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O objetivo é apoiar a entidade adjudicante na implementação do Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público, culminando com propostas ligadas à Lei do SEP revista e respetiva regulamentação. O documento define dados da entidade, tipo de contrato, critérios de adjudicação e condições de participação, incluindo possibilidade de entidades estrangeiras e apresentação de variantes. 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GESTÄO DE ACTIVOS E PARTICIPACOES DO ESTADO\n\nANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO N.°001/2023  \nO Ministério das Financas,através do Instituto de Gestão de Activos e Participacoes do Estado (IGAPE)vem tornar público,nos termos do n.°1 do artigo 67.°da Lein.°41/20,de 23 de Dezembro,dos ContratosPúblicos,que está aberto o Concurso Público para a contratacao de servicos de consultoria técnica paraa implementacao do Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Publico.  \n## 1.Dados da Entidade Adjudicante\n\n1.1.Designacao:Instituto de Gestao de Activos e Participacoes do Estado (IGAPE)  \n1.2.Endereco:Rua Major Kanhangulo,Edificio Imob Business Tower,3.°Andar,Luanda,Angola.  \n1.3.Telefone:(+244)926334211  \n1.4.Correio electrónico /Endereco internet (URL):comissao.reformadosep@minfin.gov.aowww.igape.minfin.gov.ao.  \n## 2.Informacoes relativas ao contrato\n\n2.1.Designacao dada ao Contrato pela Entidade Adjudicante:Contrato de Servicos de ConsultoriaTécnica para a lmplementacão do Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público.  \n2.2.Tipo de contrato:Contrato de Prestacao de Servico.  \n2.3.Local da prestacão de servicos:Edifício sede da Entidade Pública Contratante (EPC).  \n2.4.O concurso implica a celebracao de um contrato público:SIM.  \n2.5.O concurso está aberto à participacão de entidades estrangeiras:SIM.  \n训  \n2.6.Breve descricao das prestacoes objecto do contrato:Auxiliar a EPC na implementacao doRoteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público,devendo o trabalho culminar com aspropostas aprovadas da Lei do SEP revista e da sua Regulamentacao.  \n2.7.Prazo de execucao do contrato:31 de Dezembro de 20251.  \n## 3.Informacoes relativas aos concorrentes e às propostas\n\n3.1.Os documentos de habilitacoes a serem apresentados sao os requeridos pelos Termos deReferencia e no artigo 59.°da Lei n.°41/20,de 23 de Dezembro,Lei dos Contratos Públicos.  \n3.2.Admissao de propostas variantes:SIM.  \n4.Critério de adjudicacao:Proposta técnica eeconomicamente mais vantajosa.  \n5.Processo:  \n5.1.Condicoes para obtencão das pecas do procedimento:As pecas do procedimento encontram-se disponíveis de forma virtual,bastando para o efeito aceder e descarregar no sitewww.igape.co.ao.  \n5.2.Preco e condicoes de obtencao das pecas do procedimento:  \n5.2.1.0 acesso às pecas do procedimento do concurso está livre de quaisquer encargosfinanceiros.  \n5.3.As candidaturas devem ser apresentadas a contar da data do 1.°anúncio do concurso (24 deAbril de 2023),de Segunda à Sexta-feira,das 8:00 as 15:00,até 45 dias continuos após oanúncio do Concurso Público.  \n## 6.Informacoes Complementares:\n\n6.1.Endereco e ponto de contacto onde podem ser obtidas nos enderecos referidos no n.°1 dopresente Anúncio.  \nLuanda,28 de Abril de 2023.  \nO Presidente do Conselbo de Administracao  \nPatricio Bicudo Vilar","cbCaiv6daQKBSdx7","https://ap.wps.com/l/cbCaiv6daQKBSdx7","pdf",542108,"Portuguese","# Anúncio de Concurso Público N.°001/2023\n## 1. 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