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Estabelece disposições de inscrição preliminar e sistema de cotas, reservando 24 vagas a candidatos aprovados com hipossuficiência econômica comprovada, distribuídas entre negros, indígenas e quilombolas, graduados de ensino superior de rede pública e privada, e pessoas com deficiência. Define critérios de autodeclaração, validação documental, requisitos para concorrência e prazos do período de pré-inscrição, inclusive modalidade presencial para quem não tiver acesso à internet.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-for-selection-and-admission-to-the-postgraduate-specialization-course-in-public-and-private-law-2nd-semester-2026/226011/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-for-selection-and-admission-to-the-postgraduate-specialization-course-in-public-and-private-law-2nd-semester-2026/226011.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mali","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quantas vagas são reservadas no sistema de cotas e como elas são distribuídas no edital?","Question",{"text":105,"@type":106},"São reservadas 24 vagas, distribuídas em 12 para estudantes graduados negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas (4 por turma), 9 para graduados da rede pública e privada de ensino superior (3 por turma) e 3 para pessoas com deficiência (1 por turma).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais critérios são usados para validar a autodeclaração de candidatos negros, indígenas e quilombolas?",{"text":110,"@type":106},"Para candidatos pretos e pardos, considera-se o procedimento de validação baseado em critérios de análise do fenótipo. 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Considerando os termos do Ato Regimental da EMERJ nº 07/2022, alterado pelo Ato Regimental da EMERJ nº 01/2025, e o Ato Regimental nº 09/2025, ficam reservadas, para os candidatos aprovados e com hipossuficiência econômica comprovada, 24 (vinte e quatro) vagas para ingresso no Curso de Especialização em Direito Público e Privado, em nível de pós-graduação lato sensu, distribuídas pelos seguintes grupos de cotas:  \nI. 12 (doze) para estudantes graduados negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas, sendo 04 (quatro) vagas em cada turma;  \nII. 09 (nove) para graduados da rede pública e privada de ensino superior, sendo 03 (três) vagas em cada turma;  \nIII. 03 (três) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, sendo  \n01 (uma) vaga em cada turma.  \n§1º -Em conformidade com o Ato Regimental nº 07/2022, alterado pelo Ato Regimental da EMERJ nº 01/2025, entende-se por:  \na) Negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas: aqueles que no ato dapré-inscrição se autodeclararem como negro, como indígena, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou como pertencente à comunidade quilombola;  \nb) Estudante com hipossuficiência econômica graduado da rede privada de  \nPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)  \nensino superior: aquele que, graduou-se em rede privada de ensino superior, beneficiário ou não de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, do Programa Universidade para Todos – PROUNI ou outro tipo de incentivo governamental e que comprove a hipossuficiência nos termos definido neste Edital, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicosoficiais e da legislação em vigor; e Estudante com hipossuficiência econômica graduado da rede pública de ensino superior: aquele que, graduou-se em redepública de ensino superior e que comprove a hipossuficiência na forma deste Edital, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicosoficiais e da legislação em vigor;  \nc) Pessoa com deficiência: os candidatos que se enquadrem nas categorias discriminadas na Lei Federal nº 7.853/1989 e nos Decretos Federais nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD.  \n§2º . 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