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Fundamenta-se na Constituição Federal, que excepcionalmente permite a acumulação do cargo de servidor público do Executivo com o de vereador do Legislativo, exigindo apenas compatibilidade de horários. Conclui-se que o Estatuto deve ser interpretado conforme a Carta Constitucional, sem criação de restrições além das previstas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-lawyer-interpretation-of-the-lawyers-statute-according-to-the-constitution/213240/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-lawyer-interpretation-of-the-lawyers-statute-according-to-the-constitution/213240.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Theodore","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o ponto central da tese sobre o advogado público vereador?","Question",{"text":105,"@type":106},"A tese sustenta que o veto do Estatuto dos Advogados não se aplica aos advogados públicos, pois a Constituição permite a acumulação excepcional do cargo de servidor público com o de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a Constituição permite, excepcionalmente, a acumulação entre Executivo e Legislativo?",{"text":110,"@type":106},"Porque a CF prevê ressalva para o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de vereador, desde que exista compatibilidade de horários, preservando a possibilidade constitucional de acumular funções.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como deve ser interpretado o impedimento do art. 30 do Estatuto da Advocacia?",{"text":114,"@type":106},"Deve ser interpretado conforme o art. 38, III, da CF: estando atendido o requisito constitucional de compatibilidade de horários, não cabe ao intérprete criar restrições adicionais além das previstas na Constituição.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213240,1788755540,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},7971461740886,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","DO ADVOGADO PÚBLICO VEREADOR  \nANDRÉ BRAWERMAN*  \nResumo: O Estatuto dos Advogados do Brasil prevê a proibição de exercer a advocacia contra ou a favor do Estado quando o advogado ocupar qualquer cargo eletivo. A presente tese demonstra que a corretainterpretação desta norma é a de que esse veto do Estatuto dos Advogados não se aplica aos advogadospúblicos (que são servidores públicos), tendo em vista que a Constituição Federal brasileira permite, excepcionalmente, acumular o cargo de servidor público (do Poder Executivo) com o de vereador (Poder Legislativo), exigindo-se o único requisito de que as duas funções tenham compatibilidade de horário. É nesse sentido que deve ser interpretado o Estatuto da Advocacia brasileira, conforme a Constituição.  \nPalavras-chave: Interpretação do Estatuto do Advogado conforme a Constituição, cumulação de cargos no Poder Executivo e Legislativo, possibilidade; previsão no art.38 da CF; servidor público (advogadopúblico) e vereador- único requisito constitucional: compatibilidade de horários.  \nIntrodução  \nA Constituição Federal tem como regra geral não permitir a acumulação de cargos de  \nmandato eletivo com o de servidor público do Poder Executivo (princípio da Inacumulatividade  \nde funções), até mesmo para preservar a independência e harmonia dos poderes, pois seria,  \npor exemplo, impensável o acúmulo de funções de juiz de direito com a função de deputado  \nestadual, ou bem se é juiz de direito, ou bem se é parlamentar, adotando a Constituição aexpressa ressalva de que poderá existir a cumulação de funções “do servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de vereador, desde que exista compatibilidade de horários”(nos termos do art.37 c/c art.38, III, da CF) 1.  \nPor outro lado, determina o art.30 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que:  \n* Procurador do Estado de São Paulo. Membro do IBAP, Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/SP, Prof. de Direito Constitucional da PUC/SP e da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)  \n1 Art.37 ( ... ) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.  \nArt. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandatoeletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  \nI -tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;  \nII- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;  \nIII - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de  \nseu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;  \nRevista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 11 – jan./jun. 2008  \n55  \nArt. 30. São impedidos de exercer a advocacia:  \nI - os servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidadeempregadora;  \nII -os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.  \nPois bem, o problema apresentado na presente tese, em vista do disposto no art.30, II  \ndo Estatuto da OAB e o art.38, III da CF, trata a respeito da possibilidade do advogado público  \n— que é servidor público da administração direta —, em qualquer esfera do Governo, seja  \nFederal, Estadual ou Municipal poder exercer concomitantemente a advocacia a favor das  \npessoas jurídicas de Direito Público e o cargo de vereador (membro do Poder Legislativo) .  \nEm síntese: como interpretar o impedimento previsto do Estatuto da Advocacia diante  \ndo per","cbCainqghK6c4GRd","https://ap.wps.com/l/cbCainqghK6c4GRd","pdf",270348,13,"Portuguese","# Resumo\n# Introdução\n## Regra constitucional de não acumulação e exceção para vereador\n## Art. 30 do Estatuto da Advocacia e art. 38, III, da CF\n# Problema e síntese da tese\n## Interpretação do impedimento do Estatuto diante do permissivo constitucional\n# Interpretação conforme a Constituição\n## Compatibilidade de horários nas Câmaras municipais","[{\"question\":\"Qual é o ponto central da tese sobre o advogado público vereador?\",\"answer\":\"A tese sustenta que o veto do Estatuto dos Advogados não se aplica aos advogados públicos, pois a Constituição permite a acumulação excepcional do cargo de servidor público com o de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.\"},{\"question\":\"Por que a Constituição permite, excepcionalmente, a acumulação entre Executivo e Legislativo?\",\"answer\":\"Porque a CF prevê ressalva para o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de vereador, desde que exista compatibilidade de horários, preservando a possibilidade constitucional de acumular funções.\"},{\"question\":\"Como deve ser interpretado o impedimento do art. 30 do Estatuto da Advocacia?\",\"answer\":\"Deve ser interpretado conforme o art. 38, III, da CF: estando atendido o requisito constitucional de compatibilidade de horários, não cabe ao intérprete criar restrições adicionais além das previstas na Constituição.\"}]","Advogado Público Vereador - Interpretação do Estatuto do Advogado Conforme a Constituição | PDF",20]