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Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a realização de PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, sob regime de trabalho Celetista e o regime previdenciário geral (RGPS), para provimento de vagas legais e formação de Cadastro Reserva do Quadro Geral dos Servidores do Município, com aexecução técnico-administrativa do Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional, doravantenominado Instituto Legalle, o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e nas demais disposições legais vigentes.  \n1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n\n| Processo Seletivo Público-Município de Passo de Torres |\n| --- |\n| [Site:](Site: www.institutolegalle.org.br)[ ](Site: www.institutolegalle.org.br)[www.institutolegalle.org.br](Site: www.institutolegalle.org.br) E-mail: [contato@institutolegalle.org.br](contato@institutolegalle.org.br) |\n\n1.1 O Processo Seletivo Público será executado pelo:  \n Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional -Instituto Legalle  \n Rua Hércules Galló, nº 1526, Caxias do Sul/RS, CEP: 95.020-330, Caxias do Sul -RS  \n  E-mail: [contato@institutolegalle.org.br](contato@institutolegalle.org.br)  \n  Telefone: 0800 818 0001  \n  WhatsApp: +55 800 818 0001  \n1.2 Os candidatos contratados estarão subordinados à Lei Orgânica Municipal, à Lei Complementar nº 080/2025 (Criação dos Empregos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Âmbitoda Administração Pública Municipal de Passo de Torres); à Lei Federal nº 11.350/2006 e aos demais dispositivos legais aplicáveis.  \n1.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação irrestrita das instruções e das condições do Processo Seletivo Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegardesconhecimento.  \n1.4 A comunicação por meio eletrônico é meramente informativa, devendo o candidato sempre consultar o site do Processo Seletivo Público na Internet: [www.institutolegalle.org.br](www.institutolegalle.org.br), na Área do Candidato, para verificar as informações oficiais do certame.  \n1.5 O conteúdo programático das provas é o constante do Anexo II deste Edital.  \n1.6 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição, sem prejuízo daapuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.  \n1.7 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento, e nem para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.  \n1.8 Ao realizar a sua inscrição o candidato aceita que os seus dados pessoais sejam tratados e processados de forma apermitir a efetiva execução do Processo Seletivo Público, autorizando expressamente a divulgação do seu nome, data de nascimento, número de inscrição e notas/conceitos obtidos nas avaliações prestadas, em observância aosprincípios da publicidade e da transparência que regem à Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709 de  \n14 de agosto de 2018.  \n1.9 Quando da inscrição, o candidato fará o cadastro de uma senha para acesso à ÁREA DO CANDIDATO (área de acesso restrito ao candidato, mediante senha e CPF) .  \n1.10 A referida senha é pessoal e intransferível e permitirá ao candidato o acesso a informações sobre o seu desempenho, envio de solicitações, impugnações e recursos, consulta de documentos, respostas aos recursos interpostos, bem como a alteração de dados cadastrais e endereço, telefones e e-mail.  \n1.11 Após o encerramento do Processo Seletivo Públi","cbCaijrHY97we5I7","https://ap.wps.com/l/cbCaijrHY97we5I7","pdf",564776,24,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Execução do processo seletivo\n## Regras de inscrição e comunicação\n## Prazos e 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