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Define cláusulas gerais, regras de inscrição, concordância do candidato e validade do concurso por 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Apresenta quadro de vagas, requisitos, remuneração inicial e após avaliação, além das atribuições do cargo, incluindo fiscalização, lavratura de atos administrativos, inspeções, apreensões e emissão de pareceres em processos tributários.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-for-the-opening-of-the-1st-2006-public-competition-municipal-treasury-tax-auditor/222628/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-for-the-opening-of-the-1st-2006-public-competition-municipal-treasury-tax-auditor/222628.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Adam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais atribuições estão previstas para o Auditor Fiscal do Tesouro Municipal?","Question",{"text":105,"@type":106},"O edital lista atribuições como exigir exibição de livros e documentos, lavrar atos como intimações e autos de infração, realizar inspeções e vistorias, apreender bens quando necessário e emitir pareceres em processos tributários.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},222628,1788936529,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},1374404737137,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU  \nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO No. 01/2006  \nA Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria N.º 368/2006, publicada em 27 de julho de 2006, no uso desuas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do 1º Concurso Público de 2006 do Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Economia e Finanças “SEMEF”, doravante denominado simplesmente Prefeitura, destinado ao provimento de cargo efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal de Nova Iguaçu, criado pela Lei 3.720/05, de acordo com que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, incisos I a VII e o Capítulo 5, Seção I, Artigo 19, Parágrafos I, II, III, IV e VIII da LOM, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação.  \n01-DO CONCURSO  \n1.1. Este Edital contém as cláusulas e condições que regem este Concurso Público para provimentodo cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal de Nova Iguaçu, conforme a legislação vigente. Arealização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras;  \n1.1.1. O Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal;  \n1.1.2. O cargo objeto do Concurso Público, o valor do respectivo vencimento, o número devagas e a jornada de trabalho são os constantes no quadro abaixo;  \n\n| QUADRO DE VAGAS |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| CODIGO DO\u003Cbr>CARGO\u003Cbr>PARA A\u003Cbr>INSCRIÇÃO | DENOMINAÇÃO DO CARGO | VAGAS |  | REQUISITOS | VENCIMENTO\u003Cbr>BASE\u003Cbr>R$ | CARGA\u003Cbr>HORÁRIA\u003Cbr>SEMANAL |\n|  |  | 1-G | 2-D |  |  |  |\n| 001 | Auditor Fiscal do Tesouro Municipal | 30 | 02 | Certificado de Conclusão de Curso Nível Superior | 642,00 | 40 horas |\n\n1- “G” = Vaga de Livre Preenchimento  \n2- “D” = Vaga Reservada a Deficiente  \n1.1.3. A remuneração inicial do cargo, até o processamento da 1ª avaliação de desempenho,é de R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais); após a realização da referida avaliação, aremuneração poderá alcançar R$ 4.242,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais), como acréscimo da gratificação de produtividade, regulamentada pelo Decreto nº . 3.721/2005;  \n1.1.4. De acordo com o artigo 3º da Lei 3720/2005, as atribuições relativas ao exercício do cargo compreendem:  \nPágina-1 de 22  \n PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU  \nI – exigir a exibição de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dosatos e operações que apurem a existência de obrigação tributária;  \nII – lavrar temo, intimação, notificação, notas de lançamento, auto de infração e auto deapreensão;  \nIII – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:  \na) nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação;  \nb) nos bens que possam caracterizar a existência de obrigação tributária;  \nIV – apreender bens ou mercadorias, quando necessário para comprovar a existência de infração à legislação tributária;  \nV – exigir informações escritas ou verbais necessárias para a apuração de obrigação tributária; VI – notificar ou intimar o sujeito passivo ou o responsável por obrigação tributária;  \nVII-autuar o sujeito passivo ou o responsável por infringência à legislação tributária;  \nVIII – emitir parecer:  \na) em processos de conduta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão eexclusão de créditos tributários;  \nb) em processos de certidão negativa e de regularidade fiscal;  \nc) em processos de compensação de tributos;  \nIX – opinar sobre solicitação de restituição de tributos;  \nX – proceder à orientação aos contribuintes;  \nXI – promover a e","cbCail5TGMXTDxvO","https://ap.wps.com/l/cbCail5TGMXTDxvO","pdf",165818,22,"Portuguese","# 01-DO CONCURSO\n## Cláusulas e condições do concurso\n## Quadro de vagas e remuneração\n## Atribuições do cargo\n## Requisitos para inscrição","[{\"question\":\"Quais atribuições estão previstas para o Auditor Fiscal do Tesouro Municipal?\",\"answer\":\"O edital lista atribuições como exigir exibição de livros e documentos, lavrar atos como intimações e autos de infração, realizar inspeções e vistorias, apreender bens quando necessário e emitir pareceres em processos tributários.\"}]","Edital de Abertura do 1º Concurso Público de 2006 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal | PDF",34]