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Define que o estágio será exclusivamente presencial e apresenta requisitos de matrícula, disponibilidade de horário e conduta compatível. Regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros, critérios de autodeclaração, convocação e providências para comprovação por documentos e perícia.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-8252024-selection-for-law-interns/222934/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-8252024-selection-for-law-interns/222934.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jordan Avery","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O processo seletivo é para quais estudantes e em qual modalidade de estágio?","Question",{"text":105,"@type":106},"A seleção é para estudantes de graduação em Direito e o estágio é exclusivamente presencial.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os requisitos principais para o candidato aprovado ser nomeado estagiário?",{"text":110,"@type":106},"É necessário estar regularmente matriculado e frequentando do 5º ao 8º período, ter disponibilidade de 5 horas diárias (manhã ou tarde) e apresentar conduta compatível com as atribuições, além de não ter completado 2 anos de estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funcionam as reservas de vagas para pessoas com deficiência e para candidatos negros?",{"text":114,"@type":106},"Há reserva de 10% para pessoas com deficiência, com exigência de documentos e possível perícia, e de 30% para candidatos negros, mediante autodeclaração no ato da inscrição e avaliação presencial quanto à veracidade e correção.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},222934,1790049288,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},1099523882367,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","EDITAL n.º 825/2024  \n1ª Promotoria deAraguari  \nSeleção pública de acadêmicos de GRADUAÇÃO EM DIREITO de instituições de ensino devidamente  \nconveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça  \nA Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 48/2021, tornapúblico que serão abertas as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vagas deestagiários de graduação em Direito e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital e nostermos do convênio 075/2019 firmado com a Prefeitura Municipal de Araguari para estágio junto à 1ª Promotoria de Justiça deAraguari.  \nI – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1. O processo seletivo realizar-se-á para a seleção de estudantes de graduação em Direito, para estágio exclusivamente presencial.  \n2. São pré-requisitos para a nomeação do candidato aprovado neste processoseletivo:  \na) ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período até, no máximo, o 8º período em instituições de ensino devidamente conveniadas;  \nb) ter disponibilidade de 5 (cinco) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da manhã ou datarde;  \nc) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público;  \nd) não ter exercido, anteriormente, o total de 2 (dois) anos de atividade de estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.  \n3. As informações referentes a este processo seletivo serão divulgadas no Portal do MPMG, pelo endereço  \neletrô[nico:](nico:mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/concursos-e-estagios/estagios/controle-de)[mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/concursos-e-estagios/estagios/controle-de](nico:mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/concursos-e-estagios/estagios/controle-de)convocacoes.shtml.  \nII – DA OFERTA DE VAGAS  \n1. A seleção pública regulada por este Edital destina-se à formação de cadastro reserva de estagiário na 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Araguari, observando-se, para a classificação, o disposto no capítulo VIdeste Edital.  \n2. A 1ª Promotoria atua perante a 2ª Vara Criminal de Araguari, incluindo os feitos de violência doméstica contra a mulher, nos termos da lei 11.343/06, bem como no controle externo da atividade policial, einvestigações criminais.  \n3. Fica reservado o percentual de 10%(dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas com deficiência que, no momento da inscrição, declararem tal condição, desde que as atribuições sejam compatíveis com as necessidades específicas do candidato com deficiência.  \n3.1. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes dotérmino das inscrições, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência aocódigo correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à provável causa dadeficiência, e do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º, e incisos, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suasalterações.  \n3.2. Poderá ser exigida a comprovação da condição de deficiência por meio de perícia realizada por junta médica oficial.  \n3.3. O candidato com deficiência poderá requerer, fundamentadamente, no ato da inscrição, juntando laudo médico expedido no prazo máximo de 3 (três) meses antes do término das inscrições, majoração do tempo ou outra condição necessária para a sua realização daprova.  \n3.4. 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