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Define a execução técnico-administrativa pelo Instituto Legalle, o regramento das inscrições, a subordinação legal dos candidatos e regras de comunicação eletrônica. 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à Lei Municipal nº 132/1990 e suas alterações (Plano de Carreira dos Servidores Públicos); e aos demais dispositivos legais aplicáveis.  \n1.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções econvocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.  \n1.4 A comunicação por meio eletrônico é meramente informativa, devendo o candidato sempre consultar o site do Concurso na [Internet:](Internet: www.institutolegalle.org.br)[ ](Internet: www.institutolegalle.org.br)[www.institutolegalle.org.br](Internet: www.institutolegalle.org.br), na Área do Candidato, para verificar as informações oficiais do certame.  \n1.5 O conteúdo programático das provas é o constante do Anexo II deste Edital.  \n1.6 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.  \n1.7 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento, e nem para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.  \n1.8 Ao realizar a sua inscrição o candidato aceita que os seus dados pessoais sejam tratados e processados de forma a permitir aefetiva execução do Concurso Público, autorizando expressamente a divulgação do seu nome, data de nascimento, númerode inscrição e notas/conceitos obtidos nas avaliações prestadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem à Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.  \n1.9 Quando da inscrição, o candidato fará o cadastro de uma senha para acesso à ÁREA DO CANDIDATO (área de acesso restrito ao candidato, mediante senha e CPF) .  \n1.10 A referida senha é pessoal e intransferível e permitirá ao candidato o acesso a informações sobre o seu desempenho, enviode solicitações, impugnações e recursos, consulta de documentos, respostas aos recursos interpostos, bem como a alteraçãode dados cadastrais e endereço, telefones e e-mail.  \n1.11 Após o encerramento do Concurso Público as alterações de contato devem ser comunicadas por escrito à Prefeitura Municipal de Cerro Grande ","cbCaidujQEE7dDKk","https://ap.wps.com/l/cbCaidujQEE7dDKk","pdf",651058,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Execução do concurso\n## Subordinação legal dos candidatos\n## Inscrição, comunicação e prazos\n## Conteúdo programático e veracidade das informações\n## Comunicação eletrônica e área do candidato\n## Alterações de contato e apresentação de documentos\n# Etapas do concurso público\n## Etapas por cargo\n## Locais de prova\n# Entrega de documentos\n## Formas de entrega\n## Envio pela internet (upload)","[{\"question\":\"Como os candidatos devem entregar ou enviar os documentos exigidos?\",\"answer\":\"Os documentos podem ser entregues pela internet, por meio de upload (carregamento) no site do concurso. 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