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horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público regido de acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, Lei Orgânica do Município de Campinas/SP, Lei Municipal nº 1.399, de 08 de novembro de 1.955, Lei Municipal nº 8.219, de 23 de dezembro de 1.994, Lei Complementar nº 576, de 27 de fevereiro de 2026 e demais Leis Municipais em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para o cargo descrito na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.  \nINSTRUÇÕES ESPECIAIS  \n1. DO CONCURSO PÚBLICO  \n1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, no cargo indicado no presente edital e das que vagarem, pelo disposto na Lei Municipal nº 1.399/1955 e na Lei Municipal nº 8.219/1994 (regime estatutário), dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da homologação do certame, a critério da SETEC.  \n1.2. As vagas oferecidas são para a SETEC, no município de Campinas/SP.  \n1.3. O cargo, as vagas, o salário inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos na Tabela I de Cargo, especificada abaixo.  \n1.4. As atribuições do cargo estão descritas no Anexo I, deste Edital.  \n1.5. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.  \nTABELA I – CARGO, VAGAS, SALÁRIO INICIAL, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS E TAXA DE  \nINSCRIÇÃO  \n\n| Ensino superior |  |  |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| Cargo | Total\u003Cbr>de\u003Cbr>vagas\u003Cbr>(*) | Vagas\u003Cbr>PCD | Vagas\u003Cbr>PPP | Vagas\u003Cbr>PQI | Salário\u003Cbr>inicial | Carga horária | Requisitos mínimosexigidos | Taxa de\u003Cbr>inscrição |\n| Procurador | 01+CR | -- | -- | -- | R$\u003Cbr>11.427,98\u003Cbr>+ V.A. (**) | 36 horas\u003Cbr>semanais ou\u003Cbr>até 180 horas\u003Cbr>mensais | Ensino superior em Direito com registro ativona Ordem de Advogados do Brasil (OAB) . | R$ 78,00 |\n\nCR = Cadastro reserva  \nPCD = Pessoa com deficiência  \nPPP = Pessoa preta ou parda  \nPQI = Pessoa quilombola ou indígena  \n(*) O total de vagas contempla as vagas de ampla concorrência, as vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quilombolas ou indígenas.  \n( **) Vale alimentação/refeição no valor de R$ 2.150,12 .  \n2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO  \n2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler este edital em sua íntegra, tendo conhecimento e estando de acordo com as exigências nele contidas, principalmente, as especificadas a seguir, que devem ser comprovadas à época da posse:  \n2.1.1. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade brasileira portuguesa, ter reconhecido o gozo dos direitos políticos, conforme o disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;  \n2.1.2. Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.  \n2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar, nos termos do Decreto nº 57.654/66, alterado pelo Decretonº 93.670/86;  \n2.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;  \n2.1.5. Possuir documentação comprobatória, no ato da posse, dos REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conformeespecificado na Tabela I, do Capítulo 1, e a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no item 14.5 do Capítulo 14 deste edital;  \n2.1.6. Ter aptidão física e mental e não possuir deficiência física incompatível com o exercício do cargo, comprovada em perícia médica realizada pelo Serviço Médico indicado pela SETEC;  \n2.1.7. 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