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de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, resolve tornar pública a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Objetivas, Práticas e de Títulos, para provimento de cargos públicos atuais e que vierem a vagar ou aserem criados, e a formação de vagas de reserva técnica, durante o prazo de validade do Concurso Público nos termos dalegislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital, cuja realização ficará sob a responsabilidade da organizadora MGA CONCURSOS e supervisionado pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, e será regido pelasinstruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes.  \n1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1-O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, e será realizadosob a responsabilidade da organizadora MGA Concursos, supervisionado pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público.  \n1.2- É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as publicações referentes a este Concurso Público.  \n1.3O regime jurídico dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura do Município de Rio Bananal/ES é o Estatutário,  \n1.4 O conteúdo programático das provas encontra-se no Anexo I deste edital.  \n1.5 As atribuições dos cargos encontra-se no Anexo II deste edital.  \n1.6 Os candidatos ao se inscreverem para o Concurso, entende-se que estão de acordo com as normas do edital de abertura.  \n1.7 Os requisitos mínimos exigidos para cada cargo conforme tabela 2.1 e idade mínima exigida somente deverão serapresentados no momento da posse e não serão válidos para comprovação de títulos.  \n1.8 É única e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos oficiais deste Concurso Público que será feita em mural na sede da Prefeitura do Município de Rio Bananal/ES, e nos endereços eletrô [nicos](nicoswww.mgaconcursospublicos.com.br e)[www.mgaconcursospublicos.com.br](nicoswww.mgaconcursospublicos.com.br e)[ e](nicoswww.mgaconcursospublicos.com.br e) [http://www.riobananal.es.gov.br](http://www.riobananal.es.gov.br)  \n2 – DOS EMPREGOS, DAS CARGAS HORÁRIAS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS REQUISITOS E DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO:  \n2.1 TABELA – REGIME ESTATUTÁRIO  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL ESTADO DE ESPIRITO SANTO  \n\n| QUADRO DE CARGOS ADMINISTRAÇÃO GERAL |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Cargo | Salário Base | Carga Horária Semanal | Vagas | Vagas PNE´S | Requisitos Para Provimento | Taxa de Inscrição |\n| Advogado | R$3 .286,09 , | 20h/Sem | 01 | 00 | Nível Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil | R$ 100,00 |\n| Assistente Social | R$2.570,11 | 20h/Sem | 01 | 00 | Nível Superior em Serviço Social e Registro no Respectivo Conselho de Classe. | R$ 100,00 |\n| Engenheiro Civil | R$2.570,11 | 30h/Sem | 01 | 00 | Nível Superior em Engenharia e Registro no Respectivo Conselho de Classe | R$ 100,00 |\n| Nutricionista | R$2.570,11 | 30h/Sem | 01 | 00 | Nível superior em Nutrição e Registro no Respectivo Conselho de Classe | R$ 100,00 |\n| Psicólogo | R$2.570,11 | 20h/Sem | 01 | 00 | Nível Superior em Psicologia e Registro no Respectivo Conselho de Classe | R$ 100,00 |\n| Técnico em Meio\u003Cbr>Ambiente | R$1.585,50 | 40h/Sem | 01 | 00 | Técnico ou Tecnólogo em Meio Ambiente e Registro no Conselho Competente | R$ 80,00 |\n| Agente Fiscal | R$782,09 | 30h/Sem | 01 | 00 | Nível Médio Completo | R$ 80,00 |\n| Auxiliar Administrativo | R$855,99 | 30h/Sem | 04 | 00 | Nível Médio Completo | R$ 80,00 |\n| Auxiliar de Escritório | R$782,09 | 30h/Sem | 01 | 00 | Nível Fundamental Completo | R$ 40,00 |\n| Servente | R$654,43 | 30h/Sem | 28 | 02 | Nível Fundamental ","cbCaipCFTctSiauH","https://ap.wps.com/l/cbCaipCFTctSiauH","pdf",790377,66,"Portuguese","# Disposições preliminares\n# Cargos, carga 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