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O estudo confronta a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre controle do mérito com o espaço de conformação, verificando ausência de interesse público e de intersubjetividade legitimadora.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-interest-expropriation-case-analysis-from-a-habermasian-perspective/215399/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-interest-expropriation-case-analysis-from-a-habermasian-perspective/215399.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Eden","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto de estudo do artigo?","Question",{"text":62,"@type":63},"O artigo estuda a discricionariedade administrativa no pedido de desapropriação, tomando como base o Ofício 164/2015-GP/TCE/RN e sua finalidade para expansão física do TCE/RN.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como o modelo de Habermas é utilizado na construção do argumento?",{"text":67,"@type":63},"O texto emprega o modelo habermasiano de democracia procedimental para discutir a legitimação do ato administrativo e a necessidade de intersubjetividade na consideração dos interesses envolvidos.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Que conclusão o artigo chega sobre interesse público e legitimidade do ato?",{"text":71,"@type":63},"O artigo conclui pela ausência de interesse público e pela falta de intersubjetividade que legitimaria o ato administrativo no caso concreto, confirmando a hipótese de pesquisa.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},215399,1790712843,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138},1374391974468,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Desapropriação por interessepúblico: análise de caso a partirda perspectiva habermasiana  \nMaria Esther Alencar Advíncula D’Assunção  \nEspecialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar (UNP) . Mestranda em Direito Constitucional com ênfase em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) . Graduação em Direito (UFRN) . Professora Substituta do Curso de Direito da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) . Advogada.  \nORCID: 0000-0001-5338-0543  \nCV Lattes: [http://lattes.cnpq.br/5160892082241213](http://lattes.cnpq.br/5160892082241213)  \nE-mail: [esther.dassuncao@gmail.com](esther.dassuncao@gmail.com)  \nMarcelo Nóbrega Athayde Chaves  \nMestrando em Direito Constitucional com ênfase em Processo Civil (UFRN) . Graduação em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN) . Auxiliar Judiciário no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) .  \nORCID: 0000-0002-5688-7603  \nCV Lattes: [http://lattes.cnpq.br/2559949853359017](http://lattes.cnpq.br/2559949853359017)  \n[E-mail: ](E-mail: marceloathayde31@gmail.com)[marceloathayde31@gmail.com](E-mail: marceloathayde31@gmail.com)  \nAnderson Souza da Silva Lanzillo  \nDoutorado em Estudos da Linguagem (UFRN-PPGEL) . Graduado e Mestrado em Direito (UFRN-PPGD) . Professor do Departamento de Direito Privado (UFRN) .  \nORCID: 0000-0002-1737-9307  \nCV Lattes: [http://lattes.cnpq.br/3248558504481379](http://lattes.cnpq.br/3248558504481379)  \nE-mail: [adv.andersonss@gmail.com](adv.andersonss@gmail.com)  \nRevisores: Karollyne Dias Gondim Neo (ORCID: 0009-0008-2277- 0512; [e-mail: ](e-mail: karollyne.neo@mpm.mp.br)[karollyne.neo@mpm.mp.br](e-mail: karollyne.neo@mpm.mp.br))  \nLuciano Moreira Gorrilhas (ORCID: 0009-0005-0678-471X; e-mail:  \n[luciano.gorrilhas@mpm.mp.br](luciano.gorrilhas@mpm.mp.br))  \nRevista do Ministério Público Militar – Ano XLVIII Brasília – Edição n. 39 – maio 2023, CC BY 4.0, Qualis B4, pp.  \n325-360  \nMaria Esther Alencar Advíncula D’Assunção; Marcelo Nóbrega Athayde Chaves; Anderson Souza da Silva Lanzillo  \nData de recebimento: 17/04/2023  \nData de aceitação: 25/04/2023  \nData da publicação: 04/05/2023  \nRESUMO: O presente artigo apresenta a discricionariedade administrativaem pedido de desapropriação, com estudo do Ofício 164/2015-GP/TCE/RN, que inaugurou o processo de expropriação com fins à expansão física do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), à luz dos conceitos de Estado, interesse público, discricionariedade administrativa edemocracia procedimental. Para tanto, conduz-se à análise teórica o surgimento e a importância dos tipos de controle sobre os atos do governante e as concepções aos termos discricionariedade administrativa e interessepúblico, assim como se aborda o modelo habermasiano para construção do ato administrativo, o que faz por meio de pesquisa que realiza a abordagem, de maneira descritiva e bibliográfica. Além disso, expõe-se o esmiúce docaso concreto trazendo elementos sobre os demais atores envolvidos na questão cujos interesses não foram considerados na fundamentação do ato administrativo, desatando-se o caso concreto dos ensinamentos do modelo dedemocracia procedimental, proposto por Jürgen Habermas. Por meio do cotejo da evolução doutrinária e jurisprudencial brasileira sobre asindicabilidade do mérito do ato administrativo discricionário, com os elementos do espaço de conformação discricionária do administrador, segundo Habermas, permitiu-se averiguar a ausência de interesse público ao dado caso concreto à luz dos interesses de todos os envolvidos e a ausênciade intersubjetividade que legitimaria o ato, como proposto pelo autor em cotejo, confirmando-se a hipótese de pesquisa.  \nPALAVRAS-CHAVE: discricionariedade administrativa; interesse público; desapropriação; democracia procedimental; Jürgen Habermas.  \nENGLISH  \nTITLE: Expropriation for public interest: case analysis from a habermasian perspective.  \nRevista do Ministério Público ","cbCaibSb5J11NLFi","https://ap.wps.com/l/cbCaibSb5J11NLFi","pdf",405682,36,"Portuguese","# Introdução\n# Controle dos atos estatais discricionários: a sindicabilidade do ato administrativo discricionário\n# Espaço de conformação discricionária do administrador: contribuições habermasianas\n# Análise do caso concreto: Ofício 164/2015-GP/TCE/RN\n# Conclusão","[{\"question\":\"Qual é o objeto de estudo do artigo?\",\"answer\":\"O artigo estuda a discricionariedade administrativa no pedido de desapropriação, tomando como base o Ofício 164/2015-GP/TCE/RN e sua finalidade para expansão física do TCE/RN.\"},{\"question\":\"Como o modelo de Habermas é utilizado na construção do argumento?\",\"answer\":\"O texto emprega o modelo habermasiano de democracia procedimental para discutir a legitimação do ato administrativo e a necessidade de intersubjetividade na consideração dos interesses envolvidos.\"},{\"question\":\"Que conclusão o artigo chega sobre interesse público e legitimidade do ato?\",\"answer\":\"O artigo conclui pela ausência de interesse público e pela falta de intersubjetividade que legitimaria o ato administrativo no caso concreto, confirmando a hipótese de pesquisa.\"}]","Desapropriação por interesse público - análise de caso a partir da perspectiva habermasiana | PDF",1788800397,55]