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O impetrante, aprovado nas provas escritas e demais etapas, sustenta que o teste psicotécnico não foi previsto em lei aplicável ao concurso e que tal exigência violaria a Constituição ao comprometer a objetividade e a possibilidade de contestação. A autoridade coatora defende a legalidade do exame conforme o regulamento e a legislação vigente, citando decisões anteriores.","# SERVIDOR POBLICO—CONCURSO—EXAME PSICOTECNICO\n\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  \nMandado de Seguranca n?20.973(Liminar)Impetrante:Francisco Dias Teixeira  \nAutoridade coatora:Procurador-Geral da RepúblicaRelator:Sr.Ministro PAULO BROSSARD  \n## ACÓRDÄO\n\nVistos,relatados e discutidos estes autos,acordam os Ministros do Supremo TribunalFederal,em Sessao Plenária,à unanimidadedc votos e na conformidade da ata do jul-gamento e das notas taquigráficas o Tribu-nal em deferir o mandado de seguranca.  \nBrasília,6 de dezembro de 1989.-Néridu Silveira,Presidente.Paulo Brossard,Re-lator.  \n## RELATÓRIO\n\n0 Sr.Ministro Paulo Brossard:1.Fran-cisco Dias Teixeira,Procurador do estadode Sao Paulo,após aprovado nas provas es-critas,impetrou mandads de segurcna,compedido de concessāo de liminar,contra atode Exmo.Sr.Procurador-Geral da Repúbli-ca,que,à vista do resultado da avaliacāopsicológica,nāo o convccou para a inscri-cāo definitiva do concurso público para pro-vimento de cargo de Procurador da Repú-blica de 2 categoria.  \nO impetrante inicialmente csclarece que épessoa mentalmente sa,gozando de plenahigidez psicológica e que nāo possui qual-quer alteraçāo ou desvio capaz de afastar-lhe a compreensāo,captacāo e expressāo deconhecimentos necessários ao bom desempe-nho do cargo.Como prova disto ressalta osfatos de ter sido aprovado nas provas escri-tas,de que é Procurador do estado de SãoPaulo,por concurso de provas e títulos no  \n—A exigencia de avaliacāo psicológica ou teste psicotécnico,como requisito ou condicão necessária ao acesso a determinados car-gos públicos de carreira,somente é possivel,nos termos da Consti-tuicāo Federal,se houver lei que expressamente o tenha previsto.  \nqual foi igualmente considerado apto emexame psicotécnico e de ter exersido cargosde chefia,direcāo e assessoramento na admi-nistracāo pública paulista.Junta à fl.67atestado de profissional espacializad naárea de psiquiatria que assevera que,sub·metido à avaliacāo psiquiátrica,nāo apre-senta qualquer distúrbio qus o incapacitepara exercer as suas atividades profissionais,demonstrando plena capacidade e sanidademental.  \nNo mérito sustenta,em síntese,que:a)O ato impugnado feriu os incisos I e II doart.37,da Constituicāo Federal,que dispoescbre a acessibilidade ampla acs cargos pú-blicos,impoem o regime de concurso paraingresso,que sāo aplicacoes concretas doprincípio da isonomia consagrado no seu art.  \n59,que assegura aos interessados um certa-me com critérios objetivos e controláveis,através de recurso onde se possa contestaro desacerto da avaliacāo psicológica.  \nb)A Lei n⁹1.341,de 30 de janeiro de1951,sob cuja égide realiza-se o concurso,conforme consta da Portaria que aprovou oregulamento do concurso,nāo exige a ava-liacāo psicológica,mas tao-somente“concur-so de provas e títulos”(art.39).Ademais,como preve o Estatuto dos Funcionários Pú-blicos Civis da Uniāo(Lei n?1.711,de 28de outubro de 1952)a inspecāo de saúde(tanto física como mental)é requisi:o paraa posse,como preve o seu art.22,inciso VI,e nāo processo de eliminacao de candidatono transcorrer do concurso.  \nc)“Finalmente,acrescenta que é incons-titucional a exigencia de avaliacāo psicoló-gica durante o desenrolar de um concurso,tanto porque atenta contra a sua necessáriaobjetividade,quanto porque ditas avaliacōessāo questionáveis e sujeitas a erro e,ainda,se cabíveis fossem,só seriam necessarias àposse em cargo público.”  \nA medida cautelar se fazia necessária e aconcedi com o seguinte despacho:“Defiroa liminar requerida para que o impetrantepossa prosseguir no concurso público paraprovimento de cargos de Procurador da Re-pública de 2categoria,fazendo para essefim a ‘inscricāo definitiva',isto porque en-tendo satisfeitos os requisitos enumerados noinciso I,do art.79,da Lei n91.533/51.Comunique-se,com urgencia,à autoridadeimpetrada e solicitem-se as informacoes deestilo,na forma e no prazo da lei”(fl.70).  \nO Exmo.Sr.Procurador-Geral da Re-pública,Dr.Aristides Junqueira Alvarenga,como autoridade coatora,prest","cbCairJJUkjGA0dl","https://ap.wps.com/l/cbCairJJUkjGA0dl","pdf",457192,5,1,8,"Portuguese","pt",112,"# RELATÓRIO\n## Mandado de segurança e contexto do concurso\n## Argumentos do impetrante\n## Defesa da autoridade coatora","[{\"question\":\"Qual é o objeto do mandado de segurança no documento?\",\"answer\":\"Questiona-se a exigência de avaliação psicológica (exame psicotécnico) no concurso público para provimento de cargo de Procurador da República, 2ª categoria, diante do resultado que não considerou o candidato apto para a inscrição definitiva.\"},{\"question\":\"Quais foram os principais argumentos do impetrante contra o exame psicotécnico?\",\"answer\":\"Sustenta que a avaliação psicológica não estaria prevista em lei como requisito do concurso, além de alegar que a exigência comprometeria a objetividade e dificultaria 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