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Define regras preliminares, requisitos legais para inscrição, condições de elegibilidade e validade do processo, além de estabelecer quadro de funções, vagas, carga horária, vencimentos, gratificações e requisitos básicos exigidos para os 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torna pública a Abertura do Processo Seletivo Simplificado Público, destinado à formação de cadastro de reserva de profissionais para atenderem as Unidades Básicas de Saúde, Estratégias da Saúde da Família, Policlínica, Departamento de Doenças Infecto Contagiosa, CAPS, CAPSI, Residência Terapêutica, Atendimento Domiciliar, CEO, Paismca, Fármacia e demais unidades desta, que se fizerem necessárias, com as regras definidas no presente Edital, que seguem em concordância com a Lei Municipal nº 2.692/17 e o Decreto Municipal n° 91/2017 com a execução técnica – administrativada Secretaria Municipal de Saúde.  \n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Este Processo Seletivo Simplificado Público 001/2026 dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal nº 2.692/17 e o Decreto Municipal n° 91/2017, bem como por este Edital.  \n1.2. Este Edital contém as cláusulas e condições que regem o Processo Seletivo Simplificado Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.  \n1.3. O Processo Seletivo Simplificado Público, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não nomeados.  \n1.4. Todas as comunicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado Público serãoprovidenciadas e expedidas pela Comissão deste Processo Seletivo Simplificado Público.  \n1.5. Fica o candidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Processo Seletivo Simplificado Público, que serão divulgadas no Informativo Oficial Digital do Municípiode São Pedro da Aldeia, através da página oficial do Municí[pio:](pio: www.pmspa.rj.gov.br)[ ](pio: www.pmspa.rj.gov.br)[www.pmspa.rj.gov.br](pio: www.pmspa.rj.gov.br), bem como, [http://pmspa.rj.gov.br/secretarias/saude/](http://pmspa.rj.gov.br/secretarias/saude/) , sendo de inteira responsabilidade do candidatoacompanhar a divulgação de todos os atos, editais, erratas e comunicados referentes ao mesmo.  \n02-DAS VAGAS E REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS  \n2.1. Este Processo Seletivo Simplificado Público estará aberto a todo aquele que:  \n2.1.1. Ser brasileiro nato, naturalizado ou português e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimentodo gozo dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/1972 .  \n2.1.2. Tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.  \n2.1.3. Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos.  \n2.1.4. Possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo bem como os demais requisitosbásicos na data da inscrição;  \n2.1.5. Estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos.  \n2.1.6. Não exercer cargo ou função pública, ressalvados os casos de acumulação permitida na Constituição.  \n2.2. As vagas definidas pelo Município para este Processo Seletivo Simplificado Público estãodistribuídas de acordo com o quadro de vagas especificados no item 2.3, neste Edital.  \n2.3. As funções, os pré-requisitos/escolaridade, a remuneração mensal, a jornada de trabalho são estabelecidos no quadro a seguir:  \n\n| FUNÇÃO | \u003Cbr>Nº DE\u003Cbr>\u003Cbr>VAGAS | \u003Cbr>CARGA\u003Cbr>\u003Cbr>HORÁRIA /SEMANAL | \u003Cbr>VENCIMENTOS | GRATIFICAÇÃO | REQUISITOS\u003Cbr>\u003Cbr>BÁSICOS |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Auxiliar de Saúde Bucal | 02 vagas\u003Cbr>e\u003Cbr>cadastro\u003Cbr>de\u003Cbr>reserva | 40hs | R$ 1.625,00 | R$ 276,00** | Diploma de cursotecnico em higiene dentária ou auxiliarde saúde ","cbCaivl7n4eKhF0w","https://ap.wps.com/l/cbCaivl7n4eKhF0w","pdf",353997,22,"Portuguese","# Disposições Preliminares\n## Validade e comunicações\n# Das Vagas e Requisitos Legais Exigidos\n## Requisitos para inscrição\n## Quadro de funções, vagas e remuneração","[{\"question\":\"Quais são os requisitos legais básicos para participar?\",\"answer\":\"Ser brasileiro nato, naturalizado ou português (com condições legais), ter no mínimo 18 anos, estar quite com o Serviço Militar (para homens) e com a Justiça Eleitoral (para ambos os sexos), possuir escolaridade exigida e estar em pleno gozo dos direitos políticos, sem exercer cargo ou função pública, salvo hipóteses permitidas.\"}]","Edital de Processo Seletivo Simplificado Público - Nº 001/2026-SESAU | PDF",34]