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Define o regime jurídico estatutário e a vinculação ao RGPS, apresentando regras preliminares, legislação aplicável, supervisão da comissão organizadora e execução pela AMEOSC. Estabelece requisitos para investidura, validade do certame, cronograma e modalidade de prova objetiva, além de informações sobre cargos, vagas, habilitação, taxa de inscrição e disposições sobre responsabilidade do candidato.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-of-competitive-exam-no-0132025-opens-registrations-and-issues-rules/226870/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-of-competitive-exam-no-0132025-opens-registrations-and-issues-rules/226870.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Skyler","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do concurso público previsto no edital?","Question",{"text":105,"@type":106},"O edital abre inscrições para admissão de servidor no quadro da administração direta do Município de Belmonte, com base nas normas do certame.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como e até quando o candidato pode se inscrever?",{"text":110,"@type":106},"A inscrição deve ser feita pela internet, das 08h00min do dia 19/08/2025 até 23h59min do dia 17/09/2025.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os cargos oferecidos e como funciona a prova?",{"text":114,"@type":106},"O edital apresenta cargos como Engenheiro Civil (CR) e Nutricionista (01), incluindo habilitação e taxa de inscrição. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O presente Edital de Concurso Público é disciplinado pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como por dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Complementares nº 004/2014, nº 016/2015 e nº 065/2024, e suas respectivas atualizações, além das demais legislações vigentes aplicáveis.  \n1.2. A legislação Municipal a que se refere o subitem 1.1 está à disposição do candidato no endereço eletrônico [https://belmonte.sc.gov.br/](https://belmonte.sc.gov.br/) .  \n1.3. O Concurso Público será regido por este edital, supervisionado pela Comissão Organizadora da Prefeitura Municipal de Belmonte/SC, e executado pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina-AMEOSC, com sede na Rua Segundo Anibal Balbinot, n.º 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste/SC, telefone: (49) 3621-0795, endereço eletrônico [https://ameosc.org.br](https://ameosc.org.br).  \n1.4. Os atos elencados no Cronograma (Anexo I) deste edital serão publicados nos sites [https://ameosc.org.br](https://ameosc.org.br e)[ e](https://ameosc.org.br e) [https://belmonte.sc.gov.br/](https://belmonte.sc.gov.br/) .  \n1.5. A inscrição no Concurso Público implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital, inclusive que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados para possibilitar a efetiva execução do Concurso Público com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu(s) nome(s), número de inscrição, data de nascimento, notas e resultados preliminares e finais, recursos, e o envio de convocações pela Prefeitura Municipal por WhatsApp, SMS (Short Message Service) ou e-mail cadastrados através da ficha de inscrição eletrônica no site da AMEOSC, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) .  \n1.6. É de responsabilidade do candidato conhecer a legislação mencionada no edital e demais determinações referentes ao Concurso Público, assegurando-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para  \nparticipar das provas, bem como dos documentos necessários exigidos para o cargo, por ocasião da nomeação, se aprovado e convocado.  \n1.7. Os horários previstos neste Edital seguem o horário oficial de Brasília (DF) .  \n1.8. O presente Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período, conforme o interesse da Administração Municipal.  \n1.9. São requisitos obrigatórios para investidura no cargo público, a serem comprovados no momento da posse, sob pena de desclassificação do presente certame:  \na) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos direitos políticos, conforme disposto na Constituição Federal, § 1º do Art. 12, de 05/10/88, e na Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, Art. 3º;  \nb) Estar em situação","cbCaihLGmY7qbYjK","https://ap.wps.com/l/cbCaihLGmY7qbYjK","pdf",1168070,30,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n# Dos Cargos, Vagas, Carga Horária, Vencimento e Habilitação\n# Das Inscrições","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do concurso público previsto no edital?\",\"answer\":\"O edital abre inscrições para admissão de servidor no quadro da administração direta do Município de Belmonte, com base nas normas do certame.\"},{\"question\":\"Como e até quando o candidato pode se inscrever?\",\"answer\":\"A inscrição deve ser feita pela internet, das 08h00min do dia 19/08/2025 até 23h59min do dia 17/09/2025.\"},{\"question\":\"Quais são os cargos oferecidos e como funciona a prova?\",\"answer\":\"O edital apresenta cargos como Engenheiro Civil (CR) e Nutricionista (01), incluindo habilitação e taxa de inscrição. 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