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O certame estabelece regime estatutário, prazo de validade de 02 anos com possibilidade de prorrogação e regras de preenchimento de vagas existentes e que surgirem durante a vigência. 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DOS CARGOS/FUNÇÕES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações sendosua operacionalização de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBAM.  \n1.2. O cargo, as vagas, a escolaridade, as exigências, a carga horária semanal, os vencimentos eos valores de inscrição são estabelecidos abaixo:  \n\n| Cód. | Cargo | Total de Vagas | Escolaridade / Requisitos/ Carga\u003Cbr>Horária Semanal | Vencimento\u003Cbr>(R$) * |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| 101 | ADVOGADO | 01 | Ensino Superior em Direito e Registro Profissional / 40 horas | 3.669,03 |\n\n(*) Vencimento-base referente ao fevereiro de 2021  \n1.3. A descrição sumária das atribuições do cargo consta no Anexo I deste Edital, conforme Legislação vigente.  \n1.4. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para preenchimento, sob o regime Estatutário, das vagas em vacância relacionadas na Tabela do item 1.2, nesta data, e mais as que vagarem ou que forem criadas durante o prazo de validade do Concurso Público e serãoprovidas mediante nomeação dos candidatos nele habilitados.  \n1.5. É de inteira responsabilidade dos candidatos verificar o andamento do Concurso Público em todas as suas fases através dos meios de comunicação descritos no presente Edital.  \n1.6. Os Anexos, partes integrantes deste Edital, são os que seguem:  \n1.6.1. Anexo I – Síntese das atribuições dos cargos/funções.  \n1.6.2. Anexo II – Programas das Provas.  \n1.6.3. Anexo III – Formulário de requerimento de candidato com deficiência e/ou solicitação decondição especial para a realização da prova.  \n1.6.4. Anexo IV – Formulário para entrega dos Títulos  \n1.6.5. Anexo V – Normas e rotinas de prevenção e controle de disseminação do coronavírus (COVID-19)  \n1  \n2. DAS INSCRIÇÕES  \nINSTRUÇÕES GERAIS E ESPECIAIS QUANTO À INSCRIÇÃO:  \n2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas econdições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.  \n2.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher ovalor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público, atentando-se ao previsto no item 2.5 deste Edital.  \n2.3. A CAPEP-Saúde veda a participação neste Certame de qualquer dos membros integrantes da Comissão Especial de Concurso Público ou das bancas examinadoras, bem como do primeiroescalão do governo, assim entendidos os agentes políticos do Poder Executivo, além dos respectivos filhos, pais e consortes.  \n2.3.1. Qualquer desobediência à proibição, prevista no item anterior ou constatado a qualquer tempo que determinado candidato tenha sido beneficiado por obtenção de informaçõesprivilegiadas, será o infrator eliminado do Certame, sem direito à devolução do valor de inscrição, sem prejuízo de responsabilização civil.  \n2.4. 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