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O edital define etapas do certame: prova objetiva eliminatória e classificatória, prova de títulos para cargos de nível superior e heteroidentificação para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, além de regras de publicidade, acompanhamento de publicações oficiais e deveres do candidato. Também estabelece uso de dados pessoais conforme a LGPD.","O Município de Betim/MG e a Fundação Mariana de Resende Costa - FUMARC , tornam público e estabelecem normas para a realização de Concurso Público , destinado à seleção de candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Betim/MG , que reger-se-ão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, que“regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”; na Portaria Federal nº 2.436 , de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”; na Lei Orgânica do Município de Betim, de 21 de março de 1990 e alterações posteriores; na Lei Municipal nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que “Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários da Prefeitura Municipal de Betim”; na Lei Municipal nº 5.128 , de 25 de abril de 2011 , que “Altera o artigo 29 da Lei nº 3.419, de 15 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as normas municipais relativas aosportadores de deficiência”; na IN MGI Nº 23 , de 25 de julho de 2023, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos; na Lei Municipal nº 6.028 , de 07 de abril de 2016, que “Institui a reserva aos negros de 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivose empregos públicos , bem como nos processos de seleção simplificada (PSS) para contratação temporária, no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim , das autarquias , das fundações públicas , das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município.”, e mediante alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.  \n1– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, bem como pelasinstruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes e visando ao provimento de cargos do Quadro Permanente da Secretaria de Saúde do Município de Betim/MG e de futurasvagas a serem providas durante o prazo de validade do Concurso Público , previsto no item 1.11 , de acordo com anecessidade e a conveniência do Município de Betim/MG , sendo que sua execução realizar-se-á sob aresponsabilidade técnica e operacional da Fundação Mariana Resende Costa-FUMARC, com apoio da Municípiode Betim , com sede situada à Rua Pará de Minas, 640-Brasileia-Betim/MG, CEP: 32600-412.  \n1.2. A seleção dos candidatos por cargo deste Edital dar-se-á conforme descrita no quadro abaixo:  \n\n| Etapas | Prova | Cargo | Eliminatória | Classificatória |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| 1ª Etapa | Prova Objetiva de Múltipla Escolha | Todos os cargos | Sim | Sim |\n| 2ª Etapa | Títulos | Somente para os cargos de Nível Superior | Não | Sim |\n| 3ª Etapa | Procedimento de Heteroidentificação | Todos os cargos (Candidatos autodeclarados pretos ou Pardos) | Sim | Não |\n\n1.3. A participação do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das instruções e das condições deste Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e seus anexos e nas normas legais mencionadase aplicadas à espécie, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, extensivo a eventuais aditamentos, comunicados, instruções e convocações relativas ao Concurso Público, que passarão a fazer parte deste Edital como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.  \n1.4. A publicidade deste Edital, bem como de suas retificações dar-se-á nos termos da Súmula 116, do TCE/MG, sendo nomínimo e cumulativamente as publicações nos endereços eletrônicos e redes sociais da Prefeitura Municipal","cbCaiiBvNeemLowf","https://ap.wps.com/l/cbCaiiBvNeemLowf","pdf",1077264,3,1,"Portuguese","pt",112,"# Das Disposições Preliminares\n## Regência e objetivo do concurso\n## Etapas e critérios de seleção\n## Condições de participação e garantias\n## Publicidade e comunicações oficiais\n## Comissão do concurso e esclarecimentos\n## Uso de dados pessoais (LGPD)","[{\"question\":\"Quais são as etapas do concurso para os cargos da Secretaria de Saúde de Betim/MG?\",\"answer\":\"O certame prevê prova objetiva de múltipla escolha (eliminatória e classificatória), prova de títulos para cargos de nível superior (classificatória) e procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados pretos ou pardos (eliminatória).\"},{\"question\":\"Quem organiza e executa o concurso público?\",\"answer\":\"A execução técnica e operacional é de responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC), com apoio do Município de Betim, conforme as disposições preliminares do edital.\"},{\"question\":\"Onde serão publicadas as retificações e comunicações oficiais do concurso?\",\"answer\":\"A publicidade ocorre nos meios previstos no edital, incluindo endereços eletrônicos e redes sociais da Prefeitura, Diário Oficial do Município, jornal de grande circulação e no endereço eletrônico da FUMARC, além de outros atos conforme a Súmula nº 116/2011 do TCE/MG.\"}]","Edital do Concurso Público da Secretaria de Saúde do Município de Betim/MG | PDF",1788934919,43,{"code":4,"msg":73,"data":74},"ok",{"site_id":66,"language":65,"slug":75,"title":55,"keywords":76,"description":56,"schema_data":77,"social_meta":132,"head_meta":134,"extra_data":136,"updated_unix":137},"public-notice-for-the-public-competition-of-the-health-secretariat-of-betimmg","",{"@graph":78,"@context":131},[79,94,114],{"@type":80,"itemListElement":81},"BreadcrumbList",[82,86,89,91],{"item":83,"name":84,"@type":85,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":87,"name":9,"@type":85,"position":88},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":90,"name":19,"@type":85,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",{"item":92,"name":55,"@type":85,"position":93},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-for-the-public-competition-of-the-health-secretariat-of-betimmg/222458/",4,{"url":92,"name":55,"@type":95,"image":96,"author":101,"headline":55,"publisher":103,"fileFormat":106,"inLanguage":65,"description":56,"dateModified":107,"datePublished":108,"encodingFormat":106,"isAccessibleForFree":109,"interactionStatistic":110},"DigitalDocument",{"url":97,"@type":98,"width":99,"height":100},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-for-the-public-competition-of-the-health-secretariat-of-betimmg/222458.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":102},"Person",{"url":83,"name":104,"@type":105},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-09",true,{"@type":111,"interactionType":112,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":113},"ViewAction",{"@type":115,"mainEntity":116},"FAQPage",[117,123,127],{"name":118,"@type":119,"acceptedAnswer":120},"Quais são as etapas do concurso para os cargos da Secretaria de Saúde de Betim/MG?","Question",{"text":121,"@type":122},"O certame prevê prova objetiva de múltipla escolha (eliminatória e classificatória), prova de títulos para cargos de nível superior (classificatória) e procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados pretos ou pardos (eliminatória).","Answer",{"name":124,"@type":119,"acceptedAnswer":125},"Quem organiza e executa o concurso público?",{"text":126,"@type":122},"A execução técnica e operacional é de responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC), com apoio do Município de Betim, conforme as disposições preliminares do edital.",{"name":128,"@type":119,"acceptedAnswer":129},"Onde serão publicadas as retificações e comunicações oficiais do concurso?",{"text":130,"@type":122},"A publicidade ocorre nos meios previstos no edital, incluindo endereços eletrônicos e redes sociais da Prefeitura, Diário Oficial do Município, jornal de grande circulação e no endereço eletrônico da FUMARC, além de outros atos conforme a Súmula nº 116/2011 do TCE/MG.","https://schema.org",{"og:url":92,"og:type":133,"og:title":55,"og:site_name":104,"og:description":56},"article",{"robots":135,"canonical":92},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":66},1791445734]