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Define disposições preliminares, finalidade do certame, referência de horário oficial de Brasília, regime jurídico estatutário e regras de acompanhamento das etapas. 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Lei n.º 1.142/1992 – Estatuto dos Funcionários do Município; Lei n.º 1.818/2000 – Plano de Cargos e Carreiras do Município; n.º 4.423 de 08/10/2025, legislação e diretrizes nacionais e estaduais concernentes e demais leis municipais edisposições regulamentares deste edital de regulamento e seus anexos.  \n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O concurso público será realizado pela Fundação Aroeira, encarregada do planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção das provas, com fiscalização da Comissão de Fiscalização do Concurso Público nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.  \n1.2 No concurso público serão exigidos níveis de conhecimento e grau de complexidade compatíveis com aescolaridade, de acordo com as atribuições de cada cargo.  \n1.3 O concurso público tem por finalidade o preenchimento das vagas abertas ou que forem criadas no prazo de validade do certame, bem como, para a formação do cadastro de reserva.  \n1.4 Os candidatos aprovados para o cadastro de reserva poderão ser convocados e nomeados na hipótese de abertura de novas vagas dentro do prazo de validade do certame.  \n1.5 Os horários mencionados neste edital terão como referência o horário oficial de Brasília-DF.  \n1.6 A relação de trabalho dos candidatos nomeados em decorrência de aprovação no concurso público será disciplinada pelo regime jurídico estatutário estabelecido por lei específica.  \n1.7 A lotação dos candidatos aprovados e nomeados atenderá às necessidades do Fundo Municipal de Saúde eda Prefeitura Municipal.  \n1.8 A divulgação deste regulamento e dos demais atos referentes ao Concurso Público dar-se-á por editais ou avisos publicados no placar da Prefeitura Municipal e nos sí[tios www.aroeira.org.br e www.catalao.go.gov.br](tios www.aroeira.org.br e www.catalao.go.gov.br), na Internet e, quando for o caso, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.  \n1.9 O candidato deverá acompanhar a publicação dos locais e horários para realização das provas em todasetapas do concurso.  \n1.10 O cronograma de atividades do concurso consta no ANEXO V deste Edital, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da execução do concurso público e interesse da administração pública.  \n1.11 Este Edital é público, amplamente divulgado e sua leitura é indispensável para inscrição no certame, sendode responsabilidade exclusiva do candidato inscrito a leitura do Edital, não podendo alegar desconhecimento das informações nele constantes.  \n1.11.1 Qualquer cidadão poderá impugnar itens deste edital, fundamentadamente, no período de 15 a 18 de dezembro de 2025.  \n1.11.2 O pedido de impugnação deverá ser enviado para o endereço eletrô[nico ](nico aroeira@aroeira.org.br e indicar)[aroeira@aroeira.org.br](nico aroeira@aroeira.org.br e indicar)[ e indicar](nico aroeira@aroeira.org.br e indicar)[o](o)([s](s)) [item](item)([ns](ns)) [a ser](a ser)([em](em)) [impugnado](impugnado)([s](s)), com a devida fundamentação legal.  \n1.11.3 Os eventuais ped","cbCaijvu4CS3GDXf","https://ap.wps.com/l/cbCaijvu4CS3GDXf","pdf",2243297,15,"Portuguese","# 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## 1.1 Realização e fiscalização\n## 1.2 Requisitos de conhecimento por cargo\n## 1.3 Finalidade do certame\n## 1.4 Convocação do cadastro de reserva\n## 1.5 Horário oficial de Brasília-DF\n## 1.6 Regime jurídico estatutário\n## 1.7 Lotação\n## 1.8 Divulgação dos atos e locais de prova\n## 1.9 Acompanhamento do cronograma\n## 1.10 Cronograma no Anexo V\n## 1.11 Impugnação do edital\n## 2 DAS CARGOS E DAS VAGAS\n## 2.1 Quantitativo de vagas\n## 2.2 Anexo I: cargos, lotação e taxas\n## 2.3 Anexo III: carga horária e atribuições\n# 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA POSSE\n## 3.1 Nacionalidade e direitos\n## 3.2 Idade mínima\n## 3.3 Obrigações eleitorais e serviço militar\n## 3.4 Direitos civis e políticos\n## 3.5 Aptidão física e mental","[{\"question\":\"Quem organiza e fiscaliza o Concurso Público no edital?\",\"answer\":\"O concurso será realizado pela Fundação Aroeira, responsável pelo planejamento, organização, elaboração, aplicação e correção das provas. 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