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O credenciamento é precário, sem vínculo com a RFB, e visa a identificação, quantificação e avaliação de mercadorias importadas ou a exportar, com emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual quando solicitado pela fiscalização aduaneira. O edital define regras, requisitos, critérios de análise curricular e o quantitativo por área de especialização.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-selection-notice-for-credentialing-experts-ordinance-alfvcp-no-107-02-october-2024/227251/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-selection-notice-for-credentialing-experts-ordinance-alfvcp-no-107-02-october-2024/227251.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Nguyễn Văn Học","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do processo seletivo no edital?","Question",{"text":106,"@type":107},"Selecionar entidades privadas e técnicos de nível superior para credenciamento precário como peritos autônomos, para prestação de perícia relacionada à identificação e quantificação de mercadorias e emissão de laudo pericial quando solicitado pela fiscalização aduaneira.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os requisitos mínimos para participação no processo seletivo?",{"text":111,"@type":107},"Exige curso superior concluído em nível de graduação, comprovação de experiência mínima de dois anos na área de especialização pretendida na data de inscrição e atendimento aos requisitos previstos nos itens 6 e 7 do edital.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como é definido o número de peritos credenciados por área de especialização?",{"text":115,"@type":107},"O edital apresenta um quadro com a área de especialização, a formação profissional exigida e o quantitativo de peritos por área, limitando o candidato a concorrer a apenas uma área entre as listadas.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},227251,1790094300,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},1374402739827,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000c97e7351f1a627?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1787885694763230660","EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE  \nPERITOS – PORTARIA ALF/VCP Nº 107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024  \nO Presidente da Comissão Instituída pela Portaria ALF/VCPNº 107, de 02 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2024, seção 2, página 36, em vista da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da mencionada Portaria, torna público, nos termos ena forma da IN RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022, e deste Edital, a abertura de processo seletivopúblico para credenciamento de entidades privadas e de técnicos de nível superior como peritosautônomos, para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens quando necessários no curso de procedimento fiscal e solicitados pela fiscalizaçãoaduaneira, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, nostermos da IN RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022.  \n1. Do processo seletivo  \n1.1. O processo seletivo destina-se à escolha de entidades privadas e de técnicos de nível superior para credenciamento a título precário sem vínculo contratual ou empregatício com a RFB para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual debens, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, quando solicitado pela fiscalização aduaneira e consistirá na avaliação curricular dos candidatos, conformeos critérios de pontuação e desempate estabelecidos no item 8 desta edital.  \n1.2. O processo seletivo reger-se-á pelas disposições do presente Edital e pelo conteúdo da IN RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022, publicada no DOU de 10/06/2022 .  \n1.3. Após a sua publicação no Diário Oficial da União, o presente edital será disponibilizado para consulta no sitio da RFB no endereço:  \n[https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2024](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos/2024)  \n[2](2). Requisitos para participação no processo seletivo  \n2.1. Para participar do processo seletivo é requerido curso superior concluído em nível de graduação e comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos na área de especializaçãopretendida, na data de inscrição, e atender, ainda, aos requisitos estabelecidos no itens 6 e 7 deste Edital.  \n2.2. As entidades privadas candidatas ao credenciamento, exceto as classificadas como serviços sociais autônomos, deverão formalizar a inscrição dos profissionais constantes do seu quadro de  \nDocumento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código de localização AD11 .1224.10355.2076 no endereço [https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/90](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/90)[ ](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/90)Consulte a página de autenticação no final deste documento.  \nfuncionários ou de dirigentes, que realizarão as perícias, para serem credenciados nos termos do presente edital com o objetivo de atender o previsto no Art. 5° da IN RFB 2086 de 2022.  \n3. Do número de peritos credenciados por área de especialização  \n3.1. O número de peritos credenciados por área de especialização será o seguinte  \n\n| Especialização | Formação profissional exigida | Quantitativo |\n| --- | --- | --- |\n| 1-Agronomia | Engenharia Agronômica | 3 |\n| 2-Armamentos/Explosivos/Munições | Engenharia Mecânica | 3 |\n| 3 – Elétrica, Eletrônica e\u003Cbr>Telecomunicação | Engenharia Elétrica ou Eletrônica ou Telecomunicações | 15 |\n| 4-Engenharia Aeronáutica | Engenharia Aeronáutica | 3 |\n| 5-Engenharia Biomédica | Engenharia Biomédica ou Tecnologia Biomédica | 3 |\n| 6-Engenharia de Alimentos | Engenharia de Alimentos | 3 |\n| 7-Engenharia Mecânica e Metalúrgica | Engenharia M","cbCaivAnTV7bTMFm","https://ap.wps.com/l/cbCaivAnTV7bTMFm","pdf",299028,11,"Portuguese","# Do processo seletivo\n## Requisitos para participação no processo seletivo\n# Do número de peritos credenciados por área de especialização\n## Áreas e quantitativo de peritos\n# Das atividades a serem desenvolvidas pelos peritos\n## Atividades por área de especialização","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do processo seletivo no edital?\",\"answer\":\"Selecionar entidades privadas e técnicos de nível superior para credenciamento precário como peritos autônomos, para prestação de perícia relacionada à identificação e quantificação de mercadorias e emissão de laudo pericial quando solicitado pela fiscalização aduaneira.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos mínimos para participação no processo seletivo?\",\"answer\":\"Exige curso superior concluído em nível de graduação, comprovação de experiência mínima de dois anos na área de especialização pretendida na data de inscrição e atendimento aos requisitos previstos nos itens 6 e 7 do edital.\"},{\"question\":\"Como é definido o número de peritos credenciados por área de especialização?\",\"answer\":\"O edital apresenta um quadro com a área de especialização, a formação profissional exigida e o quantitativo de peritos por área, limitando o candidato a concorrer a apenas uma área entre as listadas.\"}]","EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS - PORTARIA ALF/VCP Nº 107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 | PDF",1789005547,17]