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O documento inclui uma nota explicativa sobre a atualização dos limiares europeus, decorrente de regulamentos delegados da Comissão Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. A estrutura organiza-se por partes e títulos, definindo o âmbito de aplicação, princípios, entidades adjudicantes e contraentes públicos, bem como contratos excluídos e disposições específicas para setores como água, energia, transportes e serviços 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Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro), pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, pela Lei n. º 30/2021 de 21 de maio pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho.  \nNOTA: Contém a atualização dos limiares europeus alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1950, pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1951 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 todos da Comissão Europeia e datados de 10 de novembro de 2021, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.  \nINDICE  \nPARTE I ......................................................................................................................................................................... 14  \nÂMBITO DE APLICAÇÃO................................................................................................................................................. 14  \nTÍTULO I ................................................................................................................................................................... 14  \nDisposições gerais .................................................................................................................................................... 14  \nArtigo 1.º Âmbito ................................................................................................................................................ 14  \nArtigo 1.º-A Princípios ......................................................................................................................................... 14  \nArtigo 2.º Entidades adjudicantes ....................................................................................................................... 15  \nArtigo 3.º Contraentes públicos .......................................................................................................................... 16  \nArtigo 4.º Contratos excluídos............................................................................................................................. 16  \nArtigo 5.º Contratação excluída .......................................................................................................................... 17  \nArtigo 5.º-A Contratos no âmbito do setor público .............................................................................................18  \nArtigo 5.º-B Regime da contratação excluída 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Artigo 9.º Atividades nos setores\n## Artigo 10.º Atividades excecionadas\n## Artigo 11.º Âmbito da contratação nos setores\n## Artigo 12.º Extensão do âmbito da contratação\n## Artigo 13.º Restrição do âmbito da contratação\n## Artigo 14.º Empresa associada\n## Artigo 15.º Comunicações à Comissão Europeia\n# PARTE II\n## CONTRATAÇÃO PÚBLICA\n## TÍTULO I - Tipos e escolha de procedimentos\n## CAPÍTULO I","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Código dos Contratos Públicos neste documento?\",\"answer\":\"O documento consolida o regime de contratação pública, definindo âmbito de aplicação, regras gerais e categorias de contratos e procedimentos, incluindo disposições específicas para determinados setores.\"},{\"question\":\"O que significa a nota sobre os limiares europeus?\",\"answer\":\"A nota indica que há atualização dos limiares europeus com base em regulamentos delegados da Comissão Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.\"},{\"question\":\"Quais são os principais 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