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Define responsabilidade da SMECEL com apoio da SMA, duração da contratação de 06 meses e requisitos legais e específicos. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Processo Seletivo a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer - SMECEL com apoio da Secretaria Municipal de Administração – SMA.  \n1.2. Os candidatos selecionados serão contratados nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal, Lei Municipal 3. 193/13 e Lei Orgânica do Município de Ipatinga.  \n1.3. As atribuições da função são as descritas no Anexo I deste edital.  \n1.4. O prazo da contratação será de 06 (seis) meses, por se tratar de contratação para substituição deservidor efetivo afastado temporariamente do cargo.  \n1.5. Da denominação – vagas – requisitos básicos – carga horária – salário  \n\n| EMPREGO | VAGAS | REQUISITOS ESPECÍFICOS | JORNADADE\u003Cbr>TRABALHO | ÁREA DEATUAÇÃO | SALÁRIO |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Instrutor de Música Flauta Transversal | 01 | Bacharelado em flauta transversal ou Licenciatura em Música com comprovado conhecimentoem flauta transversal | 30 horas\u003Cbr>semanais | Escola TOM | R$ 3.844,93 |\n\n2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO  \n2.1. O candidato será contratado de acordo com a necessidade do Município de Ipatinga, Minas Gerais, seatendidas às seguintes exigências.  \na) Ter sido classificado no Processo Seletivo de que trata este Edital;  \nb) ter disponibilidade para assumir de imediato, quando da convocação;  \nc) ter disponibilidade para cumprir a carga horária estabelecida no item 1.5 deste edital.  \nd) ter, na data da contratação, a idade mínima de 18 anos completos;  \ne) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de naturalizados, comprovar a naturalização na forma da Lei Federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pela reciprocidade de direitos advinda do Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimentode direitos políticos, nos termos do § 1º, do Artigo 12, da Constituição Brasileira.  \nf) estar em dia com as obrigações eleitorais;  \ng) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;  \nh) ter para contratação, a escolaridade, o registro no respectivo Conselho de Classe e os requisitosexigidos para o provimento do emprego;  \ni) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício das funções inerentes ao emprego, na forma de Laudo Médico Oficial emitido pela SESMET-Seção de Segurança e Medicina do Trabalho;  \nj) Não ser aposentado por invalidez ou estar em idade de aposentadoria compulsória, ou seja, aos 75 anos (Lei Complementar nº 152 de 03 de dezembro de 2015), nos termos do inciso II do Parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal;  \nk) Não exercer cargo, emprego ou função pública ressalvados os casos de acumulação, exceto, quando houver compatibilidade de horários nos termos do art. 37 XVI da Constituição Federal;  \nl) Não ter registro de prática comprovada de ilícito funcional ou não ter sofrido penalidadeadministrativa em razão de Processo Administrativo Disciplinar, com a Prefeitura Municipal de Ipatinga, nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;  \nm) Não ter sofrido penalidade nos termos previstos pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.  \n2.2. Perderá o direito à contratação o candidato que na data de comparecimento da convocação:  \n2.2.1. 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