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Define a entidade adjudicante e o órgão competente para contratar, a entidade responsável pelo procedimento e a fonte de financiamento. Estabelece local de execução, vigência até entrega integral, critérios e requisitos de admissão, idioma das propostas e prazos para apresentação e manutenção, incluindo regras de envio presencial, por correio e por via eletrónica. 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ENTIDADE ADJUDICANTE:  \nASA – Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea , S.A, com sedeno Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, Cidade de Espargos, Ilha do Sal, Caixa Postal n.º 58 , NIF 200166972 , tel.: nº +238 2419200, Fax nº +238  \n2412487, correio eletrónico: [dfa.compras@asa.cv](dfa.compras@asa.cv).  \n2. ÓRGÃO COMPETENTE PARA A DECISÃO DE CONTRATAR:  \nASA – Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A  \n3. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO:  \nDireção Financeira e Administrativa – Núcleo de Compras, da ASA.  \n4. FINANCIAMENTO:  \nOrçamento da ASA.  \n5. OBJECTO DO CONCURSO:  \nO presente concurso tem por objeto a aquisição de Fardamento Institucional, eenglobará os lotes constantes na Parte II -Especificações Técnicas do Caderno de Encargos.  \n6. LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:  \nAeroporto Internacional Amílcar Cabral, Ilha do Sal.  \nRepública de Cabo Verde.  \n7. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO:  \nO contrato tem a sua vigência até a data de entrega integral dos bens objeto do contrato, consoante o prazo de entrega apresentado na proposta vencedora.  \n8. OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO:  \nOs documentos estão disponíveis para download gratuito nos sites [https://](https://)[ ](https://)[www.asa.cv](www.asa.cv) (Campo: Publicações e Artigos) e [https://www.mf.gov.cv/web/ecompras/concursos-abertos](https://www.mf.gov.cv/web/ecompras/concursos-abertos. N)[. N](https://www.mf.gov.cv/web/ecompras/concursos-abertos. N)ão obstante, os serviços da Entidade Adjudicante entregarão, no endereço citado no ponto 1,  \n\n| | EMPRESA NACIONAL DE AEROPORTOS E SEGURANÇA AÉREA , S.A | ANÚNCIO DE CONCURSO |\n| --- | --- | --- |\n|  | CONCURSO PÚBLICO – Aquisição de bens móveis – Fardamento Institucional |  |\n\nos documentos do presente procedimento, preferencialmente em ficheiro informático, mediante entrega pelo concorrente de dispositivo dearmazenamento, ou enviarão por correio eletrónico no endereço indicado pelo concorrente, no prazo máximo de 24 horas subsequentes à receção do pedido, entre as 8:30 e as 16 horas e apenas em dias úteis.  \n9. PROPOSTA VARIANTES:  \nNão é admitida a sua apresentação.  \n10. DIVISÃO EM LOTES  \nOs concorrentes podem apresentar propostas para um ou vários lotes, neste último caso o concorrente deverá assegurar o cabal cumprimento dos contratos subjacentes a cada lote.  \n11. REQUISITOS DE ADMISSÃO:  \nPodem ser admitidas todas as empresas nacionais que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70º do Código da Contratação Pública.  \n12. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:  \n11.1 As Propostas e os documentos que as acompanham devem ser entreguespresencialmente na Direção Financeira e Administrativa da ASA – sita no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, Caixa Postal nº 58, Cidade de Espargos, Ilha do Sal, República de Cabo Verde, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, não sendo consideradas as propostas que cheguem depois de expirado o prazo fixado para a sua apresentação e sendo os concorrentes responsáveis por todos os atrasos que porventura severifiquem.  \n11.2 As propostas recebidas por correio eletrónico ou outro meio de transmissãoescrita e eletrónica de dados não serão consideradas pela entidade contratante.  \n11.3 Se as propostas e os documentos que as acompanham forem remetidos por correio, o concorrente é o único responsável pelos atrasos que eventualmentese verifiquem, não se considerando tempestivamente apresentada a propostaou os documentos que a acompanham que deem entrada depois da data ehora limites referidos no número anterior, ainda que o invólucro correspondente  \ntenha sido expedido anteriormente.  \n11.4 A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo comprovativo dessa receção.  \n13. 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