ao presente concurso, bem como o carregamento de todos os documentos são assegurados através da plataforma eletrónica de contratação anoGov, disponível em [http://www.anogov.com](http://www.anogov.com) , nos termos previstos na Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto.  \n2. Todos os documentos que constituem as propostas, incluindo os documentos anexoscarregados na plataforma eletrónica de contratação indicada no número anterior, devem serobrigatoriamente assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados deassinatura eletrónica qualificada.  \n3. Os certificados a que se refere o número anterior são emitidos por uma entidade certificadoracredenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (informação disponível em [www.gns.gov.pt](www.gns.gov.pt)) .  \n4. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função epoder de assinatura, a entidade interessada deve submeter à plataforma um documentoeletrónico oficial comprovativo do poder de representação do assinante.  \nArtigo 6.º  \nEsclarecimentos e retificações das peças do procedimento  \n1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados, por escrito, ao júri do concurso através da plataforma eletrónica de contratação referida no n.º 1 do artigo 5.º do presente programa do procedimento até ao fim do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do CCP.  \n2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados pelo júri, por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo previsto para a apresentação de propostas, através da plataforma eletrónica indicada no n.º 1 do artigo 5.º do presente programa do procedimento, termos do disposto no n.º 2 do art.º 50.º CCP.  \n3. Compete ao órgão competente para a decisão de contratar proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior.  \n4. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos n.os 2 e 3 fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.  \n5. 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