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Define a base legal, a validade do certame, a responsabilidade pela execução e a organização das etapas com cronograma no Anexo I. Apresenta orientações sobre comunicação com candidatos e regras de jornada. 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O presente Concurso Público será regido de acordo coma Legislação pertinente a este concurso, com as presentes instruções especiais e os anexos que compõe o presente Edital para todos os efeitos, a saber:  \nCAPÍTULO I-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1. O concursoserá regidopor este Edital, por seusanexos, avisos, atos complementarese eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do INSTITUTO VICENTE NELSON-IVIN, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 849, Bairro Centro-Sul, CEP: 64.001-210, na cidade de Teresina-PI.  \n2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos constantes neste Edital. O preenchimento das vagas constantes no Capítulo II obedecerá a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, desde que haja disponibilidade orçamentária e de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.  \n3. O presente Concurso Público terá validade de até 2 (dois) anos a contar da data de homologação do certame em Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período a critério da Prefeitura Municipal deAbaetetuba.  \n4. Os candidatos nomeados estarão subordinados às normas e condutas estabelecidas na Lei nº 39/91, de 13 de dezembro de 1991, Lei nº 268/2009, de 26 de maio de 2009, Lei n° 122 de 20 de julho de 1999, Lei n° 294, de 31 de dezembro de 2009, Lei n.° 295, de 31 de Dezembro de 2009, Lei Municipal nº460/2015 de Dezembro 2015, Lei Municipal Nº 800/2025, de 29 de Dezembro de 2025, Lei Municipal nº 804/2026, de  \n26 de março de 2026, Lei municipal n° 810/2026, de 31 de março de 2026, Lei Municipal nº 832/2026, de  \n30 de junho de 2026, Lei Orgânica do Município e demais leis vigentes.  \n5. A nomeação no Concurso Público, nas vagas informadas no Capítulo II deste Edital, será realizada dentro do prazo de validade do concurso.  \n6. O candidato nomeado, ao entrar em exercício, deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Prefeitura Municipal, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e feriados, obedecida a carga horária semanal de trabalho. Em determinados casos, o servidor poderá trabalhar em regime de escalas ou turnos de revezamento.  \n6.1. A jornada de trabalho também poderá ser estendida, caso haja necessidade, e realizada em regime de plantões, bem como aos sábados, domingos e feriados de acordo com as necessidades e conveniênciasda Prefeitura Municipal.  \n7. Os Cargos, os códigos de opção, os requisitos mínimos, o número de vagas, jornada de trabalho e ovencimento base são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital.  \n8. O cronograma com todas as etapas do concurso e respectivas datas encontram-se noAnexo I deste Edital.  \n9. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do Instituto Vicente Nelson, por meio do Fale Conosco no endereçoeletrônico ([https://institutovicentenelson.com.br/?page_id=23](https://institutovicentenelson.com.br/?page_id=23)).  \n10. Não serão fornecidas por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. 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