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Estabelece regime jurídico estatutário, local de trabalho, forma de provimento dos cargos e consulta a anexos para vagas, requisitos e atribuições. Define requisitos para investidura, critérios legais de elegibilidade e procedimentos para pedido de isenção de taxa para candidatos de baixa renda ou desempregados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-opening-public-competitive-exam-no-0022015-municipality-of-painsmg/221673/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-opening-public-competitive-exam-no-0022015-municipality-of-painsmg/221673.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"วิน","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a organização do concurso público e como funciona o contato informado no edital?","Question",{"text":105,"@type":106},"A organização do concurso é atribuída à empresa POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis, com endereço e telefone, além de horário de funcionamento especificados no edital.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os principais requisitos para investidura no cargo após aprovação no concurso?",{"text":110,"@type":106},"O candidato deve ser aprovado/classificado, ter nacionalidade brasileira (ou enquadramento conforme dispositivo constitucional para nacionalidade portuguesa), estar quite com obrigações eleitorais e do serviço militar (quando aplicável), atender requisitos do cargo e ter idade mínima de 18 anos, além de aptidão física e mental comprovada por avaliação médica.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição?",{"text":114,"@type":106},"O pedido pode ser feito de forma presencial, nos locais e horários definidos, com formulário específico e documentos exigidos, ou pela internet no endereço da empresa organizadora, seguido do envio do formulário e documentação pelos Correios com AR.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},221673,1790104191,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},2336475104736,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c5e0e5b17e70?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786591360781797222","|  | PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS\u003Cbr>ESTADO DE MINAS GERAIS\u003Cbr>Edital de Abertura Concurso Público nº 002/2015 | Organização:\u003Cbr>|\n| --- | --- | --- |\n\nO Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINS, ROBSON RODARTE LOPES, no uso de suasatribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de PAINS; Estatuto dos Servidores Públicos , instituído pela Lei Complementar nº 001/2006; Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentose alterações da Prefeitura Municipal de PAINSinstituído pelas Leis Complementares nº 007/2009, 014/2009, 020/2011, 023/2011, 032/2012, 036/2013, 039/2013, 040/2013, 043/2013, 046/2013, 048/2013 e 049/2013, faz saber que será realizado Concurso Público para provimento dos cargos atualmentevagos, dos que vagarem e dos que forem criados na Prefeitura Municipal durante o prazo de validadedeste Concurso. Estabelece ainda instruçõesespeciais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber:  \nI – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua organização caberá à empresa responsável  \nPOLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis, caixa postal 25, Guanhães, Minas Gerais. Telefone: (33) 3421-5687. Horário de  \nfuncionamento: 9h às 12h e de 14h às 17h.  \n2. A fiscalização e o acompanhamento do concursopúblico caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 161/2014 de 24 de novembro de 2014. Foram designados para compor a Comissão: José Claudiovane de Oliveira (Presidente), José Paula de Souza (Secretário) e Márcia Alves da Cunha (Vogal) .  \n3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS , CNPJnº 20.920.575/0001-30, está sediada na Praça Tonico Rabelo, 164, Centro, CEP: 35.582-000 -PAINS, Estado de Minas Gerais - Telefone: (37) 3323-1313. Horário de expediente: 8h às 11h e 13h às 17h.  \n4. Regime jurídico: Estatutário, nos termos dalegislação do município de PAINS (regime jurídico dos servidores do município de PAINS) .  \n5. Local de trabalho: município de PAINS (distritosede, povoados e zona rural) nas dependênciasda administração municipal, ou nas dependências de outras entidades com as quais o município mantém convênio.  \n6. Os cargos, número de vagas, vencimentos, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição, constam do ANEXO I deste edital.  \n7. As atribuições dos cargos estão descritas no ANEXO V deste edital.  \n8. Ao número de vagas constante do ANEXO Ideste edital, poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja por vacância ou para preenchimento de novas vagas criadas, dentro do prazo de validade do concurso público.  \nII – REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS  \n1. O candidato aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:  \na) Ter sido aprovado/classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;  \nb) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparadopelo estatuto de igualdade entre brasileiros eportugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;  \nc) Estar quite com as obrigações eleitorais;  \nd) Estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;  \ne) Possuir os requisitos exigidos para o cargo;  \nf) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no atoda posse no cargo;  \ng) Gozar dos direitos políticos;  \nh) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada poravaliação médica realizada por profissionalou junta médica devidamente credenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS, cujo atestado deverá ser apresenta","cbCaiqf85V03AALO","https://ap.wps.com/l/cbCaiqf85V03AALO","pdf",1870406,38,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Regência do concurso e organização\n## Fiscalização e comissão especial\n## Informações institucionais e regime jurídico\n## Cargos, vagas e anexos\n# Requisitos para investidura nos cargos\n# Pedidos de isenção de inscrição","[{\"question\":\"Qual é a organização do concurso público e como funciona o contato informado no edital?\",\"answer\":\"A organização do concurso é atribuída à empresa POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis, com endereço e telefone, além de horário de funcionamento especificados no edital.\"},{\"question\":\"Quais são os principais requisitos para investidura no cargo após aprovação no concurso?\",\"answer\":\"O candidato deve ser aprovado/classificado, ter nacionalidade brasileira (ou enquadramento conforme dispositivo constitucional para nacionalidade portuguesa), estar quite com obrigações eleitorais e do serviço militar (quando aplicável), atender requisitos do cargo e ter idade mínima de 18 anos, além de aptidão física e mental comprovada por avaliação médica.\"},{\"question\":\"Como solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição?\",\"answer\":\"O pedido pode ser feito de forma presencial, nos locais e horários definidos, com formulário específico e documentos exigidos, ou pela internet no endereço da empresa organizadora, seguido do envio do formulário e documentação pelos Correios com AR.\"}]","Edital de Abertura Concurso Público nº 002/2015 - Prefeitura Municipal de Paíns/MG | PDF",1788924169,59]