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Define que cada interessado apenas pode obter um espaço, delimita atividades permitidas e lista as condições de elegibilidade. Estabelece documentos obrigatórios, local, prazo e modo de apresentação, bem como critérios de admissão, exclusão e ordenação dos candidatos, incluindo fórmula de classificação final e avaliação do projeto de venda. Prevê ainda tramitação para lista provisória e definitiva, aprovação municipal e escolha individual dos espaços.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-tender-for-temporary-allocation-of-sales-spaces-for-the-2025-beach-season-procedure-program/225052/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-tender-for-temporary-allocation-of-sales-spaces-for-the-2025-beach-season-procedure-program/225052.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ava Thompson","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os objetivos e o âmbito do concurso para 2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"O concurso visa atribuir títulos de ocupação para venda ambulante junto às praias indicadas (Praia da Altura e Praia do Cabeço) na época balnear de 2025, conforme os espaços previstos nos anexos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que documentos devem acompanhar a candidatura?",{"text":110,"@type":106},"A candidatura exige requerimento (modelo do Anexo IV), comprovativo de mera comunicação prévia ou título emitido pela DGAE, declarações da Câmara Municipal de Castro Marim (sem dívidas e com número de licenças na zona) e memória descritiva do espaço, incluindo o produto e, se possível, fotografias.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como são ordenados os candidatos e quais os critérios de avaliação?",{"text":114,"@type":106},"A classificação final segue CFinal = 70% x LA + 30% x APV. 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As licenças a conceder respeitam os fins enunciados neste concurso, não permitindo a prática dequalquer outra atividade.  \n2. As atividades permitidas e o número de licenças a atribuir constam do Anexo III.  \nArtigo 4.º  \nCandidatos  \nPodem candidatar-se todas as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiros cuja situaçãoesteja regularizada.  \nArtigo 5.º  \nDocumentos que acompanham as  \ncandidaturas  \n1. Para efeitos de candidatura para atribuição do título da utilização do espaço público para os espaços de venda, devem ser apresentados os seguintes documentos:  \n1.1. Requerimento de candidatura ao concurso público para a atribuição de direito de uso de espaço público para a realização de venda ambulante, dirigido ao Presidente do Júri, de acordo com modelo constante do Anexo IV, devidamente preenchido;  \n1.2. Comprovativo da submissão da mera comunicação prévia, conforme previsto na alíneaf) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração ou título de exercício de atividade emitido pela Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE);  \n1.3. Declaração da Câmara Municipal em como não tem dívidas ao Município de Castro Marim;  \n1.4. Declaração da Câmara Municipal de Castro Marim que indique o número de licençasatribuídas em sede de venda ambulante para a zona pretendida;  \n1.5. Memória descritiva do espaço para venda, que deve incluir a indicação do produto que se propõe vender, se possível, com fotografias.  \nArtigo 6.º  \nLocal, prazo e modo de apresentação da candidatura  \n1. As candidaturas devem ser entregues na Secção de Taxas e Licenças do Município de Castro Marim, sito na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, Telefone: 281 510 740, Horário de Funcionamento: 9:00 – 17:00 .  \n2. As candidaturas deverão ser entregues de acordo com os elementos definidos no artigo anterior, até ao 15.º dia a contar da data da publicação do edital de publicitação do presente procedimento.  \n3. Cada interessado pode apresentar apenas uma candidatura na qual deverá indicar a zona e o grupo de atividade a que se candidata, sendo que, na Zona B deverá indicar também o lugar a que se candidata, consoante os produtos que pretenda vender , de acordo com o Anexo III.  \nArtigo 7.º  \nAdmissão e exclusão de Candidaturas  \n1. Serão admitidos os candidatos que tenham apresentado a sua candidatura de acordo com o previstono presente concurso.  \n2. Serão excluídas as candidaturas, cujos candidatos:  \na) Tenham entregado a candidatura fora do prazo fixado;  \nb) Tenham dívidas ao Município de Castro Marim;  \nc) Tenham plano de pagamento de dívidas ao Município de Castro Marim em incumprimento;  \nd) Se proponham à comercialização de produtos proibidos por Lei ou Regulamento;  \ne) Não apresentem todos os documentos mencionados no artigo 5.º deste Programa de Concurso;  \nf) Apresentem documentos com validade expirada.  \nArtigo 8.º  \nCritérios de ordenação dos candidatos  \n1. Os critérios considerados para a apreciação das candidaturas, são os seguintes:  \nCFinal = 70% x LA + 30% x APV  \nEm que:  \nCFinal: Classificação Final  \nLA: Número de Licenças Atribuídas para a Zona Pretendida  \nAPV: Avaliação do Projeto de Venda  \n2. 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