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Estabelece prazo de 15 dias corridos para saneamento da irregularidade, sob pena de aplicação de penalidades e lavratura de auto de infração. A comunicação de cumprimento deve ser protocolada no setor de protocolo, com apresentação de provas, como registro fotográfico com data e hora, sendo admitida solicitação de dilação por igual período.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-notice-0132025-notice-of-noncompliance-for-cleaning-and-maintenance-of-sidewalks-and-urban-property/224036/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-notice-0132025-notice-of-noncompliance-for-cleaning-and-maintenance-of-sidewalks-and-urban-property/224036.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ava Thompson","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Edital de Notificação N° 013/2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"Notificar proprietários ou possuidores de imóveis identificados por boletim cadastral sobre o descumprimento de determinações legais relacionadas à limpeza e manutenção de calçada e imóvel urbano.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é o prazo para regularizar a irregularidade após a publicação?",{"text":110,"@type":106},"O edital fixa 15 dias corridos para que o notificado proceda ao saneamento da irregularidade.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que informações ou provas devem acompanhar a comunicação de cumprimento?",{"text":114,"@type":106},"A comunicação deve ser protocolada com provas da limpeza do terreno, como registro fotográfico, preferencialmente com data e hora.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},224036,1788949223,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1649267921044,"https://us-avatar.wpscdn.com/avatar/1800007509477c92dfb?_k=1786009248482753345","Poder Executivo  \nEdital  \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 013/2025  \nO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 03.434.792/0001-09, com sede na Rua Guia Lopes, nº . 663, centro, Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, vem, respeitosamente, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 209, de 07 de julho de 2021 e na Lei Complementar Municipal n. 241, de 20 de dezembro de 2022, NOTIFICAR os proprietários ou possuidores dos imóveis identificados neste edital através do número do BOLETIM DEINFORMAÇÕES CADASTRAIS-BIC, nos termos do art. 180, inciso II da LC 209/2021, pelo descumprimento e violação das determinações das Leis Complementares Municipais acima arroladas.  \nDado o descumprimento da(s) medida(s) apontada(s) na NOTIFICAÇÃO, que serão arrolados abaixo, foi determinado o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o(a) proprietário(a) proceda com o saneamento da irregularidade sob pena de aplicação das penalidades impostas pelas Lei supra arroladas.  \nObservações:  \nSalienta-se que o notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste Edital, para apresentar o CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO que deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, sito no endereço Rua Guia Lopes, 663, Centro, com atendimento das 07 horas às 13 horas, solicitando a remessa ao órgão fiscalizador, qual seja a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. A comunicação da regularização da obrigação deverá acompanhar de provas da limpeza do terreno notificado, qualseja o registro fotográfico, com hora e data se possível.  \nRessalta-se que é obrigação do notificado apresentar a comunicação de cumprimento da obrigação e caso não o faça ou apresente-o intempestivamente (fora do prazo acima mencionado) sofrerá penalização por meio de AUTO DE INFRAÇÃO nos termos do art. 181, Parágrafo único da Lei Complementar n. 209/2021 .  \nCabe informar que o notificado poderá solicitar a dilação de prazo por igual período (15 dias corridos), podendo formular seu própriorequerimento ou retirar uma via junto ao protocolo da Prefeitura, no endereço já mencionado anteriormente.  \n\n| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 834/2025 |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| NOTIFICAÇÃO Nº 834/2025 |  |  |  |\n| NOTIFICADO(A) | ANTONIO MOTA RODRIGUES |  |  |\n| ENDEREÇO | AV. COSTA E SILVA, Nº 516 CEP: 79903-376, JD. SÃOJOAO SEC. 1 | BIC | 9672 |\n| DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | DEIXOU DE REALIZAR A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CALÇADA DE IMÓVEL URBANO |  |  |\n| MOTIVO DA\u003Cbr>NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL | ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA INFORMADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO NÃO POSSIBILITOU AENTREGA DA NOTIFICAÇÃO |  |  |\n\n\n| DISPOSIÇÃO\u003Cbr>INFRINGIDA | Art. 52, 53 inciso III, Lei Complementar nº 209/2021 | REINCIDENTE ( ) SIM (X) NÃO |\n| --- | --- | --- |\n| PENALIDADE | Art. 173 inciso I-Lei Complementar nº 209/2021 |  |\n\n\n| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 835/2025 |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| NOTIFICAÇÃO Nº 835/2025 |  |  |  |\n| NOTIFICADO(A) | MONICA VEGA |  |  |\n| ENDEREÇO | RUA RAMON FRANCO, Nº 281, CEP: 79903-296 BOSQUE DE PONTA PORÃ | BIC | 12194 |\n| DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | DEIXOU DE REALIZAR A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CALÇADA DE IMÓVEL URBANO |  |  |\n| MOTIVO DA\u003Cbr>NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL | ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA INFORMADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO NÃO POSSIBILITOU AENTREGA DA NOTIFICAÇÃO |  |  |\n| DISPOSIÇÃO\u003Cbr>INFRINGIDA | Art. 52, 53 inciso III, Lei Complementar nº 209/2021 | REINCIDENTE ( ) SIM (X) NÃO |  |\n| PENALIDADE | Art. 173 inciso I -Lei Complementar nº 209/2021 |  |  |\n\n\n| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 837/2025 |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| NOTIFICAÇÃO Nº 837/2025 |  |  |  |\n| NOTIFICADO(A) | JOSE ANTONIO BRAGA SILVA |  |  |\n| ENDEREÇO | RUA RAMON FRANCO, Nº 247, CEP: 79903-296, BOSQUE DE PONTA PORÃ | BIC | 12306 |\n| DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | DEIXOU DE REALIZAR A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CALÇADA DE IMÓVEL URBANO |  |  |\n| MOTIVO","cbCaiuEvlC6brqUL","https://ap.wps.com/l/cbCaiuEvlC6brqUL","pdf",694839,14,"Portuguese","# Edital de Notificação\n## Fundamentação legal e objetivo\n## Prazo para saneamento e penalidades\n## Local e forma de protocolo da comunicação\n## Requerimento de dilação de prazo\n## Identificação dos processos e notificações","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Edital de Notificação N° 013/2025?\",\"answer\":\"Notificar proprietários ou possuidores de imóveis identificados por boletim cadastral sobre o descumprimento de determinações legais relacionadas à limpeza e manutenção de calçada e imóvel urbano.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo para regularizar a irregularidade após a publicação?\",\"answer\":\"O edital fixa 15 dias corridos para que o notificado proceda ao saneamento da irregularidade.\"},{\"question\":\"Que informações ou provas devem acompanhar a comunicação de cumprimento?\",\"answer\":\"A comunicação deve ser protocolada com provas da limpeza do terreno, como registro fotográfico, preferencialmente com data e hora.\"}]","EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 013/2025 - NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CALÇADA E IMÓVEL URBANO | PDF",22]