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Define regência legal, validade de 2 anos com possibilidade de prorrogação, regras de inscrição pela internet e concordância do candidato. Determina publicidade de atos em Diário Oficial, acompanhamento de atualizações, prazos e informações em anexos, além de requisitos, cargos, lotação e remunerações conforme anexos e legislação aplicável.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-open-public-exam-no-0012019pmvro-october-1-2019-enrollment-and-rules/225864/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-open-public-exam-no-0012019pmvro-october-1-2019-enrollment-and-rules/225864.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ethan Miller","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem organiza e executa o Concurso Público previsto no edital?","Question",{"text":105,"@type":106},"A Prefeitura Municipal de Vilhena realiza o concurso, e a execução é feita pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é a validade do Concurso Público e como pode ser prorrogado?",{"text":110,"@type":106},"A validade é de 2 (dois) anos contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como são feitas as inscrições e o que implica essa inscrição?",{"text":114,"@type":106},"As inscrições ocorrem via Internet. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.  \n1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.  \n1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicaçãoda homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.  \n1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.  \n1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no [site](site www.ibade.org.br)[ ](site www.ibade.org.br)[www.ibade.org.br](site www.ibade.org.br) até a divulgação da homologação do Certame, após no site da [Prefeitura:](Prefeitura: www.vilhena.ro.gov.br)[ ](Prefeitura: www.vilhena.ro.gov.br)[www.vilhena.ro.gov.br](Prefeitura: www.vilhena.ro.gov.br).  \n1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Municípiode Vilhena: [http://dov.vilhena.ro.gov.br/](http://dov.vilhena.ro.gov.br/ e nos)[ e nos](http://dov.vilhena.ro.gov.br/ e nos) [sites](sites www.vilhena.ro.gov.br e www.ibade.org.br)[ ](sites www.vilhena.ro.gov.br e www.ibade.org.br)[www.vilhena.ro.gov.br](sites www.vilhena.ro.gov.br e www.ibade.org.br)[ e](sites www.vilhena.ro.gov.br e www.ibade.org.br)[ ](sites www.vilhena.ro.gov.br e www.ibade.org.br)[www.ibade.org.br](sites www.vilhena.ro.gov.br e www.ibade.org.br).  \n1.6.1. O Edital de Abertura e o Resultado Final serão publicados no Diário Oficial do Município de Vilhena/RO (DOV) e o Extrato no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DIOF), bem como suas retificações, se houver.  \n1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos sites citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.  \n1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO IV.  \n1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Vilhena/RO pertencerão ao Regime Jurídico Estatutário reger-se-ão pelas disposições das leis: Leis Complementares n° 007/96 – Estatuto do Servidor Público Municipal e alterações, Lei Complementar n° 008/96 – Plano de Carreira, Cargos e Salários (modificada pela Lei Complementar n°  \n100/05), e suas alterações vigentes, em especial: Lei Complementar n° 013/98, Lei Complementar n° 027/99, Lei Complementar n° 047/2001, Lei Complementar n° 053/2002, Lei Complementar n° 065/2002, Lei Complementar n°067/2002 (Estatuto do Magistério), Lei Complementar n° 079/2003, Lei Complementar 105/2006, Lei Complementar n° 100/2005 . Lei Complementar n° 101/2005, Lei n° 1999/2006, Lei Complementar n° 106/2006, Lei Complementar n° 109/2006, Lei Complementar n° 117/2007, Lei Complementar n° 121/2007, Lei Complementar 123/2007, Lei Complementar n° 127/2007, Lei Complementar n° 128/2008, Lei Complementar n° 132/2009, Lei Complementar n° 135/2009, Lei Complementar 136/2009, Lei Complementar n° 139/2009, Lei Complementar n° 141/2009, Lei Complementar n° 147/2010 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública Municipal de Ensino de Vilhena, Lei Complementar n° 158/2011 - I","cbCaipHD9cdfG58c","https://ap.wps.com/l/cbCaipHD9cdfG58c","pdf",2253231,274,"Portuguese","# Das disposições preliminares\n## Regência e execução pelo IBADE\n## Inscrição e concordância do candidato\n## Validade do concurso\n## Publicidade dos atos oficiais\n## Informações, anexos e legislação aplicável","[{\"question\":\"Quem organiza e executa o Concurso Público previsto no edital?\",\"answer\":\"A Prefeitura Municipal de Vilhena realiza o concurso, e a execução é feita pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE).\"},{\"question\":\"Qual é a validade do Concurso Público e como pode ser prorrogado?\",\"answer\":\"A validade é de 2 (dois) anos contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.\"},{\"question\":\"Como são feitas as inscrições e o que implica essa inscrição?\",\"answer\":\"As inscrições ocorrem via Internet. 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