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O documento estabelece regramento jurídico aplicável, regras de supervisão e execução, condições de participação, exigências mínimas para investidura, validade do concurso, além de diretrizes sobre modalidades de prova e divulgação de comunicados e resultados. Também organiza informações de cargos, vagas, jornada, vencimento e critérios de habilitação.","EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019  \nABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DESTINADO PARA ADMISSÃO, DE SERVIDORES PARA O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE.  \nO Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, Sr. FERNANDO BISIGO,  \nno uso de suas atribuições legais e nos termos dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as Leis Municipais nº 881/05, 885/05 e 1. 779/2018, TORNA PÚBLICO aosinteressados, que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado para contratação/admissão, de servidores para o quadro da administração direta do município, sob o Regime Jurídico Estatutário Próprio e Regime Geral de Previdência Social-RGPS, de acordo com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o qual reger-se-á pelas instruções deste Edital e demais normas atinentes.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS  \n1.1. Disposições preliminares:  \n1.1.1. O presente Edital do Concurso Público é disciplinado pelo art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais nº 881/05, 885/05 e 1.779/2018 e demais legislação vigente.  \n1.1.2. O Concurso Público será regido por este edital, supervisionado pela Comissão Organizadorado Concurso Público do Município de São João do Oeste - SC, e executado pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina-AMEOSC, com sede na Rua Padre Aurélio Canzi, nº 1628, São Miguel do Oeste-SC, Fone-Fax (49) 3621-0795, endereço eletrô[nico:](nico: www.ameosc.org.br)[ ](nico: www.ameosc.org.br)[www.ameosc.org.br](nico: www.ameosc.org.br)  \n[1.1.3](1.1.3). As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao Concurso Público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São João do Oeste – SC e nos sites: [www.ameosc.org.br](www.ameosc.org.br) e [www.saojoao.sc.gov.br](www.saojoao.sc.gov.br)  \n1.1.4. A inscrição no Concurso Público implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital, sendo de responsabilidade do candidato conhecer alegislação mencionada no edital e demais determinações referentes ao Concurso Público paracertificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para prestar as provas e documentos necessários exigidos para o cargo por ocasião da nomeação se aprovado e convocado.  \n1.1.4.1 A legislação Municipal a que se refere o subitem 1.1.1 está à disposição do candidato no site:  \n[www.saojoao.sc.gov.br](www.saojoao.sc.gov.br)  \n1.1.5. O presente Concurso Público é válido pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por até igual período, acritério da Administração Municipal.  \n1.1.6. São condições para participação no presente Concurso Público:  \na) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal - § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98-Art. 3º);  \nb) Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar;  \nc) Ter conhecimento e concordar com todas as exigências contidas neste edital;  \nd) Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo/função na data da admissão eprovimento ao cargo.  \n1.1.7. O candidato deve comprovar a idade mínima de 18 anos e a escolaridade/habilitação exigida no edital no ato da investidura, sob pena de ser automaticamente eliminado do Concurso Público.  \n1.1.8. As provas serão realizadas na modalidade Objetiva.  \n1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:  \n1.2.1. As vagas destinam-se ao cargo abaixo delineado e deverão ser preenchidas ","cbCaifg1Qv46ZDKe","https://ap.wps.com/l/cbCaifg1Qv46ZDKe","pdf",1030256,3,1,"Portuguese","pt",112,"# 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS\n## 1.1. Disposições preliminares\n## 1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação\n# 2. DAS INSCRIÇÕES\n## 2.1. Modalidades e período de inscrição\n## 2.1.1. Inscrição pela internet\n## 2.1.2. Inscrição presencial (on-line)","[{\"question\":\"Qual é o período de inscrição para o Concurso Público Nº 001/2019?\",\"answer\":\"As inscrições podem ser feitas pela internet ou presencial on-line, no período de 26/06/2019, a partir das 08h00min, até 25/07/2019, às 23h59min.\"},{\"question\":\"Quais são as condições para participar do Concurso Público?\",\"answer\":\"O edital exige, entre outros pontos, ser brasileiro nato/naturalizado ou cidadão português com direitos equivalentes, estar quite com obrigações eleitorais e militares (para homens), conhecer e concordar com as exigências do edital, além de possuir a escolaridade mínima exigida na data da admissão.\"},{\"question\":\"Como funciona o envio e divulgação de respostas, resultados de recursos e publicações?\",\"answer\":\"As respostas e publicações relativas ao concurso serão divulgadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura de São João do Oeste (SC) e nos sites informados no edital.\"}]","Edital de Concurso Público - Nº 001/2019 - Abre inscrições e baixa normas | PDF",1788961001,42,{"code":4,"msg":73,"data":74},"ok",{"site_id":66,"language":65,"slug":75,"title":55,"keywords":76,"description":56,"schema_data":77,"social_meta":132,"head_meta":134,"extra_data":136,"updated_unix":137},"public-notice-of-public-competition-no-0012019-opens-registrations-and-issues-rules","",{"@graph":78,"@context":131},[79,94,114],{"@type":80,"itemListElement":81},"BreadcrumbList",[82,86,89,91],{"item":83,"name":84,"@type":85,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":87,"name":9,"@type":85,"position":88},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":90,"name":19,"@type":85,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",{"item":92,"name":55,"@type":85,"position":93},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-of-public-competition-no-0012019-opens-registrations-and-issues-rules/225257/",4,{"url":92,"name":55,"@type":95,"image":96,"author":101,"headline":55,"publisher":103,"fileFormat":106,"inLanguage":65,"description":56,"dateModified":107,"datePublished":108,"encodingFormat":106,"isAccessibleForFree":109,"interactionStatistic":110},"DigitalDocument",{"url":97,"@type":98,"width":99,"height":100},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-of-public-competition-no-0012019-opens-registrations-and-issues-rules/225257.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":102},"Person",{"url":83,"name":104,"@type":105},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":111,"interactionType":112,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":113},"ViewAction",{"@type":115,"mainEntity":116},"FAQPage",[117,123,127],{"name":118,"@type":119,"acceptedAnswer":120},"Qual é o período de inscrição para o Concurso Público Nº 001/2019?","Question",{"text":121,"@type":122},"As inscrições podem ser feitas pela internet ou presencial on-line, no período de 26/06/2019, a partir das 08h00min, até 25/07/2019, às 23h59min.","Answer",{"name":124,"@type":119,"acceptedAnswer":125},"Quais são as condições para participar do Concurso Público?",{"text":126,"@type":122},"O edital exige, entre outros pontos, ser brasileiro nato/naturalizado ou cidadão português com direitos equivalentes, estar quite com obrigações eleitorais e militares (para homens), conhecer e concordar com as exigências do edital, além de possuir a escolaridade mínima exigida na data da admissão.",{"name":128,"@type":119,"acceptedAnswer":129},"Como funciona o envio e divulgação de respostas, resultados de recursos e publicações?",{"text":130,"@type":122},"As respostas e publicações relativas ao concurso serão divulgadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura de São João do Oeste (SC) e nos sites informados no edital.","https://schema.org",{"og:url":92,"og:type":133,"og:title":55,"og:site_name":104,"og:description":56},"article",{"robots":135,"canonical":92},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":66},1790050382]