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Argumenta-se que a Administração Pública deve respeitar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que investidura em cargos depende de prova e, conforme o caso, de provas e títulos. Sustenta-se a inconstitucionalidade do desvio de função e da “nomeação” para exercer função sem concurso, com referência à Constituição, à Súmula 685 do STF e à Lei de Improbidade Administrativa.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/public-exam-for-attorney-at-banco-do-brasil-unconstitutionality-of-appointment-without-competition/214153/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/public-exam-for-attorney-at-banco-do-brasil-unconstitutionality-of-appointment-without-competition/214153.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tWilliam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a principal crítica à atuação do Banco do Brasil?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto critica a ausência de advogados concursados no quadro do Banco do Brasil, sustentando que a instituição “nomeia” servidores para exercerem função de advogado sem concurso específico.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a falta de concurso é considerada inconstitucional?",{"text":110,"@type":106},"Porque, na administração pública, o provimento em cargo que não integra a carreira original exige prévia aprovação em concurso destinado ao provimento, conforme os princípios constitucionais e a jurisprudência citada.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que referências jurídicas o texto usa para fundamentar a alegação?",{"text":114,"@type":106},"O texto menciona o art. 37 da Constituição, a Súmula 685 do STF e o art. 11 da Lei nº 8.429/92, além de citar dispositivos relativos à ação popular e atos com desobediência a normas legais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},214153,1788774766,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},5909887254083,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO DO BANCO DO BRASIL1  \nDeusdedith Brasil (*)  \nNo dia 12 de outubro corrente, o Banco do Brasil fez 200 anos de existência e 20 anos de desrespeito à Constituição da República. O sistema de limites impostos pela normativa constitucional – revelar, dizer e criar e impor – não é respeitado pela estatal. Com efeito, “a Administração Pública direta e indireta de qualquer natureza dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitará aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acrescente-se que a investidura em cargos ou empregospúblicos depende de aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação exoneração.  \nA não observância da admissão mediante concurso público, respeitada a exceção concernente ao preenchimento de cargo de confiança, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridaderesponsável (§ 2º do art. 37, da CF) . E em que consiste o desrespeito à Constituição da República praticado pelo Banco do Brasil? É que a estatal não possui em seu quadro de empregado um só advogado concursado. Todos são escriturários ou de outros cargos que são “nomeados” para exercer a “função” de advogado. Lá não existe cargo de advogado, somente a “função”.  \nA lei, a doutrina e jurisprudência não deixam dúvida a respeito da inconstitucionalidade do procedimento adotado pela instituição financeira pública federal. Não há possibilidade, na administração pública, de um servidor pular de um quadro para outro, sem que isso ocorra mediante concurso público. Há no quadro da instituição, por exemplo, a carreira de escriturário. O servidor segue horizontalmente nesse cargo. Não pode absolutamente ser “promovido”(pular) verticalmente, sobretudo quando o cargo para o qual é levado exige que o seu preenchimento se faça mediante certame público como são os cargos de advogados ou de engenheiros ou de economistas.  \n1 Sobre o artigo:  \nArtigo publicado no jornal “O Liberal”, na tiragem de 16.10.2009 O seu conteúdo é protegido pelas leis de direitos autorais Publicado no site www.deusdedithbrasil.adv. br  \nA prática da estatal, a par de desprezar o dever de assegurar aos cidadãos as mesmasoportunidades, frustra o princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos peloprincípio do mérito, cuja apuração se faz mediante a investidura por concurso público de provase provas e títulos, sempre considerando a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego. É um desvio de função condenável e inconstitucional.  \nEssa matéria já foi levada ao Supremo Tribunal Federal o qual, uniformizando jurisprudência, editou a Súmula 685, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”  \nA despeito de já se haver destacado (art. 37 caput) os princípio da legalidade, da moralidade eprobidade administrativa, não posso deixar de referir o art. 11 da Lei nº 8.429/92 . Indica que constitui ato de improbidade administrativa à ofensa ao princípio da legalidade, além de atentar contra os princípios da administração pública, violar deveres de honestidade, imparcialmente elealdade às instituições.  \nA lei de ação popular, entre os atos com presunção de ilegitimidade e lesividade, aponta “aadmissão ao serviço público remunerado com desobediência às condições de habilitação, àsnormas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.”  \nO que mais me chama atenção é não ter conhecimento de qualquer providência por parte dos órgãos fiscalizadores, TCU, por exemplo, a respeito dessa inconstitucionalidade praticada pela estatal. 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