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Também estabelece diretrizes gerais para inscrição, proibições de participação de membros de comissão e regras sobre declarações e 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provimento dos empregos descritos neste edital, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT , nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995 e suas alterações, conforme disposto no processo administrativo n.º3516200 .410.00020575/2026-13 para provimento das vagas existentes e das que vierem a vagar durante a validade deste concurso.  \n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações sendo sua operacionalizaçãode responsabilidade do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM.  \n1.2. Os empregos públicos, os requisitos necessários para habilitação, os valores dos respectivos vencimentos, a jornadade trabalho e as atribuições são os constantes da Tabela do ANEXO I deste Edital de Abertura.  \n1.3. O Concurso Público destina-se à seleção de candidatos ao emprego indicado no ANEXO I deste Edital de Abertura, para provimento de vaga descrita e para formação de cadastro reserva durante o prazo de validade do certame.  \n1.4. Cabe à Prefeitura do Município de Franca o direito de convocar os candidatos classificados para o provimento deempregos, além do número de vagas constantes ANEXO I deste Edital, em número estritamente necessário, obedecendo ao limite das vagas existentes em seu quadro permanente de empregos efetivos ou das que vierem a vagar, durante o prazo da validade do Concurso Público, desde que haja disponibilidade orçamentária, não havendo, portanto, obrigatoriedade de aproveitamento total dos candidatos aprovados no certame.  \n1.5. Os vencimentos mencionados no ANEXO I correspondem aos valores fixados na Tabela de Vencimentos dos Empregos Efetivos do Quadro Permanente do Município de Franca, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho, e serão reajustados de acordo com os percentuais aplicados pela Prefeitura Municipal de Franca aos salários dos servidores públicos municipais da mesma categoria.  \n1.6. Haverá reserva legal de vagas para candidatos com deficiência, à razão de 5%(cinco por cento) das vagas oferecidas, por emprego, conforme discriminado no Capítulo 5 deste Edital.  \n1.7. Haverá reserva legal de vagas para candidatos negros, a razão de 20 %(por cento) das vagas oferecidas por emprego, conforme disposto no Capítulo 6 deste Edital.  \n1.8. É de inteira responsabilidade dos candidatos verificar o andamento do Concurso Público em todas as suas fases, através dos meios de comunicação descritos no presente Edital.  \n1.9. Os Anexos, partes integrantes deste Edital, são os que seguem:  \nAnexo I – Quadro de Vagas e descrição das atribuições do emprego.  \nAnexo II – Composição da Prova, Habilitação e Conteúdo Programático.  \nAnexo III – Modelo de Laudo Médico para Pessoa com Deficiência e/ou Condição Especial  \nAnexo IV – Modelo de Autodeclaração para pessoas negras  \nAnexo V – Modelo de Requerimento de Inclusão e uso de “Nome Social”  \n2. DAS INSCRIÇÕES  \nINSTRUÇÕES GERAIS E ESPECIAIS QUANTO À INSCRIÇÃO:  \n2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e das normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicaspara a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.  \n2.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscriçãosomente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.  \n2.3. É vedada a participação neste Certame de qualquer dos membros integrantes da Comissão Especial de Concurso Público ou das bancas examinadoras, além dos respectivos cônjuges, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau.  \n","cbCairU167PeEgLT","https://ap.wps.com/l/cbCairU167PeEgLT","pdf",371232,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Competência, regência e operacionalização\n## Empregos, requisitos e anexos\n## Vagas, vencimentos e reservas\n# Das inscrições\n## Instruções gerais e especiais\n## Proibições e nulidades\n## Regras de inscrição por bloco\n## Declarações e requisitos do candidato","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Concurso Público nº 08/2026 e como as vagas serão providas?\",\"answer\":\"O concurso visa selecionar candidatos para o emprego descrito no Anexo I, prover vagas existentes e formar cadastro reserva durante a validade do certame, com possibilidade de convocação conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.\"},{\"question\":\"Quais reservas de vagas são previstas neste edital?\",\"answer\":\"Há reserva legal de 5% das vagas por emprego para candidatos com deficiência (conforme Capítulo 5) e reserva de 20% das vagas por emprego para candidatos negros (conforme Capítulo 6).\"},{\"question\":\"Quem não pode participar do certame ao se inscrever?\",\"answer\":\"É vedada a participação de membros da Comissão Especial de Concurso Público ou das bancas examinadoras, além de cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau, sob pena de eliminação do candidato.\"}]","Edital de Abertura do Concurso Público Nº 08/2026 - Prefeitura Municipal de Franca - Instruções e Inscrições | PDF",51]