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Estabelece regras de inscrição exclusivamente pela internet, pagamento por boleto, prazos, conferência de dados, confirmação de pagamento e critérios de invalidação por falta de recolhimento efetivo.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-of-the-public-competition-no-0012018-camara-municipal-de-pracinha/224545/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-of-the-public-competition-no-0012018-camara-municipal-de-pracinha/224545.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Mason","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quem é responsável pela organização, aplicação e correção do Concurso Público?","Question",{"text":62,"@type":63},"A organização, aplicação e correção do Concurso Público ficam sob responsabilidade da CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como o candidato deve realizar a inscrição?",{"text":67,"@type":63},"A inscrição deve ser feita exclusivamente via internet, no site indicado no edital, seguindo o cadastro/login, seleção do cargo e finalização da inscrição.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Qual é a regra para pagamento da taxa de inscrição?",{"text":71,"@type":63},"O pagamento deve ser feito via boleto bancário, recolhido até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, e a compensação é requisito quando houver pagamento por cheque.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},224545,1790061727,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,95,99,103,107,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":94},28,"exam",{"id":96,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":86,"slug":98},47,"Geral","general",{"id":100,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":86,"slug":102},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":86,"slug":106},27,"Literatura","literature",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":93,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138},5909887256941,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","CÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA  \nESTADO DE SÃO PAULO  \nAV. SANTOS DUMONT, Nº 198 – CENTRO CEP 17.790-000 FONE/FAX (18) 3552-1152  \nE-mail: [camara@camarapracinha.sp.gov.br](camara@camarapracinha.sp.gov.br)  \nEDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2018  \nA CÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA, por intermédio de seu Presidente, SERGIO APARECIDO PERRUD, nos termos da legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições de Concurso Público para preenchimento de cargo, conforme consta a seguir, o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 A organização, aplicação e correção do Concurso Público serão de responsabilidade da CMMASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.  \n1.1.1 As provas serão aplicadas no município de Pracinha/SP.  \n1.2 Nomenclatura / Carga Horária / Vagas / Referência / Vencimentos / Taxa Inscrição / Exigências  \n1.2.1 NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR  \n\n| Nomenclatura | C/H\u003Cbr>semanal | Vagas | Venc.\u003Cbr>(R$) | Taxa de Insc. (R$) | Exigências complementares no ato da posse |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| PROCURADOR JURÍDICO | 20 | 01 | 4.041,00 | 80,00 | Superior Completo em Direito com Registro na OAB |\n\n1.3 As atribuições do cargo são:  \n􀁸 Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em todos os feitos e instâncias, inclusive Tribunal de Contas do Estado e União;  \n􀁸 Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder legislativo da administração direta em geral;  \n􀁸 Por determinação do Presidente da Câmara, ouvido a mesa diretora, elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis;  \n􀁸 Elaborar e redigir as leis e demais atos normativos do Poder Legislativo:  \n􀁸 Propor ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade, quando solicitado pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;  \n􀁸 Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Câmara Municipal;  \n􀁸 Apresentar a mesa diretora, através do Presidente da Câmara Municipal, proposta dearguição de inconstitucionalidade de leis, elaborando a competente representação;  \n􀁸 Minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;  \n􀁸 Assistir o Poder Legislativo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites de sua competência;  \n􀁸 Assessorar os Vereadores e comissões legislativas;  \n􀁸 Colaborar com os Secretários Administrativos em todas as suas atribuições e tarefas;  \n􀁸 Acompanhar os recursos administrativos em primeira instância e recursal;  \n􀁸 Emitir pareceres nos procedimentos administrativos eoutros que se relacionarem com quaisquer assuntos jurídicos.  \nPágina 1 de 12  \nCÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA  \nESTADO DE SÃO PAULO  \nAV. SANTOS DUMONT, Nº 198 – CENTRO CEP 17.790-000 FONE/FAX (18) 3552-1152  \nE-mail: [camara@camarapracinha.sp.gov.br](camara@camarapracinha.sp.gov.br)  \n2. DAS INSCRIÇÕES  \n2.1 As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site [www.cmmconcursos.com.br](www.cmmconcursos.com.br) no período de 25 de junho até às 23:59 h do dia 05 de julho de 2018 , devendo para tanto o interessado proceder da seguinte forma:  \na) [Acesse o site](Acesse o site www.cmmconcursos.com.br em inscri)[ ](Acesse o site www.cmmconcursos.com.br em inscri)[www.cmmconcursos.com.b](Acesse o site www.cmmconcursos.com.br em inscri)[r](Acesse o site www.cmmconcursos.com.br em inscri)[ em inscri](Acesse o site www.cmmconcursos.com.br em inscri)ções abertas clique no ícone do CONCURSOPÚBLICO CÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA/SP. Acesse a ÁREA DO CANDIDATO no canto superior direito , realize o cadastro e se já cadastrado, somente realizar o login para inscrição.  \nb) Em seguida , selecionar o cargo e clique em INSCRIÇÃO e clique em continuar.  \nc) Preencha todos os campos corretamente e clique em FINALIZAR INSCRIÇÃO.  \nd) Na sequência , imprima o Boleto Bancário para pagamento e recolha o valor correspondente em qualquer agência bancária, correspondente bancário autorizado ou lotérica. Não serão aceitos recolhimentos em caixas eletr","cbCaitdz5UyGVFkp","https://ap.wps.com/l/cbCaitdz5UyGVFkp","pdf",555741,12,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Responsabilidades e local de aplicação\n## Nomenclatura, carga horária, vagas e requisitos do cargo\n# Das Inscrições\n## Procedimento de inscrição via internet\n## Pagamento da taxa e prazos\n## Confirmação de pagamento e responsabilidades do candidato","[{\"question\":\"Quem é responsável pela organização, aplicação e correção do Concurso Público?\",\"answer\":\"A organização, aplicação e correção do Concurso Público ficam sob responsabilidade da CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.\"},{\"question\":\"Como o candidato deve realizar a inscrição?\",\"answer\":\"A inscrição deve ser feita exclusivamente via internet, no site indicado no edital, seguindo o cadastro/login, seleção do cargo e finalização da inscrição.\"},{\"question\":\"Qual é a regra para pagamento da taxa de inscrição?\",\"answer\":\"O pagamento deve ser feito via boleto bancário, recolhido até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, e a compensação é requisito quando houver pagamento por cheque.\"}]","Edital do Concurso Público N.º 001/2018 - Câmara Municipal de Pracinha | PDF",1788953931,18]