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O material orienta como abordar a proteção integral de crianças e adolescentes pelo Estado, a relação entre redução/aumento da violência e o tratamento de adolescentes em conflito com a lei como adultos, e o papel do poder público na criação de políticas sociais eficazes no contexto brasileiro. Também define critérios de pontuação conforme a clareza, coerência e menção de elementos exigidos, além de exigir posicionamento favorável ou contrário à redução da maioridade penal.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-service-exam-federal-police-essay-test-federal-police-clerk/224415/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-service-exam-federal-police-essay-test-federal-police-clerk/224415.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Alex Sinclair","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais pontos devem ser abordados no Quesito 2.1 para obter nota máxima?","Question",{"text":105,"@type":106},"É necessário discorrer sobre a proteção da criança e do adolescente e mencionar o papel do Estado nessa temática, com fundamentação na doutrina da proteção integral e no sistema especializado de justiça e medidas socioeducativas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a prova avalia o Quesito 2.2 sobre redução/aumento da violência?",{"text":110,"@type":106},"A pontuação máxima exige relação clara e coerente entre a redução/aumento da violência e o tratamento de adolescentes em conflito com a lei como adultos; nota 0 ocorre quando não há abordagem do tema.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que é exigido no Quesito 2.3 para alcançar a nota máxima?",{"text":114,"@type":106},"Dissertar, de forma clara e coerente, sobre o papel do poder público na elaboração de políticas sociais com potencial real de reduzir o envolvimento de adolescentes com a violência, no contexto específico do Brasil.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224415,1790140355,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":73},1099523882182,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","| | |\n| --- | --- |\n| CONCURSO PÚBLICO DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)\u003Cbr>POLÍCIA FEDERAL (PF)\u003Cbr>CARGO 13: ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL\u003Cbr>PROVA DISCURSIVA\u003Cbr>Aplicação: 16/9/2018 |  |\n| PADRÃO DE RESPOSTA |  |\n| Em linhas gerais, o candidato deverá abordar o tema, posicionando-se favorável, ou não, à redução da maioridade penal.\u003Cbr>Quesito 2.1-Proteção integral da criança e do adolescente pelo Estado\u003Cbr>A redução da maioridade penal é tema bastante discutido, especialmente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que tramita em conjunto com outras três propostas (74/2011, 21/2013 e 115/2015) . A doutrina da proteção integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo direito brasileiro a crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança edo Adolescente (ECA) . Essa doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. Adefinição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiçaespecializado para responder a infrações penais quando o autor é adolescente. A imposição das medidas socioeducativas, e não das penas criminais, relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento em que se encontra o adolescente.\u003Cbr>Para receber nota máxima no quesito, o candidato deve discorrer sobre a proteção da criança e do adolescente emencionar o papel do Estado nessa temática. Se o candidato não discorrer sobre a questão da proteção integral da criança e do adolescente pelo Estado, receberá nota 0 (zero) no quesito. Porém, receberá nota mediana no quesito se discorrer sobre aproteção da criança e do adolescente, mas sem mencionar o papel do Estado nessa temática.\u003Cbr>Quesito 2.2-Redução/aumento da violência e tratamento dos adolescentes em conflito com a lei como adultos\u003Cbr>Um aspecto bastante discutido no âmbito da redução da maioridade penal é a redução/o aumento da violência. Há quem defenda que a redução agravaria a violência—publicação do jornal norte-americano New York Times mostrou que tratar adolescente como adulto pode resultar em agravamento da violência, pois adolescentes que cumpriram penas empenitenciárias voltaram a delinquir, de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à justiça especial da infância e da juventude—, e há quem defenda que a redução da maioridade penal reduziria a violência—por coibir a prática de crimes.\u003Cbr>O candidato que abordar, de forma clara e coerente, a questão da redução/do aumento da violência e sua relação como tratamento dos adolescentes em conflito com a lei como adultos receberá a nota máxima no quesito.\u003Cbr>Se o candidato não abordar a questão da redução/do aumento da violência e sua relação com o tratamento dos adolescentes em conflito com a lei como adultos receberá nota 0 (zero) no quesito.\u003Cbr>Para receber a nota mínima, o candidato deve abordar a questão da redução/do aumento da violência, mas sem estabelecer relação clara e coerente entre esse fenômeno e o tratamento dos adolescentes em conflito com a lei como adultos.\u003Cbr>Se o candidato abordar a questão da redução/do aumento da violência, mas estabelecer relação parcial entre esse fenômeno e o tratamento dos adolescentes em conflito com a lei como adultos receberá a nota mediana.\u003Cbr>Quesito 2.3-Papel do poder público na elaboração de políticas sociais com potencial real de reduzir o envolvimentode adolescentes com a violência no Brasil\u003Cbr>Políticas sociais possuem potencial real para reduzir o envolvimento dos adolescentes com a violência no Brasil. 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