[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-226364-112":49,"doc-detail-226364-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","public-servant-competitive-exam-regulatory-act","FUNCIONARIO PÚBLICO - CONCURSO - ATO NORMATIVO","","A decisão do Tribunal Federal de Recursos aprecia mandado de segurança impetrado por Edison José do Nascimento contra ato normativo que aprovou a Instrução Geral de Concurso Público. O autor alegou que a proximidade do certame e o provimento das vagas inviabilizariam a habilitação para progressão mediante processo seletivo interno, requerendo reserva de 45% das vagas. O relator entende tratar-se de ato ordinatório interno, sem violação a direito líquido e certo, e indefere o pedido.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-servant-competitive-exam-regulatory-act/226364/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-servant-competitive-exam-regulatory-act/226364.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Cart","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual foi o objeto do mandado de segurança no caso?","Question",{"text":105,"@type":106},"A portaria do diretor-geral do Departamento de Polícia Federal que aprovou a Instrução Geral de Concursos Públicos para ingresso nas categorias funcionais do grupo Polícia Federal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que o impetrante alegou sobre a distribuição das vagas?",{"text":110,"@type":106},"Sustentou que a abertura apenas do concurso público impediria a habilitação para a progressão por processo seletivo interno, pedindo a reserva de 45% das vagas para essa seleção.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que o tribunal entendeu não haver violação a direito líquido e certo?",{"text":114,"@type":106},"Porque a instrução geral foi considerada ato administrativo ordinário e de caráter interno, estabelecendo apenas conduta obrigatória da Administração, sem prejuízo à pretensão do funcionário para concorrer ao processo seletivo interno.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226364,1788974300,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},18829141979164,"https://eur-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","FUNCIONARIO PÚBLICO-CONCURSO-ATO NORMATIVO  \nTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS  \nEdison Jose do Nascimento versus Diretor-Geral do Departamentode Polícia Federal e Diretor da Academia Nacional de PolíciaMandado de Seguranca n9104.845—Relator:Sr.Ministro  \nCARLOS MADEIRA  \n# ACÓRDAO\n\nVistos e relatados estes autos,em que saopartes as acima indicadas,decide o TribunalFederal de Recursos,em sessao plena,porunanimidade,indeferir o pedido,na formado relatório e notas taquigráficas constantes  \n—A instrucāo geral para a realizacāo de concursos destinadosao provimento de cargos públicos se inclui na categoria dos atos or-dinatórios,que contem ordens genéricas sobre o modo e a forma deexecucāo de determinado servico ou estabelecem procedimentos paraa validade de determinados atos.  \n—Não viola direito líquido e certo o ato ordinatório que tracaconduta obrigatória da administracão,do qual nao resulta qualquerprejuízo à pretensāo do funcionário,de concorrer a processo seletivointerno,para provimento por progressão de cargos de carreira po-licial.  \ndos autos,que ficam fazendo parte integran-te do presente julgado.  \nCustas,como de lei.  \nBrasília,11 de outubro de 1984(data dojulgamento).一José Dantas,Presidente.Carlos Madeira,Relator.  \nRELATÓRIO  \nO Sr.Ministro Carlos Madeira(Relator):Pela Portaria n9520/84-DG,de 28 de junhode 1984,o diretor-geral do Departamento dePolícia Federal aprovou a Instrucāo Geralde Concurso Público para ingresso nas cate-gorias funcionais do grupo polícia federal,baixada pelo diretor da Academia Nacionalde Polícia,na mesma data.  \nContra a instrucāo e a portaria,o agentede Polícia Federal Edison José do Nascimen-to impetrou o presente mandado de segu-ranca,alegando que a proximidade no tem-po da realizacāo do concurso público e con-seqüente provimento de todas as vagasexistentes impedirá a habilitacāo dos poli-ciais com direito à progressao,mediante pro-cesso seletivo interno e pedindo sejam re-servadas 45%de ditas vagas para provimen-to mediante essa selecao,resguardado o seudireito a concorrer à mesma.  \nSustenta o impetrante que o Decreton⁹89.987,de 24 de julho de 1984,no art.  \n29,preve o provimento das vagas verifica-das na classe inicial das categorias funcio-nais de delegado de Polícia Federal,peritocriminal,e técnico de censura,serao provi-das na seguinte proporcao:50%medianteconcurso público;45%mediante progres-sao funcional dos ocupantes das classes in-termediárias e finais das categorias funcio-nais de agente de Polícia Federal,escrivāode Polícia Federal e papiloscopista policial;5%mediante ascensao funcional.  \nAbrindo exclusivamente o concurso públi-co,as autoridades impetradas estāo frustran-do a distribuicāo proporcional das vagasexistentes,facultando somente aos que neleforem aprovados a admissāo ao curso detreinamento na Academia Nacional de Po-lícia.  \nComo reúne os requisitos necessários paraconcorrer à progressao funcional,pretendeo impetrante Ihe seja assegurada a inscricāono processo seletivo interno.  \nII  \nIndeferi a medida liminar requerida e so-licitei informacōes as autoridades impetra-das.  \nO diretor da Academia Nacional de Polí-cia informou que a Instrucāo Geral de Con-cursos Públicos,apenas regulamenta os con-cursos a serem promovidos para o ingressonas categorias funcionais do grupo políciafederal,tal como a Instrucāo Geral de Con-cursos Internos,aprovada pela Portarian⁹494/83-DG,do diretor-geral,disciplinouessa outra forma de certame.  \nNão há autorizacāo para promover concur-so interno,tendo sido o concurso públicoaberto pelo Edital n⁹017/84,de 4 de julhode 1984.  \nO diretor-geral do Departamento de Polí-cia Federal apresentou informacoes elabora-das por sua assessoria jurídica,nas quais sāoargüidas as preliminares de inépcia da ini-cial e carencia de acao,e,quanto ao mérito,salientam que nao há disposicāo legal queobrigue a realizacão simultanea dos concur-sos externo e interno.Existem 337 vagas dedelegado de Polícia Federal,das quais foramreservadas apenas 13%para provimento me-d","cbCaidypC46Cgtez","https://ap.wps.com/l/cbCaidypC46Cgtez","pdf",177672,"Portuguese","# Acórdão\n## Relatório\n## Voto","[{\"question\":\"Qual foi o objeto do mandado de segurança no caso?\",\"answer\":\"A portaria do diretor-geral do Departamento de Polícia Federal que aprovou a Instrução Geral de Concursos Públicos para ingresso nas categorias funcionais do grupo Polícia Federal.\"},{\"question\":\"O que o impetrante alegou sobre a distribuição das vagas?\",\"answer\":\"Sustentou que a abertura apenas do concurso público impediria a habilitação para a progressão por processo seletivo interno, pedindo a reserva de 45% das vagas para essa seleção.\"},{\"question\":\"Por que o tribunal entendeu não haver violação a direito líquido e certo?\",\"answer\":\"Porque a instrução geral foi considerada ato administrativo ordinário e de caráter interno, estabelecendo apenas conduta obrigatória da Administração, sem prejuízo à pretensão do funcionário para concorrer ao processo seletivo interno.\"}]","FUNCIONARIO PÚBLICO - CONCURSO - ATO NORMATIVO | PDF",6]