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O documento consolida as regras até a retificação nº 02 e estabelece normas de seleção sob supervisão da Comissão do Concurso. 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na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.”; no Decreto Federal nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023, que “Regulamenta os incisos IV, XIIIe XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre acooperação das guardas municipais com os órgãos de segurançapública da União, dos Estados e do Distrito Federal.”; na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025, de 27 de junho de 2025, que “Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administraçãopública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.”; na Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que “Reserva às pessoas pretas epardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30%(trintapor cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos eempregospúblicos no âmbito da administraçãopública federal direta, das autarquias, das fundaçõespúblicas, das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico para os órgãos da administraçãopública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.”; no Decreto Federal nº 12.536 , de 27 de junho de 2025, que“Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas àspessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivossimplificados para contrataçãopor tempo determinado, e sobre a classicação de pessoas pretas epardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.”; na Lei Orgânica do Município de Brumadinho/MG nº 1 , de 27 de dezembro de 2018; na Lei Municipal nº 906, de 14 de abril de 1997, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Brumadinho/MG.”; na Lei Municipal nº 39, 26 de julho de 2004, que “Institui o novo estatuto dos servidores públicos de Brumadinho e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 2.777, de 2023, que “Isenta o doador regular de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursospúblicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de Brumadinho.”; na Lei Municipal nº 3.116, de 10 de abril de 2026, que “Dispõe sobre as hipóteses de isenção do pagamentoda taxa de inscrição em concursospúblicosparaprovimento de cargos efetivos e empregospúblicos permanentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Brumadinho edá outras providências.”; na Lei Municipal nº 3.117, de 10 de abril de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 3.069, de 30 de outubro de 2025, para suprimir a exigência de idade máxima para ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal e aperfeiçoar a disciplina da reserva mínima devagas para","cbCaiiSWAqWqiWbd","https://ap.wps.com/l/cbCaiiSWAqWqiWbd","pdf",1040340,78,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Etapas do concurso\n## Fase I\n### 1ª etapa: Prova objetiva\n### 2ª etapa: Prova discursiva (redação)","[{\"question\":\"Quais cargos e para quem é destinado o concurso público do edital?\",\"answer\":\"O edital destina-se ao provimento de cargo público efetivo e cadastro de reserva para a Guarda Civil Municipal de Brumadinho/MG, contemplando candidatos do sexo feminino e masculino.\"},{\"question\":\"Quais são as etapas previstas para o concurso?\",\"answer\":\"O certame é composto por etapas, incluindo Fase I com prova objetiva (eliminatória e classificatória) e prova discursiva (redação).\"},{\"question\":\"Qual é o mínimo de aproveitamento exigido na prova objetiva?\",\"answer\":\"A prova objetiva prevê aproveitamento mínimo de 50% para atender ao critério estabelecido no edital.\"}]","EDITAL CONCURSO GCM BRUMADINHO - Retificação 02 - Consolidado | PDF",120]