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O conteúdo reúne orientações normativas sobre o registro de diplomas estrangeiros perante os Conselhos Regionais de Medicina, incluindo requisitos documentais e exigência do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) em nível intermediário. 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Não há patrocínio de qualquerindústria para esta aula.  \nResolução CFM nº 1.595/2000 Resolução ANVISA RDC nº 96/2008  \nRosylane Rocha – Conselheira Federal de Medicina  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \n• Art. 2o Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdadesestrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades publicas, na forma da lei.  \n• § 1o O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar, além da documentação prevista no artigo 2o do Decreto no 44.045/1958, o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) em nível intermediário, expedido pelo Ministério da Educação.  \n• § 2º (...)  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \nArt. 3o O cidadão estrangeiro com visto temporário e autorização de Residência no Brasil pode se registrar nos Conselhos Regionais de Medicinae usufruir dos mesmos direitos do cidadão brasileiro quanto ao exercício profissional, exceto nos casos de cargo privativo de cidadãos brasileiros.  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \nArt. 4o O cidadão estrangeiro detentor de visto temporário no pais pode se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina e exercer a profissão, desde que atenda ao disposto no artigo 2o e parágrafos do Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958 .  \n§ 1o O médico estrangeiro portador de visto temporário que venha ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou simplesmente médico, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, está obrigado ainscrever-se nos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de suas atividades profissionais.  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \n§ 2o Na hipótese prevista no parágrafo anterior, faz-se necessária a apresentação do contrato de trabalho ou documento específico que comprove estar o médico estrangeiro aserviço do governo brasileiro, bem como os demais documentos exigidos para inscrição no respectivo conselho, salvo a exceção prevista no parágrafo 5o do artigo 14 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017.  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \n§ 3o Deverá constar na carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina  \no período de validade da inscrição, coincidente com o tempo de duração do respectivo contrato de trabalho, se for o caso.  \n§ 4o O cidadão estrangeiro nascido em um dos países membros ou associados do Mercosul que tenham assinado e ratificado o Acordo de Livre Residência com o Brasil, nostermos do Decreto no 6.964, de 29 de setembro de 2009 e do Decreto no 6.975, de outubro de 2009, fica desobrigado da comprovação do visto de permanência porém devesempre respeitar a exigência do Art. 2º desta Resolução (revalidação de diploma).  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \nArt. 5o Os programas de ensino de pós-graduação oferecidos a cidadãos estrangeiros detentores de visto temporário que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso I, item a do artigo 14 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017) e aos brasileiros com diploma de medicina obtido em faculdades no exterior, porém não revalidado, deverãoobedecer às seguintes exigências:  \nI – Os programas deverão ser preferencialmente desenvolvidos em unidades hospitalares diretamente ligadas a:  \na) instituições de ensino superior que mantenham programa de Residência Médica na área  \nde interesse, credenciado pela Comissão Nacional de Res idência Médica (CNRM); ou  \nRESOLUÇÃO CFM NO 2.216/2018  \nb) instituições com curso de formação reconhecido pela sociedade de especialidade da área e que sejam membros do conselho científico da Associação Médica Brasileira (AMB). II – O número de vagas reservadas para o ensi","cbCaijQ9Dwp7fhjd","https://ap.wps.com/l/cbCaijQ9Dwp7fhjd","pdf",1259646,24,"Portuguese","# Resolução CFM nº 2.216/2018\n## Critérios para aceitação e registro de diplomas estrangeiros\n## Registro e direitos do cidadão estrangeiro com visto temporário\n## Regras para inscrição de médicos estrangeiros a serviço do governo\n## Dispensa de comprovação de visto para países do Mercosul","[{\"question\":\"Quais diplomas estrangeiros de medicina podem ser aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina?\",\"answer\":\"Diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente são aceitos quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei.\"},{\"question\":\"O que é exigido para o cidadão estrangeiro obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina?\",\"answer\":\"Além da documentação do artigo 2º do Decreto nº 44.045/1958, é necessário comprovar o Celpe-Bras em nível intermediário, expedido pelo Ministério da Educação.\"},{\"question\":\"Como funciona o registro do cidadão estrangeiro com visto temporário e autorização de residência no Brasil?\",\"answer\":\"É possível se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina e usufruir dos mesmos direitos do cidadão brasileiro quanto ao exercício profissional, exceto nos casos de cargo privativo de cidadãos brasileiros.\"}]","AUDIÊNCIA PÚBLICA - Revalidação de Diplomas do Mercosul, ARCU-Sul e Revalidação Simplificada | PDF",37]